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norma nº 900/2020

Tipo Lei
Número / Ano 900 / 2020
Date 2020-12-22
Ementa- Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA- do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Bananeiras e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 900, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos
cadastros de restrição de crédito - SPC e
SERASA- do nome dos consumidores que não
estão em dia com o pagamento das contas de
água e energia elétrica no âmbito do município
de Bananeiras e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada, no âmbito do Município de Bananeiras, neste Estado, a inscrição nos
cadastros de restrição de crédito - SPC e SERASA — do nome dos consumidores que não
estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica.
Parágrafo Único: A vedação a que se refere o “caput” deste artigo ocorrerá quando
o serviço for prestado de forma direta pela administração pública ou por meio de
concessionário ou permissionária ou autorizada pelo serviço público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Um.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000

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