| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 906, DE 09 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR APARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021. FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, ANTONIO MARQUES BATISTA, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Apartirde 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo, e os vencimentos,no âmbito do município de Bananeiras/PB, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais). Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 09 de março de 2021. AEE Batista Presidente Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010 CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www .camarabananeiras.pb.gov.br