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norma nº 344/2006

Tipo Lei
Número / Ano 344 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a regularização,
administração, cessão e alienação de bens
imóveis de propriedade do Município e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a agilizar ações, no
sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar,
regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis
de propriedade do Município, podendo, para tanto, firmar convênios e/ou
contrato com pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privados,
observado [o) disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para atender aos objetivos previstos no artigo anterior, o Poder
Executivo poderá ceder a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para uso
exclusivo dos fins a que se destina, a título gratuito ou oneroso, bens imóveis
de sua propriedade localizadas na zona urbana ou rural do Município
$ 1º - A cessão será autorizada por ato do Prefeito Municipal e será
formalizado mediante contrato e/ou convênio do qual constarão
expressamente as condições estabelecidas para a utilização do bem cedido,
incluído, obrigatoriamente um prazo para o cumprimento do objetivo da
cessão.
S8 2º - Expirado o prazo, sem que seja utilizado o bem cedido, este voltará ao
patrimônio do Município.
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Art. 3º - A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, a ttuig 7
gratuito ou oneroso, imóveis do Município a: PE 44
i TATA)
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 — pps E
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 pamaneiras
E-mail: pmbparatodostyahoo com.br - Site: www.bananeiras.pb.gov.br .
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
| - entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de
assistência social;
Il - pessoal físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou
social ou de aproveitamento econômico na área de turismo e cultura;
& Único - A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o
regime de concessão de direito real de uso resolúvel.
Art. 4º - A cessão, quando destinada à execução de empreendimento com
fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de
competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios
previstos em lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a posse e uso
de bens imóveis pertencentes ao Estado, à União, associações comunitárias,
sindicatos, ONG'S ou a particulares, a título de cessão de uso gratuito, para
a promoção de ações e políticas públicas pelo prazo a ser estipulado pelas
partes.
Parágrafo Único — Os melhoramentos e benfeitorias introduzidas em imóvel
previsto no caput deste artigo, durante o período em que estiver cedido ao
Município não serão objeto de indenização quando da devolução do imóvel
ao cedente por quaisquer das partes.
Ar. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 20 de Setembro de 2006.
Vhcráda Gluo ttezre e º
MARTA ELEONORA ÁRAGÃO RAMALHO
Prefeita
É, V y
Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 2 = po = XKK
- - iras-PB — - - o
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 bananei ras
E-mail: pombparatodosbyahoo com br Site: www.bananeiras.pb.gov.br =

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