| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | -Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº 01/2021, Processo n° 20210006255, com a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 913, DE 27 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DÉBITO Nº 01/2021, PROCESSO Nº 20210006255, COM A EMPRESA ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº 01/2021, Processo nº 20210006255, a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI, no valor total de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), dívida atualizada até 30 de abril de 2021, correspondente ao débito decorrente da nota fiscal 000168 emitida em 14/05/2020, em virtude da prestação de serviços de Reforma do Estádio de Futebol CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI, “O BEZERRÃO. Art. 2º A dívida de que trata o art. 1º, oriunda da Tomada de Preço 001/2017, Contrato nº 00151/2017-CPL, será quitada integralmente, sem necessidade de parcelamento, ocasionando o desbloqueio da parcela do contrato Caixa/OGU 1017568-51/2014. Art. 3º As condições da confissão de dívida e pagamentos estão estabelecidas conforme Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº 01/2021, Processo nº 20210006255, que é parte integrante desta lei. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br É a ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de contrato Caixa/OGU 1017568-51/2014, SICONVISIAFI: 802434/2014, conta vinculada OGU: 0038.006.00647147-8 poupança vinculada OBTV da PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, pela Secretaria de Finanças, sendo o valor do repasse OGU/Caixa de R$ 65.635,49 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e abertura de crédito no valor de R$ 1.033,37 (um mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos), contrapartida municipal a ser paga com Recursos Próprios. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA BANANEIRAS/PB | 27 DE MAIO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 27 DE MAIO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br 16.10.1879 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA CABINETE DO PREFENTO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA LELORDINÁRIA Nº 913, DE 27 DE MAIO DE 2021 Processo nº 2021000425 AUTORIZA O PODER EXECUINO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE CLÁUSULA PRIMEIRA — IDENTINCAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES: DEVEDOR. DIVIDA E COMPROMISSO DE PREFETURA MUNCIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAIBA pessoa pricico PAGAMENTO DE DÉBITO Nº 012021. de direto publico ntemo muita no CHP) 106 nº 08.927 915/0001.57, com PROCESSO nº 2021006255. COM A teve na Rua Corre Artóno Pesca rm 315 Cenho na conde de EMPRESA ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE Bangrera: Estado dc Perolbo CEP 58.220: 000 neste ato representada peio ComITRIÇÃO CM E Locações seu Prefeito tunicipal 5º MATHEUS DE MELO BEIERRA CAVALCANT! brostero. emas. Eme no Covas oe omS3 "Vad CREDOR: A empre ESTRUTURAL prererro. MumCIPO BANANEIRAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIREL! com endereço na Rua 9 od cu BSTADO DA Projetada. 1/n Cento Cotuné/PE CEP 58455000 CNP+ 05881) 70/0001 44. PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A neto cio represerioda por Movicio Misenodo Perro. prados da cortero CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO de kienhdaden 333 937 S5P/PB e do CPF n (95531 42400 MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU PERA EU IES NC 6 CS E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI temo do Reconhecimento ce Duida que se regetá pais Clouuar seguntas + pera condições cescitas no presente. 4º Fic o Chile do Pod Exscvo Li! autorado rata Termo Mena CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBHIO: Conte soro o cspesto ro Les 4270 o 17 “de Contando dm Diveia e Compromeso de Pagamento de Dito 1º 0172021 Errei epa dr Procento mr 2210006255. a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE of. 72 porógoto 7º oweo “E e no Manuel do SAR q PREFETURA | MUNCEAL DE BANANERAS reconhece a gua em favor ESTRUTURAL UA Dione REL fr tuuaida RO RUAS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Civi E LOCAÇÕES EREU. recto no CNPJ/CPF (Sensenta é si mo. saicartos « sessenta e oto rea e chenta é soa corta et 05.881 !OAOO-46 referente 06 Contrato rº DCIS1/2017 CEL no voor ds mid ehudizado até SO do abit dá 2021, cormtepindorto a débito decenento do R$ 