| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BANANEIRAS – CODEBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BANANEIRAS — CODEBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Seção I Da Natureza e Finalidade Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bananeiras, podendo ser designado pela sigla CODEBAN, instância colegiada composta por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de caráter consultivo, tendo por função precípua promover o diálogo entre os atores sociais relevantes da sociedade local, visando à promoção ampla do * crescimento econômico e social no Município de Bananeiras. Seção II Das Competências Art. 2º Compete ao CODEBAN: 1 Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de desenvolvimento econômico do Município, sobretudo, social; H.Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento econômico e social do Município, por meio da discussão com personalidades representativas da sociedade civil e com pessoas que possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com a identificação desses temas; HI.Promover, organizar e acompanhar o debate sobre o desenvolvimento econômico e social do Município; (Últios. . Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 ER ED L. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO IV.Solicitar aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a análise e proposição de políticas públicas e ações municipais; V.Mediar o debate com os diversos setores da sociedade civil e os órgãos públicos, em suas diversas esferas, no tocante à articulação das políticas públicas; VI Realizar encontros e seminários visando à discussão de temas e apresentação de propostas para o desenvolvimento econômico e social do Município; VII. Fornecer elementos conceituais sobre temas relevantes, voltados para o desenvolvimento econômico e social do Município, aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil; VII. Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter econômico, social e conexos; IX.Priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, preservando a justiça social e o meio ambiente, e construir parcerias no âmbito público e privado na esfera municipal; X.Propor metas de desenvolvimento de infraestrutura, sociais, ambientais e de iniciativas que mobilizem conjuntamente Poder; XL Opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo; XIL Promover o diálogo e o estreitamento entre os parceiros sociais envolvidos na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município. Seção HI Da Composição do CODEBAN Art. 3º O CODEBAN será composto representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, sendo que, deverá ser composto majoritariamente por membros da sociedade civil, respeitado o percentual de 65% a 75% de acentos para representantes da sociedade civil e entre 25% a 35% para representantes dos órgãos públicos. Parágrafo único. A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular. Art. 4º O CODEBAN será composto da seguinte forma: L Presidente; E Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO IL.Secretário Executivo; Hl.Plenária. Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal fará realizar-se no ato de instalação do Conselho de Desenvolvimento de Bananeiras - CODEBAN, votação nominal dentre os membros indicados para a escolha do Presidente e do Secretário Executivo para um mandato de dois anos. Art. 6º A Plenária será composta: $ 1º de representantes do Poder Público, na forma abaixo: IL Prefeito Municipal, como Presidente de Honra; 11.03 (três) Vereadores da Câmara Municipal de Bananeiras, preferencialmente, Componentes da Comissão de Orçamento e Finanças e/ou de Desenvolvimento Econômico, bem como, da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo; HI. Secretário Municipal de Administração e Finanças; IV. Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Pesca; V. Secretário Municipal de Infraestrutura; VI Secretário Municipal de Administração; VII. Secretário Municipal do Planejamento; VIII Secretário Municipal de Desenvolvimento Social; IX.01 (um) representante do Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal; X.Procuradoria Jurídica do município; XT. Secretário Municipal de Educação; XII. Secretário Municipal de Esportes e Lazer; XIII Secretario Municipal de Cultura e Turismo; XIV. Secretário Municipal de Saúde; XV.02 (dois) representante local das organizações do Sistema “S” da Paraíba, seja do Serviço Social da Indústria — SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC ou do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio — SENAC : Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR ; XVI.01 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego se possível; Om. . “a Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.nb.aov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CODEBAN, sem direito a voto a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas « privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação. Art. 10º As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes e suplentes com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos conselheiros. Parágrafo único. Na hipótese do suplente assumir o cargo do titular definitivamente, « entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 11º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. Parágrafo único. Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terãc suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados. Art. 12º Os Conselheiros do CODEBAN serão nomeados e empossados por ato do Prefeitc Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução, devendo ser nomeador « empossados, em até 30 (trinta) dias após eleitos em plenária do CODEBAN. Art. 13º O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões ordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência dc seu suplente. Parágrafo único. Cabe ao Presidente informar às entidades e aos órgãos da Administração Municipal, com antecedência sobre o risco da perda do mandato dos Conselheiros, caso ocorram ausências de seus representantes em três reuniões consecutivas ou em quatro reuniões alternadas nc mesmo ano. ( E) Seção IV Do Funcionamento do CODEBAN Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 RE A te pEs seas ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 14º O CODEBAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, « extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/: (um terço) dos seus membros. Parágrafo único. Nas deliberações do CODEBAN, cada membro terá direito a 01 (um voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade. Art. 15º A organização e o funcionamento do CODEBAN serão disciplinados em Regimento Interno, que deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos seus membros em reuniãc plenária e instituído por Decreto. Art. 16º As reuniões ordinárias do CODEBAN, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com paute previamente comunicada aos seus integrantes. Art. 17º As pautas das reuniões ordinárias do CODEBAN, necessariamente terão a seguinte ordem: Apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior; Comunicação de, no máximo, 30 minutos, pelo Presidente ou pessoa por ele indicada, sobre o tem a ser tratado na reunião; Comunicação de, no máximo, 30 minutos, pelo Secretário Executivo ou pessoa por ele indicada consoante o tema tratado para debate e discussão do pleno; Comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas por escrito ao Presidente dc CODEBAN. Art. 18º Fica facultado ao CODEBAN promover seminários ou encontros sobre temas constitutivos de sua agenda. Parágrafo único. Será expedido pela Secretaria Executiva dc CODEBAN aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades dc Conselho e das Câmaras Temáticas. Art. 19º O CODEBAN formalizará suas decisões por meio de deliberações, que deverão sei publicadas no órgão oficial do Município. ' Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 wmuny hananairae nh nou hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO $ 1ºCODEBAN procurará formalizar suas deliberações por consenso, denominadas acordos que serão submetidas ao Prefeito Municipal e publicadas no Diário Oficial do Município. 8 2º As deliberações do CODEBAN ocorridas sob a forma não consensual, denominadas recomendações, e as posições divergentes dos Conselheiros serão submetidas à análise do Prefeitc Municipal o qual estabelecerá as de maior relevância, fazendo publicar sua decisão no Diáric Oficial do Município. $ 3º No caso das recomendações, é facultado ao Conselheiro interessado apresenta Justificativa da sua posição divergente, em separado e por escrito. Art. 20º Cabe a Secretaria Executiva lavrar ata da sessão Plenária, com exposição sucinte dos trabalhos e das deliberações, que será assinada pelos membros presentes e devidamente arquivada. Art. 21º O CODEBAN poderá instituir Câmaras Temáticas, de caráter temporário destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à suz composição Plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos € vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ot entidade da Administração Pública Municipal, necessários aos seus trabalhos. Art. 22º Cada Câmara Temática será composta pelos seguintes membros: Ol(um) representante da Administração Pública Direta Municipal, designado pelo Secretáric Executivo do CODEBAN, que a coordenará; 01 (um) representante indicado pelo Secretário Municipal da área pertinente ao tema objeto dz discussão, que será seu relator; 06 (seis) Conselheiros indicados pelo CODEBAN; Até 03 (três) cidadãos, convidados pelo Secretário Executivo do CODEBAN, desde que ouvido c Conselho. Art. 23º As reuniões das Câmaras Temáticas serão realizadas por convocação do Secretáric Executivo do CODEBAN ou sempre que a maioria de seus integrantes julgarem necessárias. j Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 24º As atividades das Câmaras Temáticas serão iniciadas a contar da data em qu forem instituídas pelo CODEBAN, cujos prazos de conclusão serão fixados em função di: complexidade dos temas a elas cometidos. Seção V Da Competência da Plenária Art. 25º Compete a Plenária: LDefinir as diretrizes e programas de ação; IH. Estabelecer os acordos, encaminhar as recomendações e responder as solicitações formuladas pel Prefeito Municipal; HI.Requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal estudos e informaçõe: indispensáveis ao cumprimento de suas competências; IV.Propor indicações de posição ao Poder Executivo sobre quaisquer temas relevantes para « desenvolvimento econômico e social do município; V.Elaborar informes e estudos especiais sobre temas independentemente de prévia agenda propost: pelo Presidente, VLOpinar sobre as proposições formuladas pelas Câmaras Temáticas. Seção VI Das Atribuições do Presidente e do Secretário Executivo do CODEBAN Art. 26º A Presidência do CODEBAN terá as seguintes atribuições, além das previstas nc Regimento Interno: I Coordenação do CODEBAN; I.Prestar informações relativas aa CODEBAN; HI.Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CODEBAN. Art. 27º São atribuições do Presidente do CODEBAN: LConvocar e presidir as reuniões do colegiado; () Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 rananas hananairae nh cm hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO IL Solicitar ao CODEBAN a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas « relevante interesse público. Art. 28º São atribuições do Secretário Executivo do CODEBAN: L Substituir o Presidente do Colegiado, nos seus impedimentos; I[.Convocar, por solicitação do Presidente do CODEBAN, as reuniões ordinárias e extraordinárias Conselho; ILConstituir e organizar o funcionamento das Câmaras Temáticas e convocar às respectivas reuniõe [V.Firmar as atas das reuniões do CODEBAN. CAPÍTULO H DAS DISPOSIÇÕES GERAIS propostas pelos membros do CODEBAN deverão o Conselho, e serão submetidas à decisão do Plená Art. 29º As alterações desta Lei, formalizadas perante o Secretário Executivo di Art. 30º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos CODEBAN e da s Câmaras Temáticas serão prestados pelo Gabinete do Prefeito. Art. 31º As dúvidas e os casos omissos desta Lei serão resolvidos pelo Plenáric CODEBAN. BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 91 77-7675