| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Bananeiras para o exercicio financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa no Orçamento da Administração Direta do Município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2021. CAPÍTULO Il DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita total mais as transferências financeiras estão estimadas em R$ 63.673.120,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e vinte reais), disposta conforme segue; f. Administração Direta R$ 56.254.120,00 1.1. Poder Executivo R$ 54.420.220,00 1.2. Poder Legislativo R$ 1.833.900,00 H. Administração Indireta R$ 7.419.000,00 2.1. Instituto de Previdência - IBPEM R$ 7.419.000,00 HM. TOTAL (1+11) R$ 63.673.120,00 Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, Segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo |. Parágrafo único — Integram esta Lei as receitas estimadas distribuídas por Categorias Econômicas e fontes de recursos, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, Contribuições além do recebimento das transferências correntes e de capital, constitucionais e voluntárias, na Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 wma hananairae nh nouy hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo Il, de acordo com as seguintes estimativas: ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES R$ Receita Tributária R$ Receita de Contribuições R$ Receita Patrimonial R$ Receita de Serviços R$ Transferências Correntes R$ Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL R$ Alienação de Bens R$ Transferências de Capital R$ DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ (-) Dudeção para formação do FUNDEB R$ Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IBPEM R$ RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições R$ Receita Patrimonial R$ Outras Receitas Correntes R$ Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ HI. TOTAL (1+ 1) R$ CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º - A Despesa Orçamentária discriminada nos anexos, parte integrante desta Lei, está fixada em R$ 63.673.120,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e vinte reais). Parágrafo primeiro: A despesa fixada terá como objetivo atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos, discriminadas por categoria econômica conforme o seguinte desdobramento: | ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ DESPESAS CORRENTES R$ 60.711.217,00 57.306.217,00 3.506.390,00 0.,00 127.561,00 0,00 53.611.699,00 80.567,00 3.405.000,00 30.000,00 3.375.000,00 (4.457.097,00) (4.457.097,00) 56.254.120,00 7.419.000,00 7.299.000,00 100.000,00 20.000,00 7.419.000,00 63.673.120,00 56.254.120,00 49.523.353,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 rananas hananairae nh nau hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Pessoal e Encargos Sociais R$ 32.889.543,00 Outras Despesas Correntes R$ 16.633.810,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.219.080,00 Investimentos R$ 5.434.800,00 Inversões Financeiras R$ 38.000,00 Amortização da Divida R$ 746.280,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 511.687,00 H. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 7.419.000,00 DESPESAS CORRENTES R$ 6.257.000,00 Pessoal e Encargos sociais R$ 6.010.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 247.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 Investimentos R$ 20.000,00 RESERVA DO RPPS R$ 1.142.000,00 WI. TOTAL (I+1) R$ 63.673.120,00 Parágrafo Segundo: A despesa fixada por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento: 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 56.254.120,00 PODER LEGISLATIVO R$ 1.833.900,00 01.01 Câmara Municipal R$ 1.833.900,00 PODER EXECUTIVO R$ 53.908.533,00 01.00. Gabinete do Prefeito R$ 735.140,00 02.00. Procuradoria Geral do Município R$ 131.000,00 02.01. Secretaria de Articulação Politica R$ 43.500,00 03,00. Secretaria de Administração R$ 2.216.770,00 04.00. Secretaria de Finanças R$ 3.151.765,00 05.00. Secretaria de Planejamento Orç. Meio ambiente R$ 97.440,00 06.00. Secretaria de Educação R$ 22.343.048,00 07.00. Secretaria Municipal de Saúde R$ 128.500,00 07.01. Fundo Municipal de Saúde R$ 14.509.840,00 08.00. Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 227.070,00 08.01. Fundo de Desenvolvimento Social R$ 1.631.380,00 09.00. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 5.250.900,00 10.00. Secretaria de Desenv. Agropecuária e Pesca R$ 2.193.500,00 11.00. Secretaria de Cultura e Turismo R$ 849.350,00 12.00. Secretaria da Juventude e Esporte R$ 399.330,00 Reserva de Contigência R$ 511.687,00 Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.419.000,00 Co, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 sananas hananairas nh mem he ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Instituto de Previdência - IBPEM 7.419.000,00 Hl. TOTAL DAS DESPESAS (I+Il) , R$ 63.673.120,00 Art. 6º - Mediante Decreto, o Poder Executivo poderá baixar normas complementares à presente Lei objetivando a promoção do equilíbrio entre as receitas e despesas. CAPÍTULO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 7º - No decorrer da execução do orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nos termos do art. 5º desta Lei, em consonância com as disposições contidas nos arts. 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas especificas, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Integram esta Lei os anexos 1, 2, 6, 7, 8e 9, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021. BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 nm H m sananas hanannisas nb mms Le