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norma nº 897/2020

Tipo Lei
Número / Ano 897 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaProíbe o Poder Executivo Municipal a construir, implantar e alterar de quaisquer fins que não seja para a melhoria da prática de esportes futebol na área do terreno que menciona, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 897, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUIR, IMPLANTAR E ALTERAR DE
QUAISQUER FINS QUE NÃO SEJA PARA A
MELHORIA DA PRÁTICA DE ESPORTES
FUTEBOL NA ÁREA DO TERRENO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo proibido de Construir, Implantar e Alterar na área
do terreno por trás da creche que é utilizada como campo de futebol no Distrito do
Tabuleiro, para outros fins que não sejam o da melhoria na prática do (ESPORTE
FUTEBOL).
Parágrafo único. O terreno de que se trata esta Lei será medida e registrada em
cartório desta comarca com a finalidade única denominada (CAMPO DE FUTEBOL) após
entrar em vigor.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bananeiras ficará obrigada a:
| — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei;
Il — Medir o referido terreno e delimitar com muros ou cercas;
Ill — Retirar a rede de eletricidade de dentro do terreno;
IV — Criar um instrumento de proteção para que bolas dos jogos não atinjam a Creche no
Distrito do Tabuleiro e as casas vizinhas. / |
o
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www hananairae nh anu he
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º, Para quaisquer alterações na presente Lei terá que passar pela aprovação
de uma assembléia e registrado em ata a ser realizada no Distrito do Tabuleiro, após
avisos nas rádios locais e em carros de som, fazendo assim o convite.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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