| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL “CIDADE SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL “CIDADE SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, da Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2020, aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha do Mérito Ambiental “CIDADE SUSTENTÁVEL” e dá outras providencias. Parágrafo Único - A Medalha de que trata o “Caput” deste artigo, acompanhada de um Diploma a ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal, será confeccionada na face principal, ao centro, em realce, a efígie da Cachoeira do Roncador, circundada pela legenda "Medalha do Mérito Ambiental Cidade Sustentável", com o ano da concessão. No reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Bananeiras, circundado pela legenda "Câmara Municipal de Bananeiras”. Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão Solene, às pessoas e entidades que se destacarem na defesa do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda serão feitas pelos vereadores através de Projeto de Decreto Legislativo. Parágrafo Único — Não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara icipal de Bananeiras, 16 de junho de 2020. Presidente Prara Antânia Gracinda S/N Centro - Telefone: (831 3367-1010