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norma nº 901/2020

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 2020
Date 2020-12-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BANANEIRAS – CODEBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE BANANEIRAS — CODEBAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bananeiras,
podendo ser designado pela sigla CODEBAN, instância colegiada composta por representantes do
Poder Executivo e da sociedade civil, de caráter consultivo, tendo por função precípua promover o
diálogo entre os atores sociais relevantes da sociedade local, visando à promoção ampla do
* crescimento econômico e social no Município de Bananeiras.
Seção II
Das Competências
Art. 2º Compete ao CODEBAN:
1 Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de desenvolvimento econômico do
Município, sobretudo, social;
H.Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento econômico e social
do Município, por meio da discussão com personalidades representativas da sociedade civil e com
pessoas que possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com a identificação desses
temas;
HI.Promover, organizar e acompanhar o debate sobre o desenvolvimento econômico e social do
Município; (Últios. .
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
IV.Solicitar aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a
análise e proposição de políticas públicas e ações municipais;
V.Mediar o debate com os diversos setores da sociedade civil e os órgãos públicos, em suas diversas
esferas, no tocante à articulação das políticas públicas;
VI Realizar encontros e seminários visando à discussão de temas e apresentação de propostas para o
desenvolvimento econômico e social do Município;
VII. Fornecer elementos conceituais sobre temas relevantes, voltados para o desenvolvimento
econômico e social do Município, aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil;
VII. Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter econômico,
social e conexos;
IX.Priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, preservando a justiça social e o meio
ambiente, e construir parcerias no âmbito público e privado na esfera municipal;
X.Propor metas de desenvolvimento de infraestrutura, sociais, ambientais e de iniciativas que
mobilizem conjuntamente Poder;
XL Opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas ao desenvolvimento
econômico e social do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo;
XIL Promover o diálogo e o estreitamento entre os parceiros sociais envolvidos na promoção do
desenvolvimento econômico e social do Município.
Seção HI
Da Composição do CODEBAN
Art. 3º O CODEBAN será composto representantes dos órgãos públicos e da sociedade
civil, sendo que, deverá ser composto majoritariamente por membros da sociedade civil, respeitado
o percentual de 65% a 75% de acentos para representantes da sociedade civil e entre 25% a 35%
para representantes dos órgãos públicos.
Parágrafo único. A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a
falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 4º O CODEBAN será composto da seguinte forma:
L Presidente; E
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IL.Secretário Executivo;
Hl.Plenária.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal fará realizar-se no ato de instalação do
Conselho de Desenvolvimento de Bananeiras - CODEBAN, votação nominal dentre os membros
indicados para a escolha do Presidente e do Secretário Executivo para um mandato de dois anos.
Art. 6º A Plenária será composta:
$ 1º de representantes do Poder Público, na forma abaixo:
IL Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
11.03 (três) Vereadores da Câmara Municipal de Bananeiras, preferencialmente, Componentes da
Comissão de Orçamento e Finanças e/ou de Desenvolvimento Econômico, bem como, da Comissão
de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo;
HI. Secretário Municipal de Administração e Finanças;
IV. Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Pesca;
V. Secretário Municipal de Infraestrutura;
VI Secretário Municipal de Administração;
VII. Secretário Municipal do Planejamento;
VIII Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
IX.01 (um) representante do Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal;
X.Procuradoria Jurídica do município;
XT. Secretário Municipal de Educação;
XII. Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
XIII Secretario Municipal de Cultura e Turismo;
XIV. Secretário Municipal de Saúde;
XV.02 (dois) representante local das organizações do Sistema “S” da Paraíba, seja do Serviço Social da
Indústria — SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do
Comércio — SESC ou do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio — SENAC : Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural - SENAR ;
XVI.01 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego se possível; Om. .
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Art. 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CODEBAN, sem direito a voto
a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas «
privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação.
Art. 10º As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes e suplentes
com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos conselheiros.
Parágrafo único. Na hipótese do suplente assumir o cargo do titular definitivamente, «
entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terãc
suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados.
Art. 12º Os Conselheiros do CODEBAN serão nomeados e empossados por ato do Prefeitc
Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução, devendo ser nomeador «
empossados, em até 30 (trinta) dias após eleitos em plenária do CODEBAN.
Art. 13º O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões
ordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência dc
seu suplente.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente informar às entidades e aos órgãos da Administração
Municipal, com antecedência sobre o risco da perda do mandato dos Conselheiros, caso ocorram
ausências de seus representantes em três reuniões consecutivas ou em quatro reuniões alternadas nc
mesmo ano. (
E)
Seção IV
Do Funcionamento do CODEBAN
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RE A te pEs seas
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Art. 14º O CODEBAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, «
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/:
(um terço) dos seus membros.
Parágrafo único. Nas deliberações do CODEBAN, cada membro terá direito a 01 (um
voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 15º A organização e o funcionamento do CODEBAN serão disciplinados em
Regimento Interno, que deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos seus membros em reuniãc
plenária e instituído por Decreto.
