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norma nº 915/2021

Tipo Lei
Número / Ano 915 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 915, DE 30 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 35, 8
2º, INCISO Il, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E EM
CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101/2000, FAÇO
SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022,
e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução
da lei orçamentária anual do Município de Bananeiras e suas alterações para o
exercício e 2022;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
9) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
j) outras disposições gerais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º Em consonância com o art. 165, S 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, que será enviado juntamente com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025 e que terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá ser procedida a adequação das metas e
prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da
proposta orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
Il. Poder Legislativo
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
Il. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais
básicos nos segmentos:
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças
em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com
foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que
assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à
ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;
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a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas
anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria
da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante
consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa
com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto
da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes
carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário
mínimo por pessoa da família.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador
com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das
vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em
parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de
programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho
infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação
das festividades histórico-culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
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b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos
segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas,
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de
administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 3º Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual
deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
INA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a
cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos,
aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou
treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de
garantia de escola, esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
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a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da
rede Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção
das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a)
padroeiro(a).
a.12. Desenvolvimento das atividades do esporte amador;
a.13. Manter as atividades de apoio e valorização do magistério, progressão de
cargos, carreiras e remuneração e outras despesas.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de
mortalidade infantil.
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
b. 7. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria
da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil e combate as
pandemias, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento.
c. De habitação e saneamento básico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física,
mediante a ampliação dos atuais programas;
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d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias
carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária;
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego
e melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
Il. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com
agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de fomento à
geração de emprego e renda;
HI. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
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d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza
pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade;
PARÁGRAFO ÚNICO. Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece
a fixação das despesas de capital para o exercício de 2022.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
Il. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente,
dos quais resulte um produto característico da ação do governo.
Ill. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de
um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que
decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em
produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
8 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas
específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá
haver alteração na finalidade ou na denominação.
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8 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a
subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações
especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de
suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
Il. Projeto de Lei do Orçamento;
HI. Tabelas explicativas;
$ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas
dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir
discriminados:
|. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
Il. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
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b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art 7º Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2022 deverão ser
observadas, ainda, as seguintes orientações:
|. As despesas deverão ser orçadas a preço de Junho de 2021;
Il. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Junho do
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de
2022;
Il. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de julho do corrente
exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para
o exercício de 2022, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal,
com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, até 31 de outubro de 2021;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o
projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2021;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
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b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no
valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício
financeiro de 2022, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove
Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser
utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível
quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida,
à saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixada para o ano de 2022.
Art. 8º O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo
à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
Il. Quadros orçamentário consolidado;
Il. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida
nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill do Art. 22 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de
2022, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-
se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
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Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão
fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2022 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser
demonstrado no anexo de Metas Fiscais.
Art. 12º O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de
capital em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária,
o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de
2021, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 13º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de
forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
Art. 14º A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social
previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo
unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações
previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas
previstas.
Parágrafo 1º Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado
pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados,
número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de
famílias assistidas e assim por diante.
Parágrafo 2º Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da
despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente
produzidas.
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Parágrafo 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário
revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a
quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração
pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 15º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que
preencham uma das seguintes condições:
|. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
Il. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
Ill. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de
suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
8 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades
privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que
comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2022 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato
de sua diretoria.
S 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas
mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas
e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de
recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações
posteriores.
Art. 16º É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos e desde que:
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1. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino
especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
Il. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS;
ll. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos
exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas
nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na
forma da legislação pertinente.
Art. 17º A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei fica
condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do
orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder
concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19º O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá
constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos
demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de
bens imóveis;
PARÁGRAFO ÚNICO. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações
para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem
às exigências desta lei.
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Art. 20º Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as
seguintes prioridades:
1. Inclusão de projetos em andamento;
Il. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não poderá ser programado investimentos à custa de
anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo
menos 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 21º O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os
órgãos dos poderes do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se despesas com pessoal, para fins
previstos neste artigo:
|. A remuneração dos agentes políticos;
Il. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
HI. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22º As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da
Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos
previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 23º Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes
do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder
Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos
permitidos por lei.
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Art. 24º O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o
exercício financeiro de 2022, em valores correntes e em termos de percentual da
receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2022 não
poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado
para o exercício de 2022, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior
ao limite estabelecido no inciso IIl do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais em 2022 o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art.
71 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento
de abril de 2021, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais
acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira
dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos
efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que,
sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância
ao disposto no $ 1º deste artigo.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária
municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a
aprovação do orçamento de 2022.
S 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação
das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja
aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento
para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas
as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
$ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o
Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas,
constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação
tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
$ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29º para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/1993.
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Art. 30º As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios Anteriores,
serão consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos seus próprios
programas de trabalho.
Art. 31º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito
Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de
arrecadação para o exercício de 2022.
Art. 32º Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso
seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira,
para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do
art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente
percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e
calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados
conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional
ou legal, observando-se, ainda:
I. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a
limitação de empenho;
Il. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no
montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o
bimestre;
Ill. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em
valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos
projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma
estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do
principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste
artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de
memáória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que
caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
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Art. 33º As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão
processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 34º É vedado consignar no orçamento municipal para 2022 dotações para
subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades
econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a
execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 35º São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 36º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definido nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.
