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norma nº 914/2021

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 914, DE 27 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil seiscentos e
sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender as despesas com a
prestação de serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O
Bezerrão”.
PARÁGRAFO ÚNICO. A discriminação do crédito especial no caput deste
artigo será assim distribuída:
12.000 SECRETARIA DE ESPORTES E EVENTOS
Rubrica: 27 812 2021.1039 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESTÁDIO DE
FUTEBOL/GINÁSIO DE ESPORTES
Valor: R$ 66.668,96
Elementos de Despesas
4490.92 — Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4490.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.033,37
Fonte: Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com a prestação de serviços de reforma
do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br A
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção
das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária
e financeira estão contidos nos Anexos | e Il, consoante determinação ínsita no art.
16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27
de maio de 2021; 133º da Proclamação da
República.
=
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
| PUBLICADO NO DIÁRIO
| OFICIAL EDIÇÃO
| ORDINÁRIA |
| BANANEIRASIPB |27 DE |
MAIO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 27 DE MAIO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
16.10.1879
EFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI ORDINÁRIA Nº 914, DE 27 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA FINS QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM 4
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASU E A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
At 4º Fica o Poder Executivo Municipe! autorizado a abri crédito espec so
orçamento wagente. no vator ce R$ 6666886 (Sessenta e seis mi seiscentos e
sessenta e oito reais + otenta a sais centavos) para atender as despesas com a
prestação de seraços de reforma do Estácio de Fusubcs Clóws Barurra Covalcare “O
Bezenão
PARÁGRAFO ÚNICO. A descriminação do credno especio no caput deste
amigo sera sam amriuida
Rubrica: 27 812 20211030 CONSTRUÇÃOREFORMA DE ESTÁDIO DE
FUTEBOLGINÁSIO DE ESPORTES
Valor: R$ 66 668.96
Elementos de Despesas
4490 32 — Despesas de Exsrcícios Anteriores
Fonte: Outras Transterâncias ce Convánios ou Contratos de Repasse ds União
4490 32 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ rosa3r
Fome: Recursos Oranárica
Pinalidade: Lqucação das despesas com a prestação ce serviços de reloema
do Estádio de Futebo! Clówes Bezerra Cavalcant! “O Bezertão”
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ESTADO DA PARAIBA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
At 2º Para a cobermra do Credo Suplementar axrorizado polo artigo anterior
serão usadas as tortas de recursos carscxarzadas no art 43, da Les Fegeri nº 4.320
de 17 de março de 1964
PARÁGRAFO ÚNICO, Fica ainca « Podes srecusvo municipal mucrizado a
Nuolementar os referidos crbonoe, caso seja necessário. nos moldes do artigo 42. da
Le Feder nº 4320 de 17 de março de 1964, bem como. nos bmies do valor
susonzado na Lei O'çamertara Anual de 2021
A 3º A estimativa do impacto cxçarmentaro firancusro secortunto da adoção
“as medidas prevntas nesta je bem como. a ceciaração do adequação orçamentara
e frarcora estão corticos nos Anexos | e Il consoante determunação inata ro ar
16 da Loi Comptementar nº 101/00.
At 4º Fica ainda o Pretesto Muncipal autovtzada a realizar as massficações
oriundas do referido crédito especii na LDO e PPA wgentos promovendo à
compatiiização de ação ora proposta.
At SP Esta Los cotra em vigor na data de sus pubsicação. revoganco-se me
Spouções em contrário.
Protetura Munscça de Banarmins. em 27
“de maio de 2927, 133º Ga Prociamação da
Repútica
MATHEUS DE VELO BEZERRA CAVALCANTI
Preteto Comtucoras do Muni om
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO
r DE
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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