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norma nº 906/2021

Tipo Lei
Número / Ano 906 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 906, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A VIGORAR APARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2021.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02,
DE 01 DE JANEIRO DE 2021, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN
INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, ANTONIO MARQUES BATISTA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Apartirde 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo, e os vencimentos,no âmbito do
município de Bananeiras/PB, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$
5,00 (cinco reais).
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 09 de março de 2021.
AEE Batista
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www .camarabananeiras.pb.gov.br

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