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norma nº 913/2021

Tipo Lei
Número / Ano 913 / 2021
Date 2021-05-27
Ementa-Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº 01/2021, Processo n° 20210006255, com a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 913, DE 27 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA E COMPROMISSO DE
PAGAMENTO DE DÉBITO Nº 01/2021,
PROCESSO Nº 20210006255, COM A
EMPRESA ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES
EIRELI.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº 01/2021,
Processo nº 20210006255, a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI, no valor total de R$ 66.668,86
(Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos),
dívida atualizada até 30 de abril de 2021, correspondente ao débito decorrente da
nota fiscal 000168 emitida em 14/05/2020, em virtude da prestação de serviços de
Reforma do Estádio de Futebol CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI, “O BEZERRÃO.
Art. 2º A dívida de que trata o art. 1º, oriunda da Tomada de Preço 001/2017,
Contrato nº 00151/2017-CPL, será quitada integralmente, sem necessidade de
parcelamento, ocasionando o desbloqueio da parcela do contrato Caixa/OGU
1017568-51/2014.
Art. 3º As condições da confissão de dívida e pagamentos estão estabelecidas
conforme Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº
01/2021, Processo nº 20210006255, que é parte integrante desta lei.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br É a
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de contrato Caixa/OGU 1017568-51/2014, SICONVISIAFI: 802434/2014, conta
vinculada OGU: 0038.006.00647147-8 poupança vinculada OBTV da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, pela Secretaria de Finanças, sendo o valor do
repasse OGU/Caixa de R$ 65.635,49 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco
reais e quarenta e nove centavos) e abertura de crédito no valor de R$ 1.033,37 (um
mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos), contrapartida municipal a ser paga
com Recursos Próprios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27
de maio de 2021; 133º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
ORDINÁRIA
BANANEIRAS/PB | 27 DE
MAIO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 27 DE MAIO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
16.10.1879
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
CABINETE DO PREFENTO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
LELORDINÁRIA Nº 913, DE 27 DE MAIO DE 2021 Processo nº 2021000425
AUTORIZA O PODER EXECUINO A
CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE CLÁUSULA PRIMEIRA — IDENTINCAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES: DEVEDOR.
DIVIDA E COMPROMISSO DE PREFETURA MUNCIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAIBA pessoa pricico
PAGAMENTO DE DÉBITO Nº 012021. de direto publico ntemo muita no CHP) 106 nº 08.927 915/0001.57, com
PROCESSO nº 2021006255. COM A teve na Rua Corre Artóno Pesca rm 315 Cenho na conde de
EMPRESA ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE Bangrera: Estado dc Perolbo CEP 58.220: 000 neste ato representada peio
ComITRIÇÃO CM E Locações seu Prefeito tunicipal 5º MATHEUS DE MELO BEIERRA CAVALCANT! brostero.
emas. Eme no Covas oe omS3 "Vad CREDOR: A empre ESTRUTURAL
prererro. MumCIPO BANANEIRAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIREL! com endereço na Rua
9 od cu BSTADO DA Projetada. 1/n Cento Cotuné/PE CEP 58455000 CNP+ 05881) 70/0001 44.
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A neto cio represerioda por Movicio Misenodo Perro. prados da cortero
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO de kienhdaden 333 937 S5P/PB e do CPF n (95531 42400
MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU PERA EU IES NC 6 CS
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI temo do Reconhecimento ce Duida que se regetá pais Clouuar
seguntas + pera condições cescitas no presente.
4º Fic o Chile do Pod Exscvo Li! autorado rata Termo
Mena CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBHIO: Conte soro o cspesto ro Les 4270 o 17
“de Contando dm Diveia e Compromeso de Pagamento de Dito 1º 0172021 Errei epa dr
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| MUNCEAL DE BANANERAS reconhece a gua em favor ESTRUTURAL
UA Dione REL fr tuuaida RO RUAS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Civi E LOCAÇÕES EREU. recto no CNPJ/CPF
(Sensenta é si mo. saicartos « sessenta e oto rea e chenta é soa corta et 05.881 !OAOO-46 referente 06 Contrato rº DCIS1/2017 CEL no voor ds
mid ehudizado até SO do abit dá 2021, cormtepindorto a débito decenento do R$ 56 648.86 [Sessenta é set mi. sescentos o setenta é oo radio tento e
sai conteve) ciocemrenta a nota focas 0001 8 ama am 14/05/2020
“ota fiscal 000168 ento er 14/05/2020. em vue da prestação e serviços de
Reforma do Estadio de Futetot CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI “O BEZERRAO" PARÁGRAFO PRIMERO: O crócito que 56 conter à CREDORA decore do
reconhecmento de ciucdo pera PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANERAS na
AR 2º A cida o que ta 0 at 1º, rt a Toma do Preço CO. fesma greconboaa no ar SP Porógrato Unico da 1ei* 8 444/93 am vruse
e a as cs prestação de servicos de REGRA DO ESTÁDIO DE FUTESO CLÓVIS
Corto vº OO1512017CPL. verá cuutaca megrutmente. vem necessciade de BEITREA CAVALCAM O BEIERRÃO durante 5 vgêncio do Contrato mt
parcelamento. ocascnando o desbloqueo ds parcela do contrato CanaOGU O01S1/2017€P%. renstoncio no voler lota de R$ é 448 86 [Setenta e seu mi
serrada seiicentos e seenta é oie reg e olento e ses centavos) conforma corta
no nota facas OO014A ema em 14/05) 2070, apresentadas é Istadar no
presente Processo
Art. 3 As concições de confusão de via e pagamentos então ostanstacios
contorma Termo de Contando de Diva a Compromisso ce Pagamento de Det nº PARÁGRAIO SEGUNDO. A conseração do servo em questão encontrara.
