| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXTINGUE, CRIA E DESAGREGRA SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 905, DE 09 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXTINGUE, CRIA E DESAGREGRA SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 01, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, ANTONIO MARQUES BATISTA, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A presente Medida Provisória altera o art. 7º da Lei 470/2010 e suasalterações posteriores, que dispõe da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bananeiras, conforme disposto nos artigos seguintes. Art. 2º. Fica desagregada da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Secretaria Municipal de Administração, passando a nomeá-la exclusivamente de Secretaria Municipal de Finanças. 81º. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Administração: I- Estrutura, quadro e as competências relativas as Administração, conforme a redação original da Lei 470/2010; Il - As atribuições pertinentes dos titulares estabelecidas em leis gerais ou específicas, relativas as Administração; II — O patrimônio imobiliário, a mobília, os equipamentos e materiais, em posse dos órgãos que comporão a Secretaria Municipal de Administração. Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br e-mail:secretaria(D camarabananeiras.pb.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA Art. 3º. O cargo de Secretário de Administração e Finanças, SEM-1, fica transformado no cargo de Secretário de Finanças, SEM-1. Art. 48. O cargo de Secretário Adjunto de Administração, SEM-2, fica transformado no cargo de Secretário de Administração, SEM- Art. 5º. Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Adjunta da Receita Municipal, dando origem a Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital. Art. 6º. O cargo de Secretário Adjunto da Receita Municipal, SEM-2, fica transformado no cargo de Secretário Municipal de Receita, Transparência e Transformação Digital, SEM-1. Art. 78. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, passa a ser denominada de Secretaria de Infraestrutura. Art. 8º. O cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEM-1, passa a ser denominada Secretário Municipal de Infraestrutura, SEM-1. Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, passa aser denominada de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária. Art. 108. O cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca — SEM-1, passa a ser denominada Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Pecuária, SEM-1. Art. 11. Fica desmembrada da Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Meio Ambiente, o Departamento de Controle Ambiental, dando origem a Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura. Art. 12. O cargo de Diretor do Departamento de Controle Ambiental, DAE-2, fica transformado no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Aquicultura, SEM-1. Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CEP 58220-000 Bananeiras/PB - Wwww.camarabananeiras.pb.gov.br e-mail:secretaria(D camarabana neiras.pb.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA Art. 13. Fica declarada extinta a Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Meio Ambiente, e a sua respectiva estrutura administrativa. Art. 14. A Secretaria de Juventude e Esportes, passa a ser denominada de Secretaria de Juventude, Esportes e Eventos. Art. 15. O cargo de Secretário Municipal de Juventude e Esportes — SEM-1, passa a ser denominada Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Eventos, SEM-1. Art. 16. Fica declarada extinta a Secretaria de Articulação Política, e a sua respectiva estrutura administrativa. Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Medida Provisória, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 18. Esta Medida Provisória passará a viger na data de sua publicação. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 09 de março de 2021. Antônjk atista Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br e-mail:secretaria(Dcamarabananeiras.pb.gov.br