| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Institui a Licença Paternidade aos Servidores Estatutários do município de Bananeiras, PB e dá outras Providências. |
| native_id | 419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 INSTITUL A LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei Municipal nº. 41/91. Art. 2º A licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de (20) vinte dias. 8 1º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 8 2º Para os fins do disposto no $ 1º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos. Ar. 3º O beneficiado pela licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o período da licença-paternidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias. Ar. 5º A Secretaria de Administração poderá expedir normas complementares para execução desta Lei. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020. (Us. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 wnany hananairae nh aouv hr