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norma nº 828/2019

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 828 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre a realização de seminários antidrogas no início do ano letivo nas Escolas no Município.
native_id38

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Exa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 828, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU,
E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO
8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Dispõe sobre a realização de seminários antidrogas no início do ano letivo nas Escolas no
Município de Bananeiras/PB.
Art. 2º Realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino,
Seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a nocividade
e as consequências do uso de drogas.
Art. 3º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados através de painéis, cartazes e
vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.
Art. 4º O seminário contará com a participação de professores, médicos, Conselheiros Tutelares e
componentes da Guarda Municipal como palestrantes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras - PB, em 12 de setembro de 2019
dE Dantas da Sia
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria(a camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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