br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 830/2019

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 830 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre o conjunto de exames preventivos destinados aos homens durante o pré-natal da parceira.
native_id41

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Exa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 830, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE (0)
CONJUNTO DE EXAMES
PREVENTIVOS DESTINADOS
AOS HOMENS DURANTE O
PRÉ-NATAL DA PARCEIRA.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU,
E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO
8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os órgãos responsáveis pela realização de exames pré-natais no Município deverão
oferecer aos parceiros das gestantes um conjunto de exames para o diagnóstico preventivo e
tratamento de doenças que podem afetar a saúde da mulher e, por consequência, a do bebê.
Parágrafo único. Dentre os exames a serem oferecidos. deverá haver, no mínimo, a
sorologia para hepatite Be C, HIV e sífilis, atualização da carteira de vacinas, exames de sangue
para detectar presença ou não de diabetes, níveis de colesterol e medição da pressão arterial, além
de orientações sobre a gravidez, parto, pós-parto, amamentação e direitos do pai/parceiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 12 de setembro de 2019
Fei Rea hua, Silva
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria(0)camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

open original →