Art. 37º Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31
de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às
atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas,
previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à
razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 38º O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o
exercício financeiro de 2022, as prioridades da administração na forma dos anexos
abaixo discriminados:
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GABINETE DO PREFEITO
Anexo | - Metas Anuais;
Anexo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 39º O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para
evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de
2022.
Art. 40º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 41º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30
de junho de 2021; 133º da Proclamação da
República.
E—
(>
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
| PUBLICADO NO DIÁRIO |
OFICIAL EDIÇÃO |
ORDINÁRIA
| | BANANEIRAS/PB | 30 DE
| AGOSTO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
4% Prefeitura Municipal de Bananeiras
6] 3 Secretaria de Finanças
Hi; | Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
ANEXOS
METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Anexos de Metas Fiscais
|- LRF, art. 4º, 8 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de MetasFiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes”.
Il — LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso | “avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior”.
WI - LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Il — “demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional”.
IV - LRF, Art. 40, $ 20, inciso Ill — “evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos”.
V-LRF, Art 40, 8 2º, inciso IV — “avaliação da situação financeira e atuarial”:
VI- Art. 40, 8 2º, inciso V — “demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado”.
OBS: Para 2022 não há concessão de benefício fiscal que implique em
renúncia de receita.
Prefeitra Municipal de Bananeiras
& y Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo I - Metas Anuais Exercício: 2022
AMP - Tabela 1 (LRF, art. e D R$ 1,00
na
ne O Valor Valor Valor
Corrente (a) onça Corrente (c) Constante
Receita Total 65.908.049 636731
Receitas Primárias (1) 65.876.996 63.643.122
Despesa Total 65908049) 63673122
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (Il) = (1 - 11)
Resultado Nominal 8 8
Divida Pública Consolidada 39.505.720 38.166.090 350.241,986 7208 40.789.656 38.167.545 361.624,850 7208 42.115.320 38.165.219 373.377,658 7208
Divida Consolidada Liquida 28.354.773 27.393.270 251.382,134 51,74 29.276.304 27394, 314 259.552,053 51,74 30.227.783 27.392.645 267.987,495 51,74
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias Geradas por PPP (V)
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
% anual)
PIB Real (Crescimento
'axa real de juros implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual)
âmbio (R$ / US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Receita Corrente Líquida - RCL
MATHE! E
MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA
MELO CAVALCANTI
Contadora PREFEITO
GeralCPF-
477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Exercício: 2022
Anterior R$ 1,00
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso 1)
Metas Previstas
em 2020 (a)
Metas Realizadas
em 2020 (b)
ESPECIFICAÇÃO
teceita Total 3,39
teceitas Primárias (1) 447
Jespesa Total 0,60
Jespesas Primárias (II) 0,61
tesultado Primário (II) = (1-1) 9.701,31
tesultado Nominal 0,00
Jívida Pública Consolidada 0,00
divida Consolidada Líquida 0,00
VALOR - R$ milhares
49.693.283,00
53.162.999,34
MATHEUS DE MELO
TINS BEZERRA
BELTRÃO BEZERRA DE CAVALCANTI
MELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-
87CRC-PB
4.395/0-7
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Exercício: 2022
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso Il) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 3,25
Receitas Primánias (1) 3,25
Despesa Total 325
Despesas Primárias (II) 3,25
Resultado Primário (LI) = (1 - 11) 3,25
Resultado Nominal 3,25
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
26.165.826 171,7
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
zoo | 2020 | w) 221 | wo | 202 | o | 2023 | do | 202 |
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (0,01)
Receitas Primárias (1) 2 (0,01)
Despesa Total (0,01)
Despesas Primárias (Il) (0,01)
Resultado Primário (TI) = (1 - H) (0,01)
Resultado Nominal (0,01)
Divida Pública Consolidada (0,01)
Divida Consolidada Líquida
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:32:52
= DA
MATHEUS DE MELO
MARTINS BEZERRA
BELTRÃO BEZERRA CAVALCANTI
DEMELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-
87CRC-PB
4.395/0-7
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Exercício: 2022
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso III) R$ 1,00
[0 ParRIMÔNLQUDO | 25 [Y]jp 5 [JEI SE TÃO
Patrimônio / Capital 0,00) 0,00) 0.00
Reservas 0,00; 0,00: 0,00
Resultado Acumulado -3.361.749 100,00 5.171.252 100,00) -3.080.734. 100,00
o To o]
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 2019 2018
Patrimônio 0,00) 0,00 0,00
Reservas 0,00) 0,00: 0,00
Lucro ou Prejuízos Acumulado -20.728.706 100,00] -20.728.706 100,00) -22.878.224 100,00
[E E
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:24:29
MATHEUS DE
MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA
MELO CAVALCANTI
Contadora PREFEITO
GeralCPF-
477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
Prefeitura Municipal de Bananeiras
$ : Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício: 2022
AMP - Tabela 5 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS Ho)
Aliemação de Bens o 784: 948 732. 758
Alienação de Bens Móveis 1.220 784.948 732.758
Alienação de Bens Móveis Especifica para Estados, Distrito Federal e Municípios 1.220 784.948 732.758
Alienação de Títulos Mobiliários 1.220 784.948 732.758
Alienação de Investimentos Permanentes - Principal 1.220 784.948 732.758
1.220 784.948 732.758
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:25:14
MATHEUS DE
N MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA
MELO CAVALCANTI
Contadora PREFEITO
GeralCPF-
477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
P efeito Muicipl áã Biiineiris CNPJ: 08: 927. 91 0001-59 Rua ca. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananciras-PB fone:
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VI - Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS
AME - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a”)
Exercício: 2022
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS = RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO-
RPPSOUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 6.400.000,00 6.848.500, 5.910.500,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS o 2018 2019 2020
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)
Reserva do RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
FONTE:
