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norma nº 905/2021

Tipo Lei
Número / Ano 905 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXTINGUE, CRIA E DESAGREGRA SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 905, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL, EXTINGUE, CRIA E
DESAGREGRA SECRETARIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 01,
DE 01 DE JANEIRO DE 2021, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN
INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, ANTONIO MARQUES BATISTA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Medida Provisória altera o art. 7º da Lei 470/2010 e suasalterações
posteriores, que dispõe da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bananeiras,
conforme disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º. Fica desagregada da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a
Secretaria Municipal de Administração, passando a nomeá-la exclusivamente de Secretaria
Municipal de Finanças.
81º. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Administração:
I- Estrutura, quadro e as competências relativas as Administração, conforme a
redação original da Lei 470/2010;
Il - As atribuições pertinentes dos titulares estabelecidas em leis gerais ou específicas,
relativas as Administração;
II — O patrimônio imobiliário, a mobília, os equipamentos e materiais, em posse dos
órgãos que comporão a Secretaria Municipal de Administração.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria(D camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
Art. 3º. O cargo de Secretário de Administração e Finanças, SEM-1, fica transformado
no cargo de Secretário de Finanças, SEM-1.
Art. 48. O cargo de Secretário Adjunto de Administração, SEM-2, fica transformado no
cargo de Secretário de Administração, SEM-
Art. 5º. Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria
Adjunta da Receita Municipal, dando origem a Secretaria de Receita, Transparência e
Transformação Digital.
Art. 6º. O cargo de Secretário Adjunto da Receita Municipal, SEM-2, fica transformado
no cargo de Secretário Municipal de Receita, Transparência e Transformação Digital, SEM-1.
Art. 78. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, passa a ser denominada de
Secretaria de Infraestrutura.
Art. 8º. O cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEM-1,
passa a ser denominada Secretário Municipal de Infraestrutura, SEM-1.
Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, passa aser
denominada de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária.
Art. 108. O cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e da
Pesca — SEM-1, passa a ser denominada Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e
Pecuária, SEM-1.
Art. 11. Fica desmembrada da Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e
Meio Ambiente, o Departamento de Controle Ambiental, dando origem a Secretaria de Meio
Ambiente e Aquicultura.
Art. 12. O cargo de Diretor do Departamento de Controle Ambiental, DAE-2, fica
transformado no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Aquicultura, SEM-1.
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“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
Art. 13. Fica declarada extinta a Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e
Meio Ambiente, e a sua respectiva estrutura administrativa.
Art. 14. A Secretaria de Juventude e Esportes, passa a ser denominada de Secretaria
de Juventude, Esportes e Eventos.
Art. 15. O cargo de Secretário Municipal de Juventude e Esportes — SEM-1, passa a ser
denominada Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Eventos, SEM-1.
Art. 16. Fica declarada extinta a Secretaria de Articulação Política, e a sua respectiva
estrutura administrativa.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Medida Provisória,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Medida Provisória passará a viger na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 09 de março de 2021.
Antônjk atista
Presidente
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