| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de seminários antidrogas no início do ano letivo nas Escolas no Município. |
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Exa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 828, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art 1º Dispõe sobre a realização de seminários antidrogas no início do ano letivo nas Escolas no Município de Bananeiras/PB. Art. 2º Realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas. Art. 3º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados através de painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade. Art. 4º O seminário contará com a participação de professores, médicos, Conselheiros Tutelares e componentes da Guarda Municipal como palestrantes. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras - PB, em 12 de setembro de 2019 dE Dantas da Sia Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria(a camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br