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norma nº 912/2021

Tipo Lei
Número / Ano 912 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 912, DE 26 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO
NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25
DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
DE LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação no Município de Bananeiras, criado nos termos da Lei Municipal nº 335, de 01
de abril de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica
reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º O colegiado será reconhecido abreviadamente por CACS-FUNDEB e tem por
finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes
e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
| - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
Ill - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
|V- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município;
ua Cel. Antônio Pessoa,
E-mail: prefeituraQbananeiras. pb.gov. br | Site: bananeiras, pb.gov. br ALE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) Convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
ua Cel. Antônio Pessoa, 375, C RO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br gi;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4ºA fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º O CACS-FUNDESB será constituído por:
| - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um)
deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo do Município;
Il - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
ua Cel. Antônio Pessoa, , CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 4 =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso | do "caput" deste artigo,
as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Bananeiras,
Ill - Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
$ 2º Na hipótese de inexistência de organizações da sociedade civil que atendam as
condições do parágrafo anterior, a representação da sociedade civil restará prejudicada,
ficarão vacantes as posições previstas na alínea "i" do inciso | do "caput" deste artigo.
S 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f”
do inciso | do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
Ill - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º Os membros do CACS -F UNDEB, observados os impedimentos previstos no
artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
ua Cel. Antônio Pessoa, j , BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br A
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GABINETE DO PREFEITO
| - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Il - Pelo Conselho dos Conselhos de Escola (CRECE), por meio de processo eletivo
organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis
por alunos;
ll - Pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente
divulgado e observadas as condições previstas no 88 1º e 2º do artigo 6º desta lei, quando
se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e
seus responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º
desta lei.
Art. 10º. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11º. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il - Será considerada atividade de relevante interesse social;
ll - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) A exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
ua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras. pb.gov.br
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b) O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares,
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12º. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13º. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 14º. As reuniões do CACS-FUNDESB serão realizadas:
| - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
Il - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após,
com os membros presentes.
S 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15º. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e
o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
| - Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
Ill - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
ua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16º. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS- FUNDESB, assegurar:
| - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
Il - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17 º. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário nas leis e demais atos normativos, em especial a Lei Municipal nº
335, de 01 de abril de 2007.
Bananeiras-PB, 26 de abril de 2021.
ATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 912, DE 26 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA
LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO
SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE DE LEI:
Art.1º O Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município de Bananeiras, criado nos termos da Lei
Municipal nº 335, de 01 de abril de 2007, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado
de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º O colegiado será reconhecido
abreviadamente por CACS-FUNDEB e tem por
finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos do Fundo, com organização
e ação independentes e em harmonia com os órgãos
da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
| - Elaborar parecer sobre as prestações de
contas, conforme previsto no parágrafo único do art.
31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
Wl - Acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 26 DE ABRIL DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -
PEJA;
IV- Acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no
Município;
V - Receber e analisar as prestações de
contas referentes aos programas referidos nos
incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta
do Fundo;
Vil - Atualizar o regimento interno,
observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre
que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos
órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da intemet;
Il - Convocar, por decisão da maioria de
seus membros, o Secretário Municipal de Educação
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
Ill - Requisitar ao Poder Executivo cópia de
documentos, com prazo para fomecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e
pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da
educação, com a discriminação dos servidores em
efetivo exercício na educação básica e a indicação do
o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) Convênios/parcerias com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) Outras informações necessárias ao
desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, "in loco”,
entre outras questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e
serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
b) A adequação do serviço de transporte
escolar;
c) A utilização, em benefício do sistema de
ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Art.4º A fiscalização e o controle do
cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em
relação à aplicação da totalidade dos recursos do
Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e
apresentar ao Poder Executivo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO. O parecer deve ser
apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação
de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído
por:
| - Membros titulares, na seguinte
conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder
Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) deles
da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da
educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das
escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores
técnico-administrativos das escolas básicas públicas
do Município;
e) 2 (dois) representantes dos
pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública do Município, devendo 1
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas,;
9) 1 (um) representante do Conselho
Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho
Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações
da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do
campo do Município;
Il - Membros suplentes: para cada membro
titular, será nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no
Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus
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EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 26 DE ABRIL DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
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58225-000, Bananeiras-PB
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afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato.