Art. 16º As reuniões ordinárias do CODEBAN, ressalvadas as situações de
excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com paute
previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 17º As pautas das reuniões ordinárias do CODEBAN, necessariamente terão a seguinte
ordem:
Apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;
Comunicação de, no máximo, 30 minutos, pelo Presidente ou pessoa por ele indicada, sobre o tem
a ser tratado na reunião;
Comunicação de, no máximo, 30 minutos, pelo Secretário Executivo ou pessoa por ele indicada
consoante o tema tratado para debate e discussão do pleno;
Comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas por escrito ao Presidente dc
CODEBAN.
Art. 18º Fica facultado ao CODEBAN promover seminários ou encontros sobre temas
constitutivos de sua agenda. Parágrafo único. Será expedido pela Secretaria Executiva dc
CODEBAN aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades dc
Conselho e das Câmaras Temáticas.
Art. 19º O CODEBAN formalizará suas decisões por meio de deliberações, que deverão sei
publicadas no órgão oficial do Município. '
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$ 1ºCODEBAN procurará formalizar suas deliberações por consenso, denominadas acordos
que serão submetidas ao Prefeito Municipal e publicadas no Diário Oficial do Município.
8 2º As deliberações do CODEBAN ocorridas sob a forma não consensual, denominadas
recomendações, e as posições divergentes dos Conselheiros serão submetidas à análise do Prefeitc
Municipal o qual estabelecerá as de maior relevância, fazendo publicar sua decisão no Diáric
Oficial do Município.
$ 3º No caso das recomendações, é facultado ao Conselheiro interessado apresenta
Justificativa da sua posição divergente, em separado e por escrito.
Art. 20º Cabe a Secretaria Executiva lavrar ata da sessão Plenária, com exposição sucinte
dos trabalhos e das deliberações, que será assinada pelos membros presentes e devidamente
arquivada.
Art. 21º O CODEBAN poderá instituir Câmaras Temáticas, de caráter temporário
destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à suz
composição Plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos €
vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ot
entidade da Administração Pública Municipal, necessários aos seus trabalhos.
Art. 22º Cada Câmara Temática será composta pelos seguintes membros:
Ol(um) representante da Administração Pública Direta Municipal, designado pelo Secretáric
Executivo do CODEBAN, que a coordenará;
01 (um) representante indicado pelo Secretário Municipal da área pertinente ao tema objeto dz
discussão, que será seu relator;
06 (seis) Conselheiros indicados pelo CODEBAN;
Até 03 (três) cidadãos, convidados pelo Secretário Executivo do CODEBAN, desde que ouvido c
Conselho.
Art. 23º As reuniões das Câmaras Temáticas serão realizadas por convocação do Secretáric
Executivo do CODEBAN ou sempre que a maioria de seus integrantes julgarem necessárias. j
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Art. 24º As atividades das Câmaras Temáticas serão iniciadas a contar da data em qu
forem instituídas pelo CODEBAN, cujos prazos de conclusão serão fixados em função di:
complexidade dos temas a elas cometidos.
Seção V
Da Competência da Plenária
Art. 25º Compete a Plenária:
LDefinir as diretrizes e programas de ação;
IH. Estabelecer os acordos, encaminhar as recomendações e responder as solicitações formuladas pel
Prefeito Municipal;
HI.Requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal estudos e informaçõe:
indispensáveis ao cumprimento de suas competências;
IV.Propor indicações de posição ao Poder Executivo sobre quaisquer temas relevantes para «
desenvolvimento econômico e social do município;
V.Elaborar informes e estudos especiais sobre temas independentemente de prévia agenda propost:
pelo Presidente,
VLOpinar sobre as proposições formuladas pelas Câmaras Temáticas.
Seção VI
Das Atribuições do Presidente e do Secretário Executivo do CODEBAN
Art. 26º A Presidência do CODEBAN terá as seguintes atribuições, além das previstas nc
Regimento Interno:
I Coordenação do CODEBAN;
I.Prestar informações relativas aa CODEBAN;
HI.Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CODEBAN.
Art. 27º São atribuições do Presidente do CODEBAN:
LConvocar e presidir as reuniões do colegiado; ()
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IL Solicitar ao CODEBAN a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas «
relevante interesse público.
Art. 28º São atribuições do Secretário Executivo do CODEBAN:
L Substituir o Presidente do Colegiado, nos seus impedimentos;
I[.Convocar, por solicitação do Presidente do CODEBAN, as reuniões ordinárias e extraordinárias
Conselho;
ILConstituir e organizar o funcionamento das Câmaras Temáticas e convocar às respectivas reuniõe
[V.Firmar as atas das reuniões do CODEBAN.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
propostas pelos membros do CODEBAN deverão
o Conselho, e serão submetidas à decisão do Plená
Art. 29º As alterações desta Lei,
formalizadas perante o Secretário Executivo di
Art. 30º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
CODEBAN e da s Câmaras Temáticas serão prestados pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 31º As dúvidas e os casos omissos desta Lei serão resolvidos pelo Plenáric
CODEBAN.
BANANEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 91 77-7675

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