| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa da prefeitura municipal, agrega secretarias, transforma cargos comissionados e dá outras providências. |
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Prado cce PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 747/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, AGREGA SECRETARIAS, TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 03, de 24 de janeiro de 2017, e que Câmara Municipal aprovou in infegris o texto da proposição legislativa, e eu, Douglas Andrade da Costa, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o art. 7º. da Lei 470/2010 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal para agregar Secretarias e transformar cargos comissionados, conforme retribuição salarial fixada em Lei específica. Art. 2º. A Secretaria de Administração passar agregar a pasta das Finanças passando a denominar-se Secretaria da Administração e Finanças. Art. 3º. O cargo de Secretário das Finanças, SEM-I,fica transformado no cargo de Secretário de Administração e Finanças, SEM -1. Art. 4º. O cargo de Secretário Executivo de Habitação Social, SEX-I, fica transformado no cargo de Secretário Executivo de Políticas para Mulheres, SEX-1. Art. 5º. O Cargo de Secretário de Administração, SEM-I, fica transformado no cargo de Secretário Adjunto de Administração, SEM-2. Art. 6º. O cargo de Assessor Jurídico, DAE-l, fica transformado no cargo de Procurador Adjunto do Município, SEM-2. Art. 7º. O cargo de Chefe de Divisão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação dos Orçamentos, DAI-I, fica transformado no cargo de Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento, SEM-2. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br Paso & qee PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Art. 8º. O cargo de Chefe da Divisão de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental, DAI-I, fica transformado no cargo de Secretário Executivo de Meio Ambiente, SEX-1. Art. 9º. O cargo de Chefe da Seção de Recuperação de Móveis Escolares, DAI-3, fica transformado no cargo de Diretor de Educação Ambiental, DAE-2. Art. 10º. O cargo de Diretor do Departamento de Apoio à Agropecuária e a Pesca, DAE-2, fica transformado no cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, SEM-2. Art. 11. O cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral, DAE-2, fica transformado no cargo de Diretor de Departamento da Ouvidoria Municipal, DAE — 1. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 11 de abril de 2017. Douglas Andrade da Costa Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br