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norma nº 899/2020

Tipo Lei
Número / Ano 899 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaInstitui a Licença Paternidade aos Servidores Estatutários do município de Bananeiras, PB e dá outras Providências.
native_id419

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUL A LICENÇA PATERNIDADE AOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei Municipal
nº. 41/91.
Art. 2º A licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no
prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de (20) vinte dias.
8 1º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança.
8 2º Para os fins do disposto no $ 1º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de
idade incompletos.
Ar. 3º O beneficiado pela licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade
remunerada durante o período da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da
licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta Lei
poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária
de cinco dias.
Ar. 5º A Secretaria de Administração poderá expedir normas complementares para
execução desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
(Us.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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