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norma nº 893/2020

Tipo Lei
Número / Ano 893 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Bananeiras para o exercicio financeiro de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Bananeiras para o exercício financeiro de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa no Orçamento da Administração Direta
do Município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2021.
CAPÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total mais as transferências financeiras estão estimadas em R$
63.673.120,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e vinte reais),
disposta conforme segue;
f. Administração Direta R$ 56.254.120,00
1.1. Poder Executivo R$ 54.420.220,00
1.2. Poder Legislativo R$ 1.833.900,00
H. Administração Indireta R$ 7.419.000,00
2.1. Instituto de Previdência - IBPEM R$ 7.419.000,00
HM. TOTAL (1+11) R$ 63.673.120,00
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, Segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no anexo |.
Parágrafo único — Integram esta Lei as receitas estimadas distribuídas por Categorias
Econômicas e fontes de recursos, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público - NBCASP e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, Contribuições
além do recebimento das transferências correntes e de capital, constitucionais e voluntárias, na
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo Il, de acordo com as
seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
RECEITAS CORRENTES R$
Receita Tributária R$
Receita de Contribuições R$
Receita Patrimonial R$
Receita de Serviços R$
Transferências Correntes R$
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL R$
Alienação de Bens R$
Transferências de Capital R$
DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$
(-) Dudeção para formação do FUNDEB R$
Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA R$
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IBPEM R$
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$
Receita Patrimonial R$
Outras Receitas Correntes R$
Il. TOTAL DAS RECEITAS LIQUIDAS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA R$
HI. TOTAL (1+ 1) R$
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa Orçamentária discriminada nos anexos, parte integrante desta Lei,
está fixada em R$ 63.673.120,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e
vinte reais).
Parágrafo primeiro: A despesa fixada terá como objetivo atender aos encargos do
Município com a manutenção dos serviços públicos, discriminadas por categoria econômica
conforme o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
DESPESAS CORRENTES R$
60.711.217,00
57.306.217,00
3.506.390,00
0.,00
127.561,00
0,00
53.611.699,00
80.567,00
3.405.000,00
30.000,00
3.375.000,00
(4.457.097,00)
(4.457.097,00)
56.254.120,00
7.419.000,00
7.299.000,00
100.000,00
20.000,00
7.419.000,00
63.673.120,00
56.254.120,00
49.523.353,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Pessoal e Encargos Sociais R$ 32.889.543,00
Outras Despesas Correntes R$ 16.633.810,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.219.080,00
Investimentos R$ 5.434.800,00
Inversões Financeiras R$ 38.000,00
Amortização da Divida R$ 746.280,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 511.687,00
H. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 7.419.000,00
DESPESAS CORRENTES R$ 6.257.000,00
Pessoal e Encargos sociais R$ 6.010.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 247.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
Investimentos R$ 20.000,00
RESERVA DO RPPS R$ 1.142.000,00
WI. TOTAL (I+1) R$ 63.673.120,00
Parágrafo Segundo: A despesa fixada por Poder e Órgão, apresenta o seguinte
desdobramento:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 56.254.120,00
PODER LEGISLATIVO R$ 1.833.900,00
01.01 Câmara Municipal R$ 1.833.900,00
PODER EXECUTIVO R$ 53.908.533,00
01.00. Gabinete do Prefeito R$ 735.140,00
02.00. Procuradoria Geral do Município R$ 131.000,00
02.01. Secretaria de Articulação Politica R$ 43.500,00
03,00. Secretaria de Administração R$ 2.216.770,00
04.00. Secretaria de Finanças R$ 3.151.765,00
05.00. Secretaria de Planejamento Orç. Meio ambiente R$ 97.440,00
06.00. Secretaria de Educação R$ 22.343.048,00
07.00. Secretaria Municipal de Saúde R$ 128.500,00
07.01. Fundo Municipal de Saúde R$ 14.509.840,00
08.00. Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 227.070,00
08.01. Fundo de Desenvolvimento Social R$ 1.631.380,00
09.00. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 5.250.900,00
10.00. Secretaria de Desenv. Agropecuária e Pesca R$ 2.193.500,00
11.00. Secretaria de Cultura e Turismo R$ 849.350,00
12.00. Secretaria da Juventude e Esporte R$ 399.330,00
Reserva de Contigência R$ 511.687,00
Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.419.000,00 Co,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Instituto de Previdência - IBPEM 7.419.000,00
Hl. TOTAL DAS DESPESAS (I+Il) , R$ 63.673.120,00
Art. 6º - Mediante Decreto, o Poder Executivo poderá baixar normas complementares à
presente Lei objetivando a promoção do equilíbrio entre as receitas e despesas.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 7º - No decorrer da execução do orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da
despesa fixada nos termos do art. 5º desta Lei, em consonância com as disposições contidas nos
arts. 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas especificas,
utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Integram esta Lei os anexos 1, 2, 6, 7, 8e 9, conforme determina a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
nm H m
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