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:42:35
L MATHEUS DE MELO
MARTINS BEZERRA
BELTRÃO BEZERRA CAVALCANTI
DEMELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-
87CRC-PB
4.395/0-7
Prefeitura Municipal de Bananeiras
y Secretaria de Finanças
s
Y Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Exercício: 2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso V) R$ milhares
SETOR / RENUNCIA DE
PROGRAMA / RECEITA PREVISTA
MODALIDADE BENEFÍCIO COMPENSAÇÃO
NADA A
REGISTRAR
TAL, E O O
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:26:37
MATHEUS DE
BELTRÃO EZERRA DE MELO
MELO BEZERRA
Contadora CAVALCANTI
GeralCPF- PREFEITO
477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
Prefeitura a Mó do Banticiis CNPJ: 08: 927 91 915/0001-59 9 Ram Cal Aníonio Psssoa; 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone:
Prefeitura Municipal de BananeirasSecretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022Anexo de Metas
Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um
requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, para assegurar que não haverá
a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
(parágrafo $ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de
cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação dagrandeza
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser
arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2022 foi feita com base somente na
receita administrada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tendo em vista o
elevado grau de vinculações das demais receitas orçamentárias, o que inviabiliza a sua
utilização para o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Como estimativa do aumento de receita, foram acrescentados os impactos das variações de
receitas decorrentes de alteração na legislação tributária:
e Previsão de aumento do FPM;
e Modernização da máquina arrecadadora através da atualização do cadastro
imobiliário e fiscal do município, bem como da revisão dos créditos para
cobrança de taxas municipais para adequação ao custo real de serviços que
constituem os respectivos fatos geradores.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão
impacto em 2022. Tal aumento será provocado pelos seguintes fatores: implementação das
reestruturações de carreiras já autorizadas ou em fase de autorização, no âmbito do Poder
Municipal; provimentos de cargos vagos ou criados já autorizados ou em fase de autorização;
crescimento vegetativo da folha de pagamentos de servidores ativos e inativos decorrentes do
aumento do salário mínimo e revisão geral.
Prefeitura Municipal de Bananeiras
$ $ Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Exercício: 2022
Continuado
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 2.391.373
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 156.444
[Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bra ID) =0 +)
Novas DOCC 2.234.929
Novas DOCC geradas por PPP
argem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III +1V)
FONTE: Sistema Contabili - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:27:13
MATHEUS DE
BELTRÃO EZERRA DE MELO
MELO BEZERRA
Contadora CAVALCANTI
GeralCPF- PREFEITO
477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
Pp feitura Municipal de Danaséiras CNPJ: 08. 927 915/0001-59 Rua Cel. António Poa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone:
—S 2 Prefeitura Municipal de Bananeiras
=» Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
(sg
ANEXOS
RISCOS FISCAIS
Prefeitura Municipal de BananeirasSecretaria de
Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022Anexo de Riscos
Fiscais
Riscos Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da
federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este
compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são
definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e
identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do
orçamento.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram
desvios entre receitas e despesas orçadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles
decorrentes de ações judiciais.
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação
podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do
exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber:
e Possível ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem movidas
a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no exercício, inclusive
de natureza tributária e trabalhista;
e Passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício
seguinte, podem vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo, o
reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;
e Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.
PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2022, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas de
forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na
LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de
despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se
materializarem compensados com realocação ou redução de despesas.
Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da reserva
de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar 101/2000 ou ainda,
caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo
de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.
Prefeitura Municipal de Bananeiras
$ y Secretaria de Finanças
Y Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes
OrçamentáriasDemonstrativo de Riscos e Metas Fiscais Exercício: 2022
AME - (LRF, art. 4º, 83º) R$ 1,00
Demandas Judiciais 8
85.000 Contingenciamento e limitação de empenho 85.000
Assistências Diversas 55.000 Abertura de crédito a partir da reserva de 55.000
contingência
Calamidade Pública - COVID 19 150.000 Abertura de crédito a partir da reserva de 15.000
contingência
SUBTOTA 290000 SUBTOTAL 155000
L
Frustação de Receita o 50.000 limitação de empenho o 50.000
SUBTOTAL 50000 SUBTOTAL 50000
TOTAL R$ 340.000,00 TOTAL R$ 205.000,00
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:31:17
MATHEUS DE
MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA
MELO CAVALCANTI
Contadora PREFEITO
GeralCPF-
477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
-publicsoft.com
Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone:
Prefeitura Municipal de BananeirasSecretaria
de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022Anexo
de Metas Fiscais
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita
COMENTÁRIO: A previsão de valores futuros normalmente representa um grande
desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao
longo do tempo. Muitos deles sequer possuem maneiras de serem diretamente
mensurados, especialmente no caso do Município de Bananeiras, bastante carente em
estatísticas.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais
deve ser em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente
limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões
completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno do qual se pode
estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência.
