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norma nº 898/2020

Tipo Lei
Número / Ano 898 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaConcede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS aos profissionais que menciona, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 898, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA — ISS AOS PROFISSIONAIS QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzida a alíquota do pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS ao percentual de 2% (dois por cento) para os profissionais das
áreas da Educação e Artística, residentes no município de Bananeiras, que tenham
inscrição como pessoa física, quando prestarem serviços para a Prefeitura Municipal de
Bananeiras e a Câmara de Vereadores de Bananeiras, PB.
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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