| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS aos profissionais que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 898, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISS AOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/ PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reduzida a alíquota do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS ao percentual de 2% (dois por cento) para os profissionais das áreas da Educação e Artística, residentes no município de Bananeiras, que tenham inscrição como pessoa física, quando prestarem serviços para a Prefeitura Municipal de Bananeiras e a Câmara de Vereadores de Bananeiras, PB. Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 Ena Peas a