| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 891, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências, O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para atender as despesas com a aquisição por compra de um veículo flex, capacidade para 05 (cinco) passageiros, para apoio as atividades da Guarda Municipal do Município de Bananeiras. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 07 Administração 122 Administração Geral 2002 Apoio administrativo 1.062 Aquisição de veículo para apoio a Guarda Municipal 001 Recursos ordinários 4.4.90.52.01 | Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 510 Outras Transferências de Convênios da União 4.4.90.52.01 | Equipamentos veiculares 104.000,00 Total Geral 108.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicionais especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens I, Il e IN $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Fica autorizado, ainda, proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dm vigência no exercício. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 10 de setembro de 2020. Dm, DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 = > vananas hananaicas nda mms ho MUNICÍPIO DE BANANEIRAS JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeira CNPJ: 08.927.915/0( Rua Cel. Antonio Pessoz BANANEIRA: www.bananeiras.pb. BANANEIRAS (PB), 10 DE SETEMBRO DE 2020 [MUNICIPAL Nº, 891, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza aa Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, Crédito Adicional Especial no vator de R$ 108.000,06 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA RAÍBA, faço saber que a Câmars Munscipal aprovou é eu sanciono s seguinte Lei Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Aibicional Especial manzia de R$ 108 900,00 (cento e coto mal reais), para atender as despesas com à aquisição por compra de veiculo flex, capacidade para OS (cinco) passagrsros. para apoio as atividades da Guarda Muracipa! do ucipso de Hananciras Art T- As degesas docomentes desta Lei terão a seguinte programação funcsanal pamatica: 9500 SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO 97 Adeninistração 422 Adrministração Geral 2002 Apos adsmasaninvo 1082 Aquisição de veiculo para apom a Guanta Muncerpa! 001 Recursos cedimários 44908201 Equipamentos e Miccrial Permanente 400,00 SH Cutras Trasferéncias de Coavémios ds Undo 44908201 Equipamentos veicolares 104 000,00 Total Geral 1es000,00 Art 3 - 0% recuso necessácios à cobemura do crédito adicionais especia! de que trata ente lei, coemerho por conta das fontes defizadas nos itens 1, 1) e 1 6 1º do artigo 43 da Les Federal nº Ode 17 de março de 194 Art. 4º - Fica autorizado, ainda, proceder à inclusão do projeto previo mesa ler, no Plano rarual « na Lo de Diretrizey Orçamentárias dm vigência no exercicio Ar S- Esta Los entrara em vogor ma data de sus aprovação e publicação Gabinete do Prefeito de Municipio de Bananeiras, em 16 de setembro de 2078. dim DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito