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norma nº 892/2020

Tipo Lei
Número / Ano 892 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras.
native_id382

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 892, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de BANANEIRAS
exercício de 2020, para o fim que específica, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, | - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
[78.140,00 (cento e setenta e três mil, cento e quarenta), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
H.DO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
D4 Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio Administrativo
2098 Ações Emergenciais ao Setor Cultural
1993 Rec. Emergenciais da Cultura - Lei Aldir Blanc
3990.43.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
3390.31.00 Premiações culturais, artísticas. cientificas. desportivas R$ 50.000,00
3390.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 28.140,00
3390.89.00 Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 80.000,00
TOTAL R$ 173.140,00
Art. 2º - Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com 0 Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município
de acordo com o artigo 48, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta
Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 18 de outubro de 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 20 DE OUTUBRO DE 2020
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00008/2020
Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Permanente de Licitação
e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº
90008/2020, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA APOIO A GUARDA
MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA,
PROPOSTA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 027146/2018; HOMOLOGO o
correspondente procedimento licitatório: Licitação Fracassada.
Bananeiras - PB, 20 de outubro de 2020
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 00008/2020. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA APOIO A GUARDA MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, PROPOSTA MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA Nº 027146/2018. ABERTURA: 05/10/2020 as 10:00 horas.
JUSTIFICATIVA: Licitação Fracassada. DATA: 20/10/2020.
LEI MUNICIPAL Nº 892. DE 19 DE OUTUBRO DE 2070
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