RECEITA FISCAL: Foi apurada para 2022 conforme metodologia descrita abaixo.
a) impostos:
O cálculo dos impostos foi implementado aplicando a média de crescimento das receitas
realizadas entre 2018 a 2020, baseado no artigo 30 da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
b) Transferências correntes (FUNDEB):
O valor da cota-parte do fundo de participação/FUNDEB/estado é o valor previsto pelo
Tesouro Nacional.
c) Demais contas
Foram todas atualizadas pelo IPCA para 2022 de 3,51%.
RESULTADO PRIMÁRIO: Diferença entre o total de receita e o total de despesa,
excluídas, para ambos os totais, as parcelas relacionadas à dívida, empréstimos,
remuneração de ativo disponível, participações e privatizações.
RESULTADO NOMINAL: Resultado primário — Juros e encargos da dívida.
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO REAL: Para 2023 e 2024 foram incorporados os
valores do IPCA projetados para os respectivos anos, para as metas em valores
correntes e para as metas em valores constantes.
Projeção para o período de 2021 a 2024 (IPCA) conforme Metas de Inflação oficiais do
Governo Federal.
2021 - 4,81%
2022 —- 3,51%
2023 —- 3,25%
2024 — 3,25%
16.10.1879
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEFORDIARIA HF 915. DE 30 DE JUNHO DE 2021
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA,
HO USO DE SUAS ATRIBLIÇÕES LEGAIS E EM ATELIÇÃO AO QUE DISPOE ALEI
CORIGÁNICA MRNICIPAL BEM COMO EM CONSONÁVICIA COM O ARTIGO 35 4
? MEISO N DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE tum E EM
COHISORÁRICIA COR A LEI COMBA EMENTAR HACIORIAL e 1042000 FAÇO
SABER QUE O PUDER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCINO A
seGumiTt Ler
cammuo!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A 1º Esta Ls om compermanto mo cosposto no it 1E5 parágrato 2º da
Comstação Feder e com termo na 4º da Ls Complementar Federal 101 de
2009, estabetuca as drvtnzes orçamentamas do Municip para o eee de 2072
e comprando
a as premidados da acmevamação cuia rural
bia estatua e organização do orçamento arual
cj as Gentes guraes as oreetações e 0x cragcus para a elaboração a 4 execação
da de orçamentária arc do Murscição de Bananas m sur atecações para o
emeecico e nz?
as Sposações rela as espe com pesso a encargos soc.
ei as Cnposações retas à cida pura o seus especies, encargos
iam dspouções sobre aincações na ipstação tulâra Mucpas,
go crtbme para a avadação dos resultados dos programas fnancundos com recursos
ds orçamentos
CEEE
a rodagem pm [ms Secom se qu
ESTADO DA PARAIBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
MM condições a enogências para transterâncias de recursos a entidades púbécas a
privadas,
f'ouiras dsposições gera
capiruLon
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º Em consonância com o art 165, 5 2º, da Consttução, as metas e as
prondades para o exercico fnancaro de 2022 são as especticadas no Anexo do
Metas é Prondades, que será emaado juntamento com o Plano Plunanuial para o
“auacnénio 2022 4 2025 é que letão precedência na alocação de recursos na Ler
Orçamentária Anual de 2022 e he sum execução, não se constáuindo, todavia, em
time à programação das despesas
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá sor procedida a adequação das matas e
prionidades de que Eta o caput desta arngo se. cutarte O periodo de sprecunção da
proposta orçamentária para 2022. surpeem novas demandas eiou situações am que
fuja necessadade de intervenção do Podes Púbico, ou em decorrência de criditos
adiconars ocomdos
1 Poder Legisiativo
a) modernização dos senviços do Poder Legesisivo. medianto a raconaiização das.
atredadas adrmuensiratvas o molhoria das rotas de hrabatro,
bj) adoção de mtas que venham sensibeizar a população par
processo isgisintvo
H Poder Executivo
2) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais
Básicos nos segmentos:
21. Educação oferta do vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças.
em ic escolas entro das expesctaives do Plano Hacional a Educação (PHE) com
foco mas saguntes matas
paricipação do
ESSA ci sia ESA]
É frotas gare ma 5 q 1 e mm sm gu
E
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
81,9 estrunandes para a garanta do Grato a educação Dassca com quaicdage e que
asa prureem à garartõa O attess 4 Urmrersalzação do er trgutiro ea
amp ão dr opnrdades oycace ar «vem imo do er
8.12 Sa redução das Cesuniáncdos a à valorização da diversatado que wssam a
equisade
8.1.3 Se veonzação dos proesuonas om educação para assegurar qua as metas
eetercves sejam atom
82 Souto o sanmeemto - com restauração da rede fsca o melhora da qualidade
os seraços de sato de acesso ureearsat squaitáro o gratudo prestados na roda
mr com destaque para 0% Niver; de atenderento que proporcune a mestora
da qualidade de vida da pocuiação. redução da monaidade itarti megane
comeotetação das ações básucas de saude + sansamento
2.3 Promoção social à famíla. à criança « no adoieucante « à população idosa
comiéntasa no cumeemecto das polias estabelecidas no Estatuto o Idoso Estatuto
de Caraça é o Atscente deverdo ra bs argumentam 0% recusar inlabos a
programa soca serem prertanasmanto destinados mo alorcimerto de havtartes.
