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norma nº 747/2017

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAltera a estrutura administrativa da prefeitura municipal, agrega secretarias, transforma cargos comissionados e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 747/2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL, AGREGA SECRETARIAS,
TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 03, de 24
de janeiro de 2017, e que Câmara Municipal aprovou in infegris o texto da proposição
legislativa, e eu, Douglas Andrade da Costa, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o art. 7º. da Lei 470/2010 que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal para agregar Secretarias e transformar cargos
comissionados, conforme retribuição salarial fixada em Lei específica.
Art. 2º. A Secretaria de Administração passar agregar a pasta das Finanças passando a
denominar-se Secretaria da Administração e Finanças.
Art. 3º. O cargo de Secretário das Finanças, SEM-I,fica transformado no cargo de
Secretário de Administração e Finanças, SEM -1.
Art. 4º. O cargo de Secretário Executivo de Habitação Social, SEX-I, fica
transformado no cargo de Secretário Executivo de Políticas para Mulheres, SEX-1.
Art. 5º. O Cargo de Secretário de Administração, SEM-I, fica transformado no cargo
de Secretário Adjunto de Administração, SEM-2.
Art. 6º. O cargo de Assessor Jurídico, DAE-l, fica transformado no cargo de
Procurador Adjunto do Município, SEM-2.
Art. 7º. O cargo de Chefe de Divisão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação
dos Orçamentos, DAI-I, fica transformado no cargo de Secretário Adjunto de
Planejamento e Orçamento, SEM-2.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art. 8º. O cargo de Chefe da Divisão de Controle, Licenciamento e Fiscalização
Ambiental, DAI-I, fica transformado no cargo de Secretário Executivo de Meio Ambiente,
SEX-1.
Art. 9º. O cargo de Chefe da Seção de Recuperação de Móveis Escolares, DAI-3, fica
transformado no cargo de Diretor de Educação Ambiental, DAE-2.
Art. 10º. O cargo de Diretor do Departamento de Apoio à Agropecuária e a Pesca,
DAE-2, fica transformado no cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento da
Agropecuária e da Pesca, SEM-2.
Art. 11. O cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral, DAE-2, fica
transformado no cargo de Diretor de Departamento da Ouvidoria Municipal, DAE — 1.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º
de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 11 de abril de 2017.
Douglas Andrade da Costa
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br

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