| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Proíbe o Poder Executivo Municipal a construir, implantar e alterar de quaisquer fins que não seja para a melhoria da prática de esportes futebol na área do terreno que menciona, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 897, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, IMPLANTAR E ALTERAR DE QUAISQUER FINS QUE NÃO SEJA PARA A MELHORIA DA PRÁTICA DE ESPORTES FUTEBOL NA ÁREA DO TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Poder Executivo proibido de Construir, Implantar e Alterar na área do terreno por trás da creche que é utilizada como campo de futebol no Distrito do Tabuleiro, para outros fins que não sejam o da melhoria na prática do (ESPORTE FUTEBOL). Parágrafo único. O terreno de que se trata esta Lei será medida e registrada em cartório desta comarca com a finalidade única denominada (CAMPO DE FUTEBOL) após entrar em vigor. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bananeiras ficará obrigada a: | — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei; Il — Medir o referido terreno e delimitar com muros ou cercas; Ill — Retirar a rede de eletricidade de dentro do terreno; IV — Criar um instrumento de proteção para que bolas dos jogos não atinjam a Creche no Distrito do Tabuleiro e as casas vizinhas. / | o Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www hananairae nh anu he ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º, Para quaisquer alterações na presente Lei terá que passar pela aprovação de uma assembléia e registrado em ata a ser realizada no Distrito do Tabuleiro, após avisos nas rádios locais e em carros de som, fazendo assim o convite. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 wnanas hananairae nh nau hr