camtemtes da Manciça com roma commgrtamaran intoncr à um quarto de atá.
meme pos pessoa da tata
24. Inconino sos nto tura meciante ars ptação de assess o tratados
com a promeção de metas e proncades que venihum contmtu pera a descoberta das
vocações focam
&5 Amplação do oferta du emprego e rosca & população com a promoção de
rapactação cração secante para as coertuntaçes de mo primero empreço em
parcori coem a enciatea rm come forma do fomentar à ecororma cai
a6 Recuperação o conservação do memo semente vesanco 16 mtemcmonto tam,
Settemmcções constantes no art 225 da Corsttução Fecerst
A.7, Do Desenvolvenanto, em arteudação com es governos estadus! é federal e
prum estado a emrietts pud as de renda mera ente ação do atalho
toe preservação do mem amem constru ão de caras poprdaros e oreservação
bm fds tus cute o mio
ESTADO DA PARAIBA.
b Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de.
b.4. Transoarta, com melhoramento e conservação da malha vária murnciçal,
b2. Enorpa olútnca, para fas de irngação e alocação nurat
BJ. Construção de resenmóro o de rode de distribuição de água para o consumo
humana e de umgação.
€) Apolo ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos
segmentos
€4. Do deservolvemento da agropecuára
E2 Da indusina, com bntasa às pequenas a micro empresas,
€3. Do desenvolvimento ca produção meneral
“ Ações administrativas que objetivem
1,4 roorpanczação a modermização da estrutura admnsiratva do Poder Execiáno
Murvogal, visando à otimização da prestação dos satwiços públicos é comunadade,
2 A busca do equilbro Imancero do municipeo pela alicinca das policas do
aetmeestração truta, cotrmeça da Sivesa e coma & sonegação
Art. 3º Pam consecução das prosidades provas no at 2º 0 orçamento anual
“Sevora corsignas motas rotocionades com as seguntes ações do governo,
INA ÁREA SOCIAL
a Na educação e cultura.
8.4, Aendemento do ensino infant (creches e pré-escolas) à população de zero a
camco anos, de modo a alendar à Iotabdada das crianças nesta fa orar,
82. Aendmento do enseo tundamental & população de seis a quatorze anos.
“sumentando a oterta de vagas em 100%.
43 Melhora da produtwdado do sisluma educaconal, provendo cursos ou
tremamento para o minimo de 100% dos protessores a rede muncipat
4 Redução do indice de anaitabetismo da população acima de 14 (qualocs) anos,
“sumentando a oferta de vegas no ensino de jovens a nulos em 90%
25. Redução & zero de taxa de evasão escolar. umpiementando o programa de
qeranha de escola, esporia e laser,
É was ienes aerea e gm 21 ie tram se qev
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
a8. Apow no portador de dehisbncias físicas e de necessidades espec
2.7. Manutenção do transporte escotar para os alunas do municipeo
a8. Expansão das ativados de educação física o desporto para mais escolas da
todo Muncipai de ensino
2.9. Distrbuição da merenda escotas a todas as esciles do muancição,
2.10. Apoo à sidade a extensão unrverstána.
211. Apoio a todos os projetos cuturais cio municipio, especimenta. a promoção
das festhadades comemorativas do dia da cade. camavas. festas juninas o do (a)
pedrosmoça)
4.12 Dosemolemento das ativados do escorto amador
813. Mentor es itiidades de aDOU & valorização do magistanio, progressão de
cargos, carreiras e remunoração e outras desposas.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos nivess de saúdo da população, twduzindo pela metade o india de
mortstdade infant
b.2. Aloncimento ambulatorial, emergencial o Nosptalar à população do munícipes
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde,
bd Estmuturação dos serviços de vplância santana contois de coenças e
forialocmento dos senços de saúdo murncipeo
b. 5 Manutenção dos Programas Básicos de Saude na Fama
DB. 6 Manadenção dos Programas de Saúdo ra Fama
b. 7. Saudo e saneamento - com resiguração da rede física e melhoria da quaicade
dos serviços de saúda da acesso universal igualitário à prmtulo prestados na rede
murncipol com destaque para os níveis da alenderento que proporoone a meihoria
da qualidade de vida da poculação, redução da mortaidade intartt e combate as
pandomas. macianto consautação das ações hásxas de saude e sansamento
€ De habitação e saneamento básico
€.1, Aprmmocamento da mirmestrutura básica do muncino:
€ 2. Construção e melhora de casas populares,
“De assistência social
1. Assistónca a crança. ao aciolescente, ao idoso a am portador de deicánca isca.
mestanto a nmpliação dos atuaes programas
2. Amohas os programas da assastóncia comuntána
6.3. Molhoras assistência nutriconal, com a distrbuição de cestas básicas a famílas.
csmentes,
dA. Estimular programas de assistência comuntára
4.5. Auda fnancora para pessoas carantos, em deslocamento para outros corsros.
4.6, Disirtuação de medicamentos a pessoas de baixa renda:
7. Agow sos pequeros negocas. às empresas comurniánis. na criação de emprego
“e mathona do ronda tasmiar
8. Marunonção do Fundo Municipal da Assastôncia Social
MNA AREA ECONÔMICA:
a Agropecuária
81. Assistênca 6 incentivo à produção agricois
&2 Aquisção do equipamentos a implementos agricolas, para tstrbuçãe com
soncuálores casentes,
43. Foritecimonto do pequena produtos rura!
4 Destruição de sementes so pequeno produtor
4.5. Combata à seca o à pobreza nai
be Indústria, comércio e turismo
Be. Apos às pequenas e micro empresas do munscipso, cormo forma de fomento à
geração de emprago a renda.
