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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “VEREADOR CÂNDIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “VEREADOR
CÂNDIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que
dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, da Sessão Ordinária
do dia 16 de junho de 2020, aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha do Mérito Esportivo
“Vereador Cândido” e dá outras providencias.
Parágrafo Único - A Medalha de que trata o “Caput” deste artigo, acompanhada de um Diploma a
ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal, será confeccionada na face
principal, ao centro, em realce, a efígie de uma Tocha, circundada pela legenda
"Medalha do Mérito Esportivo”, com o ano da concessão. No reverso, ao centro,
em realce, o Brasão do Município de Bananeiras, circundado pela legenda
"Câmara Municipal de Bananeiras”.
Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão
Solene, às pessoas, atletas e entidades que tenham contribuído em favor do
desenvolvimento, divulgação e prática esportiva.
Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda serão feitas pelos vereadores através de Projeto
de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único — Não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desse Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara icipal de Bananeiras, 16 de junho de 2020.
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010

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