| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA CARIDADE “PE. CRISTIANO MUFFLER” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA CARIDADE “PE. CRISTIANO MUFFLER” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, da Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2020, aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha do Mérito da Caridade “PE. CRISTIANO MUFFLER” e dá outras providencias. Parágrafo Único - A Medalha de que trata o “Caput” deste artigo, acompanhada de um Diploma a ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal, será confeccionada na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela legenda "Medalha do Mérito da Caridade Pe. Cristiano Muffler", com o ano da concessão. No reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Bananeiras, circundado pela legenda "Câmara Municipal de Bananeiras”. Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão Pp Solene, às pessoas, movimentos e entidades que realizam trabalhos voluntários de caráter assistencial, caritativo, filantrópico ou de relevância social. Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal através de Projeto de Decreto Legislativo. Parágrafo Único — Não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desse Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 16 de junho de 2020. Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010