MM. Na área de infraestrutura
a Recursos hídricos
1 Desenvolvimento da anemesirutura rural, para fes de empação.
de Transportes
+ Conservação e apoio à maia rosewaris municpal
€ Energia
* Ampliação de redes de elerficação urbana e rurai
RE RETRO ———
E premairagnanamera e 91 | Sa tacar se qe
. =»
2 Mannaenção da elotrticação urbana o rural
& Serviços urbanos
1. Melhora é empliação das concições de funcionamento dos serviços de lmpoza
pública da odade, com modarmização da coteta de xo,
2 Ameução é manlanção da coleta de bx
3 Manutenção, ampação e adaptação de prédios publicos do muncipo
4 Astonização da citado:
PARAGRAFO ÚNICO. Parto itogranio desta Los anexo un que astaboloca
a Mação des clespesas e caia para o muacic de 2022
A 4º Para 0 eles desta Ler entende se por
| Programa: o instrumento de organização da ação govemamental, wssando à
reszação dos objetivos prelancídos. em consonância com o plano pras.
H Atividade: um instrumento de programação destrado a aicançar o objetivo de um
Programa emvoivendo um corvunto de operações de carater continuo e permanente
dos qui reste um produto caractasistco da ação do governo
HM Projeto: um mistrurmonto do gxogramação necessario para alcançar o obyeivo de
um Programa. anvoivendo um conuno de operações. imitadas no lmpo, de que
“Socorra a esparsão ou apertesçosmento da ação governamental
IV Operação especial: as despesas que não conrtuem pera a manutenção
“expansão ou aoertoçoamento das ações do govemo, das quas não resulta em
produto, o não gera cortragrastação diria sat lorma de bares ou de samviços.
8º - Cada programa dever monica as ações necessiánas pora mhnçr 05 seus
obyatvos. sob a forma da atredades, projetos e operações espec, espocicando
Os tespeciwos valores e metas, bem como as respactvas unidades oxçamentáres
responsávees pela resização da ação
82º - As atividades. ptejeos « operações especiais serão descubrados em metas
especias, com localização frsca integral ou parcit em rolação es quars não poderá
haver atração na fmadado ou na deromnação
Eca cronarageaecara co 352 | Ste Ena ue
nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
83º - Cada atradade. promto ou operação especial devera indicar a função e a
sebtunção a que so vencia
Pardo 4º - A hot do orçamento identficara as atwidades. promtos é operações
especias, por categona de programação e respoctvos subtítdos, com indicação de
suas motas ficas.
caPmuLOM
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Ar SO Proto de Lo Orçamentária Anual que o Poder Executno
encismnhari à Câmara Municipai sara composto de:
1 Mensagem,
H Propato de Los do Orçamento
Mt Tabelas exphcamvas:
81º A mensagem que mecamnhas e projeto a os ceçamentária anus! cantora
a Experação circunstancial da sauação econômica francesa do Município,
b Exposição o pastiicativa da polca ocontrmico- frances,
€ Justificativa da receda no tocante ao orçamento de capta
Art. 8º O orçamonto fecal ciscremeara a Cespesa por unidade orçamertara
Solatando a pos categoria do programação, em seus marc nivel, com as respectvas
dituções. a fonte de mmeursos e os grupos de despesas, conforme a segur
aiscrmendos.
1 DESPESAS CORRENTES
a Pessoal e encargos soc.
b Renegociação das dividas pagamentos de juros e demais encargos deconentes,
€ Pagamento da procatêmos pudcitros e de cutras obrgações legass
& Outras despesas contentes
W DESPESAS DE CAPITAL
a Investimentos,
E ES O E
Tae ironia gemararm po gu im Star 2 per
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ESTADO DA PARAIBA
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bo imersão imancanra
€ Amortização da diva conschdada.
& Ouros despesas de catat
capruto iv
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS.
ALTERAÇÕES
Seção!
Dos Diretrizes Gerais
AM 7 a eaocação do orçamento fiscal par o emercico de 2922 devorto ser
observadas, anda, ns seguntes orentações.
1 As despesas deverão ser orçadas a preço de Junho da 2021
MO chote do Poder Executivo encaminhará à Câmara Muncipo! tó 30 de Junho do
corri ano, a prevesão de receta o respectiva memória da calculo para 0 ano de
E
A Mesa do Chrmara encaminhara no Prefeso Municipal atá 31 de juho do comento
exarcico, a proposta orçamentária relativa às dotações do Logislatvo Municipal para
o exercicio de 2022, observadas as disposições do an 20. da Consituição Federal,
com a redação qua na foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2009.
