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norma nº 827/2019

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 827 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EA
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 827, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS
APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a avaliação médica e psicológica dos alunos matriculados em
estabelecimento de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, de que trata esta
Lei, para o diagnóstico de distúrbios que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento.
Parágrafo único - Os alunos serão avaliados no primeiro ano do ensino fundamental.
Art. 2º » A avaliação constante do art. 1º compreenderá o diagnóstico de distúrbios
psicomotores, neuro-comportamentais, neurológicos, intelectuais, psicológicos ou físicos, que
prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos.
Art. 3º - A avaliação de que trata esta Lei será realizada por equipe técnica
multidisciplinar composta por médicos, oftalmologistas, fonoaudiólogos e psicólogos.
Art. 4º - Identificado algum tipo de distúrbio, o aluno receberá atendimento
especializado, e será encaminhada para tratamento, quando for o caso.
Art. 5º « O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, em 12 de setembro de 2019.
Kilsor-Ráyff Dantas da Silva
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria(0 camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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