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norma nº 4/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AGROPECUÁRIO “CELSO DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AGROPECUÁRIO “CELSO
DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que
dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, da Sessão Ordinária
do dia 16 de junho de 2020, aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipala Medalha do Mérito Agropecuário
“Celso Dantas” e dá outras providencias.
Parágrafo Único - A Medalha de que trata o “Caput” deste artigo, acompanhada de um Diploma a
ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal, será confeccionada na face
principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela
legenda "Medalha do Mérito Agropecuário", com o ano da concessão. No
reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Bananeiras, circundado
pela legenda "Câmara Municipal de Bananeiras”.
Art. 2º - A medalha ora instituída será conferida pela Câmara Municipal de Bananeiras em Sessão
p
Solene, às pessoas e entidades que tenham contribuído em favor do desenvolvimento,
agropecuário.
Art. 3º - A proposta para a concessão da comenda serão feitas pelos vereadores através de Projeto
de Decreto Legislativo.
Parágrafo Único — Não deverá ultrapassar a quantidade de 03 (três) comendas por ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desse Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmayã Municipal de Bananeiras, 16 de junho de 2020.
ayff Dantas dá Silva
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010

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