$ 1º Para fins da representação referida na
alinea "i" do inciso | do "caput" deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as
seguintes condições:
|- Ser pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
Il - Desenvolver atividades direcionadas ao
Município de Bananeiras;
HI - Estar em funcionamento há, no mínimo,
1 (um) ano da data de publicação do edital;
IV- Desenvolver atividades relacionadas à
educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - Não figurar como beneficiária de
recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administração a título oneroso.
$ 2º Na hipótese de inexistência de
organizações da sociedade civil que atendam as
condições do parágrafo anterior, a representação da
sociedade civil restará prejudicada, ficarão vacantes
as posições previstas na alínea "i" do inciso | do
"caput" deste artigo.
S 3º Na hipótese de inexistência de
estudantes emancipados, no caso da alinea “f" do
inciso | do “caput" deste artigo, a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-
FUNDEB:
| - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il - O tesoureiro, contador ou funcionário de
empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
ll - Estudantes que não sejam
emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou
representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de
livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo;
b) Prestem serviços terceirizados no âmbito
do Poder Executivo.
Art. 8º Os membros do CACS -F UNDEB,
observados os impedimentos previstos no artigo 7º
desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
| - Pelo Prefeito, quando se tratar de
representantes do Poder Executivo;
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
Il - Pelo Conselho dos Conselhos de Escola
(CRECE), por meio de processo eletivo organizado
para esse fim, no caso dos representantes dos
estudantes e dos responsáveis por alunos;
Ill - Pelas entidades sindicais da respectiva
categoria, quando se tratar dos representantes de
diretores de escola, professores e servidores
administrativos;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação,
por meio de processo eletivo amplamente divulgado e
observadas as condições previstas no 88 1º e 2º do
artigo 6º desta lei, quando se tratar de organizações
da sociedade civil e, se necessário, do segmento de
estudantes e seus responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As indicações dos
Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos
conselheiros já designados.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo
designar, por meio de portaria específica, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade
com as indicações referidas no artigo 8º desta lei.
Art, 10º. O Presidente e o Vice-Presidente
do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno. .
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam impedidos de
ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder
Executivo no colegiado.
Art. 11 º. A atuação dos membros do CACS-
FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il - Será considerada atividade de relevante
interesse social;
Ill - Assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações,
Iv - Será considerada dia de efetivo
exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em
atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros
representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) A exoneração de ofício, demissão do
cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) O afastamento involuntário e injustificado
da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
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EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 26 DE ABRIL DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
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58225-000, Bananeiras-PB
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PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VI - Veda, no caso dos conselheiros
representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12º. O primeiro mandato dos
Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de
2022.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá aos atuais
membros do CACS-FUNDEB exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na
legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13º. A partir de 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros
do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 14 º. As reuniões do CACS-FUNDEB
serão realizadas:
| - Na periodicidade definida pelo regimento
interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou
por convocação de seu Presidente;
Il - Extraordinariamente, quando convocadas
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do
colegiado.
S 1º As reuniões serão realizadas em
primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os
membros presentes.
$ 2º As deliberações serão aprovadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 15º. O sítio na intemet contendo
informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade
com a inclusão:
| - Dos nomes dos Conselheiros e das
entidades ou segmentos que representam;
Il - Do correio eletrônico ou outro canal de
contato direto com o Conselho;
HI - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo
Conselho.
Art. 16 º. Caberá ao Poder Executivo, com
vistas à execução plena das competências do CACS-
FUNDEB, assegurar:
| - Infraestrutura, condições materiais e
equipamentos adequados e local para realização das
reuniões;
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 26 DE ABRIL DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Erros Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Il - Profissional de apoio para secretariar, em
especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17 º. O regimento intemo do CACS-
FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 18 º. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário nas leis e demais atos normativos, em
especial a Lei Municipal nº 335, de 01 de abril de
2007.
M
Bananeiras-PB, 26 de abril de 2021.
”, A
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de
Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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