IV O Pretogo do Muncipeo encamnnara 8 Câmara Municipal o Progto ce Ler
Orçamentara Anual para o exercicio de 2022 até 33 de cuttro de 2021
V. A Cámara Municipal deverá devolver para sansão do Chata do Poder Executivo o
projeto com os respectivos mutogratos. até 15 de dezembro 2021
VI O Produto deverá sancionar a Los Orçamentária Amu puts da atb 34 do
dezembro do cortunto ano;
VILA Les Orçamentária Anual (LOA) deverá
a Sur acompanhata dos demonstrativos e anexos previstos no an 5º da Loi
Complomantar Fedocal nº 101, do 2000 (Lia de Rosponsatuidade Fusca)
EE RES RE E DICAS RES
Emas pecar 5 que 1 e Baran po gb
VM Hi Ls Coçar a recta presta a a dessa hacia deva oteecms 4
comadicação constato dos amenos 2 6 da Lam 4 32X di 17 de março cu 1964
DX Pura a resorvo de comngónca turma rosisado mater curar o exercia
tranceeo de 2022 somente pogerho ser comprometidos 89 5%. (Moment é Hora
temer é Coco Liecamos por Canto da reco com am despesas crçarmertaras
X Duran a emecução ceçamentára à RESERVA DE COMTICÊNCIA so deverá se
satznça para
a Frances gasaacos contortes de rara emergencia cu do va imprervos
qse go essboração du he orurmertana
& Braga esperas totais; à overts estimar que resecsutar maos à ma
A sato cd segurança da peadação,
€ Cotem Mustação de amecacdação de rocuta de Irmestorêncios. que devera set
tmçregada em prontos ou uemecades peritos ds mulas a trendados da
asmmsação muriçal tua para 0 me dm 272
AR EO prog ds orçamento a soe ercmiado po Pocos Fu
a Cara Murcia ra commuido de
1 Ten a pe
W Quo orçamentaco consossado
Arena do orçamento Esca divcnemnand a roca e a despesa ra forma detendo
rea o rm mars es fu que rogom a expor
IV O quadros oxçamertárs a que e sele a mo Mt do At 22 da Ls Foda re
a soou
A O Pro o Ls Coumentána ementa asma a estenda
rage da enparmdo Cm esco emacs e comum comprado para o mr de
202 em vadcums comuntos o mera da porco da recta Ipea Senta não.
se to meros as ras ae gastos com pesca! é encamços soca
Tra posaragmrm mt pum (ido temem sm
ESTADO DA PARAIBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10º A esaboração do projeto, a aprovação a a execução da bs orçamentana
“do 2022 dovará sam raaizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão
fiscal, obsemvando o poncipio da pubhadade a parmendo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas otaças
Art. ISA elaboração do projeto, 8 aprovação e a execução ds he orçamentária
de 2022 Geverão lavar um conta. anda a oblanção da suporávi pomário, a ser
demonstrado no aro da Matas Fiscais.
At. 42º O Pocer Legaintvo terá como lennede suas despesas correntes e de
cara! om 2022, para alado da elaboração da sum respectva proposta orçamentána,
O Not da recera tmbutária mass ranstotôncios constuconas malzadas no ano do
2021, em observância, medo, mos pencipros da emendas constitucional rf 24/2000
Art 13º Alem de cbsenear as demars cieinzes esinbeleciias nesta Le à
slocação dos recursos na li do orçamento e em seus créditos aiconais será fona de
loma a proporcionar o contre dos custos des ações e a avaliação dos resutados
dos peoçgamas de govemo
A 14º A cada programa das áreas de ecucação, saude é assestância soca
previstos. no orçamento, devera sar associado um PRODUTO. moado segundo
unvdodes néo monetárias tendo custo unttáro estado igual 00 lota das dotações
previstas no orçamento para o programa. divido pelo número de unidades fisicas.
Donstas
Parâgrato 1º Por uniades iscas entendem.so as unitades do produto esperado
polo emprogo de rocursos púbiicos, a exempo do numero de alunos matrculados,
Múmero do atendimentos odontológicos. numero de consuitas médicas. número de
famihas assestdas w assim pos ianto
Parágrato Zº Ao mal do exsrcico. o custo umano sera representado peio vakos da
espessa resizada no programa, dividida peto número de unidades ofatvamento
produzidas
resto O custo uniao resigado o prsdo cado ma aencução do programa m
cevrtade estaca é 1 quantetado restrada
Parageato 4º Ornugura, também o tou as despesas resicadas peta odmeesvação
pac + 0 fetal ido to ts roiraçãos dos programas as rm do sado
educação e assstincs soca
Am 18º E voacda a chão ra Lim Crçamentaro é em sous cristo
aciona de dotações a io de sutivanções soca ressapeacas ms destinadas à
orando, peandas, set bes ni de areas de natruca contrata que
prvemcham sama du segura comvções
| Saem do adurcrnarto cao ao puto do ema gruta rar dra de assina
seca sado cu estucação
D Sem vincutadas a cigansmos nacionas ou etermacorars do natureza
Martroga esta cu msstancoas
ME Aondam so Grsposão no er 204 am Consimação Fetormi bem como so mt 61 de
suas Disposações Corsitucionas Transsonas (ADCT)
BE A heidação mo rocobimento de subvenções soca por parte de emiidudes.
pensas sam fes lucrateus das se a mecharho a agemsantação de deciatação, que
comprove sa coque Ru mma nos utemos como am. anda no aero co
2022 pos ls montados bocas um de comprovante Om regulaniado do imanáato
de sua rena
97 As subvenções soca prestes no orçamento so podecão see irarstordas
mede cotetenção co como oengando-se o beneficiar 8 orustações de contas.