56 648.86 [Sessenta é set mi. sescentos o setenta é oo radio tento e sai conteve) ciocemrenta a nota focas 0001 8 ama am 14/05/2020 “ota fiscal 000168 ento er 14/05/2020. em vue da prestação e serviços de Reforma do Estadio de Futetot CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI “O BEZERRAO" PARÁGRAFO PRIMERO: O crócito que 56 conter à CREDORA decore do reconhecmento de ciucdo pera PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANERAS na AR 2º A cida o que ta 0 at 1º, rt a Toma do Preço CO. fesma greconboaa no ar SP Porógrato Unico da 1ei* 8 444/93 am vruse e a as cs prestação de servicos de REGRA DO ESTÁDIO DE FUTESO CLÓVIS Corto vº OO1512017CPL. verá cuutaca megrutmente. vem necessciade de BEITREA CAVALCAM O BEIERRÃO durante 5 vgêncio do Contrato mt parcelamento. ocascnando o desbloqueo ds parcela do contrato CanaOGU O01S1/2017€P%. renstoncio no voler lota de R$ é 448 86 [Setenta e seu mi serrada seiicentos e seenta é oie reg e olento e ses centavos) conforma corta no nota facas OO014A ema em 14/05) 2070, apresentadas é Istadar no presente Processo Art. 3 As concições de confusão de via e pagamentos então ostanstacios contorma Termo de Contando de Diva a Compromisso ce Pagamento de Det nº PARÁGRAIO SEGUNDO. A conseração do servo em questão encontrara. . ve amparado pelo Corimss nº M1SI/M017.CF1 tmada pa Convite com OV2021, Processo nº 20210006258, que é pare integrante desta hi & Con 1617048-81/2014. em tower da emexesa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL É LOCAÇÕES ESPE! sendo esta contratação resárado “So Tomada de Preço 001/2017 suetendo-se cm portes é ceponções da Le 1º 8466/1993, no valor goto! de R$ 395.334 89 ezentos e noventa e crico ong arrm e bo Smm e p de ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS a param dinda mil mezertos e irnta e sos rece é atenta é nove centavos) tendo o contrato cgi vigerado ate O7 ce mos: ge 2020 Art 4º As despesas decorrentes da execução da presenta li correrão à conta PARÁGRAIO TERCEIRO. 4 resmectiro cespesa teve so ocomência em '4 ge de conmato CanaOGU 1017568-51/2014. SICONVISIAF! 8024342014. conta mao de 2020 Iaata do fato gerador, e NÃO fora derdomente empernasa wiculaca OGU DOSE D06. 006471478 poupança vinculada OBTV da PREFEITURA pç pg e raça PARÁGRAIO QUARIO: O recorhecmento de avida contonte gene estrumento é deimiivo e metatáres não mpicando (se medo cigum repatsa OGUCaia do RS 653549 (gonarta a cinco ml semcantos a trinta a cinco Pevação ou vonioção e vigorará imecdesamente tem e quarenta é nove caros e aberura de crio ro vo RS 10137 um , Mm CAÂUSUIA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS: As comer ceconenter mé ta té ves e Eta é sto Corto) conraparss mencio a ser paço deste convato cometa à conta de contato Coma/OGU 1017548-S! 2914 com Racuros Préprca. SCONVISAR. BesSADIA Conta vnedoda OGU. CUM 000 CUML7IAT 0 PREFETURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS paia At 9º Este Lei erra em vigor na cita de sua publicação CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA HICAL: Fo escoeaciao que & pagamento da nota teca GIN148 emos em Iá / 05 / 2770, obyelo do Protetura Municipal de Beraneiras em 27 presente reconmecmento ve civda. cortorme estabeeciao ro CLÁUSIAA de masa de 202; 133 da Proclamação da SEGUNDA malicará a pena e tota quiação é PREFETURA MUNCIPAL DE Repúóca BANANERAS go aébto reconhecido neite temo para nado mais ter a reclamar a cregora quanto à retendo nota facas CLÁUSULA QUINTA — DO FORO: Cote sstentor que será venticado > descumprmento de aguma noma por porte de senidor publico desta A DR E: undade que tema ocauonado c referia desmema é c4 prqucos co Llêrecodiciom room dincroado teresa pubéco oeste “Recomnecimento de Divida” sendo necenóio Preto Conestucionai o Municipio apurar a rmvoniabiicicas e sa fer o cara. aplicar sanção oamitrato oo relenco iírcior conforme Gelemena a Les nº 8 866 Ge 21 ce punho de 1993 sr 59 ne seu Perógato nico CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Pora ssrrmr quasquer conmovérias rnstantes deste Temo e Recorhecmento de Diwoo os partes sisgem q Foro do Cigode de Earoreravss PUBLICADO Por estorem um patos e contratados as pares fmom o pesonta erstmumanto. um cuca ves ci igua tecr Boneneras 03 de mos oe 22 uno oe Matheus De Mio Bezerra Cavalcant; preterto Mtumema DiviDos RE ER SR Densa araras é pts Bim tanamsem pe gerir ESTE TESES GEE VSTO ERROR CO UE — Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000