br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaCria a Ouvidoria da Câmara.
native_id42

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS - PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 02/2019
CRIA A OUVIDORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bananeiras. canal permanente de
comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações.
denúncias. solicitações. informações, reclamações, sugestões. críticas, elogios e quaisquer
outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º. Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bananeiras:
I — receber. analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou
jurídicas dirigidas à Câmara Municipal;
Il — organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal. simplificando
procedimentos;
WI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria da Câmara Municipal:
IV -— responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às
providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e
administrativos de seus interesses;
V — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria:
VI — manter cadastros atualizados dos cidadãos. autoridades, entidades e associações para
envio de correspondências:
VII — acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas
promovidas pela Câmara Municipal. de modo a prestar esclarecimentos e informar a
população. quando solicitados:
VIII - elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora;
IX - executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora.
Art. 3º A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor
Substituto. designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para
mandato de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras. PB, CEP 58.220-000
Talafne: INR RRATANIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Parágrafo único. O mandato de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto encerrar-se-á ao
término de cada Legislatura.
Art. 4º O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o serviço de assistência
legislativa, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo necessários ao
desempenho de suas atividades.
Art. 5º O Serviço de Ouvidoria não receberá ou registrará denúncias anônimas.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Resolução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 31 de janeiro de 2019.
Kilson antas dg Silva
Presidente
Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro. Bananeiras. PB, CEP 58.220-000

open original →