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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA CARIDADE “PE. CRISTIANO MUFFLER” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA CARIDADE “PE.
CRISTIANO MUFFLER” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que
dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, da Sessão Ordinária
do dia 16 de junho de 2020, aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha do Mérito da Caridade
“PE. CRISTIANO MUFFLER” e dá outras providencias.
Parágrafo Único - A Medalha de que trata o “Caput” deste artigo, acompanhada de um Diploma a
ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal, será confeccionada na face
principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela
legenda "Medalha do Mérito da Caridade Pe. Cristiano Muffler", com o ano da
concessão. No reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de
Bananeiras, circundado pela legenda "Câmara Municipal de Bananeiras”.
Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão
Pp
Solene, às pessoas, movimentos e entidades que realizam trabalhos voluntários de caráter
assistencial, caritativo, filantrópico ou de relevância social.
Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda deverá partir da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal através de Projeto de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único — Não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desse Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 16 de junho de 2020.
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010

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