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norma nº 825/2019

Tipo Lei
Número / Ano 825 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre o fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizado em locais abertos e dá outras providências.
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 825, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE
SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INFANTIL EM
EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS
ABERTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU,
E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO
8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil, como pulseiras,
crachás, bótons ou similares para crianças de até 12 (doze) anos, em eventos públicos realizados em locais
abertos.
Art. 2º Os organizadores de eventos realizados em locais públicos, em que se estime concentração
acima de 2.000 (duas mil) pessoas, deverão disponibilizar, gratuitamente e mediante simples solicitação dos
pais e/ou responsáveis, o sistema de identificação para crianças.
Art. 3º O sistema de identificação deverá ser dotado de sistema que impeça sua reutilização, ser
inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, com sistema de fechamento seguro.
Art. 4º O sistema de identificação deverá conter as informações essenciais para a identificação dos
menores.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria/ou das arrecadações de festas anteriores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, em 12 de setembro de 2019
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras. PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria(i)camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http:/Awww.camarabananeiras.pb.gov.br

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