| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 914, DE 27 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender as despesas com a prestação de serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”. PARÁGRAFO ÚNICO. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 12.000 SECRETARIA DE ESPORTES E EVENTOS Rubrica: 27 812 2021.1039 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTES Valor: R$ 66.668,96 Elementos de Despesas 4490.92 — Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União 4490.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.033,37 Fonte: Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com a prestação de serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br A ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO. Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos | e Il, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República. = MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo | PUBLICADO NO DIÁRIO | OFICIAL EDIÇÃO | ORDINÁRIA | | BANANEIRASIPB |27 DE | MAIO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 27 DE MAIO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br 16.10.1879 EFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI ORDINÁRIA Nº 914, DE 27 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM 4 CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASU E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI At 4º Fica o Poder Executivo Municipe! autorizado a abri crédito espec so orçamento wagente. no vator ce R$ 6666886 (Sessenta e seis mi seiscentos e sessenta e oito reais + otenta a sais centavos) para atender as despesas com a prestação de seraços de reforma do Estácio de Fusubcs Clóws Barurra Covalcare “O Bezenão PARÁGRAFO ÚNICO. A descriminação do credno especio no caput deste amigo sera sam amriuida Rubrica: 27 812 20211030 CONSTRUÇÃOREFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOLGINÁSIO DE ESPORTES Valor: R$ 66 668.96 Elementos de Despesas 4490 32 — Despesas de Exsrcícios Anteriores Fonte: Outras Transterâncias ce Convánios ou Contratos de Repasse ds União 4490 32 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ rosa3r Fome: Recursos Oranárica Pinalidade: Lqucação das despesas com a prestação ce serviços de reloema do Estádio de Futebo! Clówes Bezerra Cavalcant! “O Bezertão” Tao poetas 1 qo 1 | Sm sema 1 que 7 ESTADO DA PARAIBA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO At 2º Para a cobermra do Credo Suplementar axrorizado polo artigo anterior serão usadas as tortas de recursos carscxarzadas no art 43, da Les Fegeri nº 4.320 de 17 de março de 1964 PARÁGRAFO ÚNICO, Fica ainca « Podes srecusvo municipal mucrizado a Nuolementar os referidos crbonoe, caso seja necessário. nos moldes do artigo 42. da Le Feder nº 4320 de 17 de março de 1964, bem como. nos bmies do valor susonzado na Lei O'çamertara Anual de 2021 A 3º A estimativa do impacto cxçarmentaro firancusro secortunto da adoção “as medidas prevntas nesta je bem como. a ceciaração do adequação orçamentara e frarcora estão corticos nos Anexos | e Il consoante determunação inata ro ar 16 da Loi Comptementar nº 101/00. At 4º Fica ainda o Pretesto Muncipal autovtzada a realizar as massficações oriundas do referido crédito especii na LDO e PPA wgentos promovendo à compatiiização de ação ora proposta. At SP Esta Los cotra em vigor na data de sus pubsicação. revoganco-se me Spouções em contrário. Protetura Munscça de Banarmins. em 27 “de maio de 2927, 133º Ga Prociamação da Repútica MATHEUS DE VELO BEZERRA CAVALCANTI Preteto Comtucoras do Muni om Autoria: Poder Executivo PUBLICADO r DE Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000