. ve amparado pelo Corimss nº M1SI/M017.CF1 tmada pa Convite com
OV2021, Processo nº 20210006258, que é pare integrante desta hi & Con 1617048-81/2014. em tower da emexesa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL É LOCAÇÕES ESPE! sendo esta contratação resárado
“So Tomada de Preço 001/2017 suetendo-se cm portes é ceponções da Le
1º 8466/1993, no valor goto! de R$ 395.334 89 ezentos e noventa e crico
ong arrm e bo Smm e p de
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS a
param dinda mil mezertos e irnta e sos rece é atenta é nove centavos) tendo o contrato
cgi vigerado ate O7 ce mos: ge 2020
Art 4º As despesas decorrentes da execução da presenta li correrão à conta
PARÁGRAIO TERCEIRO. 4 resmectiro cespesa teve so ocomência em '4 ge
de conmato CanaOGU 1017568-51/2014. SICONVISIAF! 8024342014. conta mao de 2020 Iaata do fato gerador, e NÃO fora derdomente empernasa
wiculaca OGU DOSE D06. 006471478 poupança vinculada OBTV da PREFEITURA
pç pg e raça PARÁGRAIO QUARIO: O recorhecmento de avida contonte gene
estrumento é deimiivo e metatáres não mpicando (se medo cigum
repatsa OGUCaia do RS 653549 (gonarta a cinco ml semcantos a trinta a cinco Pevação ou vonioção e vigorará imecdesamente
tem e quarenta é nove caros e aberura de crio ro vo RS 10137 um
, Mm CAÂUSUIA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS: As comer ceconenter
mé ta té ves e Eta é sto Corto) conraparss mencio a ser paço deste convato cometa à conta de contato Coma/OGU 1017548-S! 2914
com Racuros Préprca. SCONVISAR. BesSADIA Conta vnedoda OGU. CUM 000 CUML7IAT
0 PREFETURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS paia
At 9º Este Lei erra em vigor na cita de sua publicação
CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA HICAL: Fo escoeaciao que
& pagamento da nota teca GIN148 emos em Iá / 05 / 2770, obyelo do
Protetura Municipal de Beraneiras em 27 presente reconmecmento ve civda. cortorme estabeeciao ro CLÁUSIAA
de masa de 202; 133 da Proclamação da SEGUNDA malicará a pena e tota quiação é PREFETURA MUNCIPAL DE
Repúóca BANANERAS go aébto reconhecido neite temo para nado mais ter a
reclamar a cregora quanto à retendo nota facas
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO: Cote sstentor que será venticado >
descumprmento de aguma noma por porte de senidor publico desta
A DR E: undade que tema ocauonado c referia desmema é c4 prqucos co
Llêrecodiciom room dincroado teresa pubéco oeste “Recomnecimento de Divida” sendo necenóio
Preto Conestucionai o Municipio apurar a rmvoniabiicicas e sa fer o cara. aplicar sanção oamitrato oo
relenco iírcior conforme Gelemena a Les nº 8 866 Ge 21 ce punho de 1993
sr 59 ne seu Perógato nico
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Pora ssrrmr quasquer conmovérias rnstantes
deste Temo e Recorhecmento de Diwoo os partes sisgem q Foro do
Cigode de Earoreravss
PUBLICADO Por estorem um patos e contratados as pares fmom o pesonta
erstmumanto. um cuca ves ci igua tecr
Boneneras 03 de mos oe 22
uno oe
Matheus De Mio Bezerra Cavalcant;
preterto Mtumema
DiviDos
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Densa araras é pts Bim tanamsem pe gerir ESTE TESES GEE VSTO ERROR CO UE —
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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