| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a regularização, administração, cessão e alienação de bens imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a agilizar ações, no sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de propriedade do Município, podendo, para tanto, firmar convênios e/ou contrato com pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privados, observado [o) disposto nesta Lei. Art. 2º - Para atender aos objetivos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá ceder a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para uso exclusivo dos fins a que se destina, a título gratuito ou oneroso, bens imóveis de sua propriedade localizadas na zona urbana ou rural do Município $ 1º - A cessão será autorizada por ato do Prefeito Municipal e será formalizado mediante contrato e/ou convênio do qual constarão expressamente as condições estabelecidas para a utilização do bem cedido, incluído, obrigatoriamente um prazo para o cumprimento do objetivo da cessão. S8 2º - Expirado o prazo, sem que seja utilizado o bem cedido, este voltará ao patrimônio do Município. v Art. 3º - A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, a ttuig 7 gratuito ou oneroso, imóveis do Município a: PE 44 i TATA) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 — pps E Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 pamaneiras E-mail: pmbparatodostyahoo com.br - Site: www.bananeiras.pb.gov.br . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social; Il - pessoal físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico na área de turismo e cultura; & Único - A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel. Art. 4º - A cessão, quando destinada à execução de empreendimento com fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a posse e uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, à União, associações comunitárias, sindicatos, ONG'S ou a particulares, a título de cessão de uso gratuito, para a promoção de ações e políticas públicas pelo prazo a ser estipulado pelas partes. Parágrafo Único — Os melhoramentos e benfeitorias introduzidas em imóvel previsto no caput deste artigo, durante o período em que estiver cedido ao Município não serão objeto de indenização quando da devolução do imóvel ao cedente por quaisquer das partes. Ar. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 20 de Setembro de 2006. Vhcráda Gluo ttezre e º MARTA ELEONORA ÁRAGÃO RAMALHO Prefeita É, V y Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 2 = po = XKK - - iras-PB — - - o Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 bananei ras E-mail: pombparatodosbyahoo com br Site: www.bananeiras.pb.gov.br =