e a otedacor, na loemaização dos rmpecivos mstrumentos e na laração de
more es regras o at 936 ca Lo Fender 1º 8 BOAS, com setas aftorações
postencaos
A 10º É educa tato a encho de itações na Le Orçamtdara vem
seus creo aces 1 fto da “AUXÍLIOS” a erdades prrvncas, ressaivadas as
sem do tucraimos e cido que
DEST
mas setar nmrm aos e Tm Dag 5 pe
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EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
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1é.10.1879
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ESTADO DA PARAIBA
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Presta atencemerdo deeto é grato mo puteco é estejam votucas para o ensno
esp puro à cormuredade exatas ret erro fundamenta ou egavibentos
W Esteam eeitadas para us ações de sacado e de atendem duto e gratuto so
po cu qu estar regia pardo a Consotho Him xonai da Asntónica Soc
cuas
Mi Sega corsários ctoemuçues o made, ou epuntento comsitudos
encimecamerto por entes potter, que parteiçem da asecução de progamas
rescicraes de sado
TV Seguem qualidades como Organ zação cd Socrdade Col de Intra Púco na
toema da jegestação portanto
A NT A emocução das ções o cu testam o args 150 18 desta Lena
“condicionado. entretanto. à moeiração eguia Deo mr 26 da Le Compromontar
Feat rr 101/2000 (LRF)
AM NE As emtitados praças bemeticandas com recursos putncos do
orçamento murciçes. m qualquer to supomarem sa 4 Iscanzação pets Poder
concuarte com a tmicace de se weríicas 0 comrpemento de metas e chpeteos pu
om ques receberam os rmcursas
Seção
Das Dirotrians do Orçamento de investimentos
AM 19º O orçamento do imvestemento. prevsto Dorm caia cepão. óprera
constar. necessariamente do piano plursns! de investimentos. bem como nos
Semestre esçamentio Oeslacanco ve pais meros
105 emestmendos comespondents & aquesção de Derns meses ou construção de
bens moves
PARÁGRAFO ÚNICO. Só serão ici na proposta orcamentana dotações
pera reestementos. sa Soro cormseras predareos pura o muraciçio ou atendem
as emgêncas desta tor
Ta reacagrarameem de qo e vam raramente qem
Ter
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Art 20º fia programação de investimentos sarão observadas. anda as
seguintes pronidades
| Inchusão de projetos em andamento
M inclusão de projetos em fasa da conciusãe
PARÁGRAFO ÚNICO. tifo podorá ser programado mvestmentos à custa de
endação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo
menos 10% (az por conto)
capíTuLO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
sociais
Art. 24º O orçamento cal compreenderá a despesa com pessoal de jodos os.
Segãos des poderes do Munição
PARÁGRAFO ÚNICO. Conssdoram-so despesas com pessoal. para fns
previstos neste artigo
E A remuneração dos aguntes políicos,
HI Os vencimentos e vantagens fxas dos servidores alias do Murcipeo
HH As obngações patronar,
IV As demais despesas. assum consaderadas paia 1º 101/2000.
Art. 22º As dospesas com pessoa! ato e muto do Poder Execuvo, da
Clmara Municipal a respectivos encargos seciais obodecutão aos bmes mazmos
Dremastos nos armoos 19 a 20 da Ly Complamentar Fedora nº 101. de 2000
Art 23º Se a despasa total com pessoat e encargos de qualquer dos Poderes
do Munscipio sirapasssar os lamites da que Irta o artigo precadante, o chofe do Poder
Execulvo adotara os providências prestes no art 23 da menconado Lo
Complementar Federal nº 101, do 2009, com vistas a reduz da Dos imeos máumos
permidos poe let
E nda patas are aa 3 2 | Ss torrar se qeu
AR 24º O projeto de he orçamentária demonstrara. ada, a estmatva da
margem de expansão das despesas obngatónas de caráter corenuado para o
exercicio fmancsiro de 2022 em valores comentes e em termos de parcortusi da
racer correndo liquida. destacando-se, polo manos. as tolatvas ses gastos com
pessoa e encargos socims.
Parigrato 1º - As daspocas com possoal » encargos socais no ao de 2022 não
podeção ulaparsar, em porcartua da recua cortante ligueta. O montante estrago
para o enarcico de 2022, aerwscndo ce atá 20% (vinte por conto) se este tor infenor
ao lema estnbalecato no merso ll do art 20 da Lex Complementar Fera! nº 101. de
2000
Parágrato 2º - ta elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoa e
encargos socias em 2022 q Poder Execiaivo a a Câmara Murvcrpai coservando o art
74 da referida LC nº 104/2000, terão como lendas à despesa da folha de pagamento
de sbrt de 2021, promtodas pera o exscico. considerando-se os aventuas
scrtscenos legais, as ilarações na estrutura cepenizacoral é no. plano de carrera
dos senadores públicos municipess, as adressões para preenchimento de cargos.
eletivos através da mobdização de concurso pútico e a revisão gorní de salários. que
sem castnção de indice, aceso vera de ser concedida sem prejuizo da cosenvánca
dO disposto ho 8 1º deste artigo.
TTuLOM
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 28 A dos municipal. qua concad ou ampée incentivo cu benefico e
nalusuza input, somente será aprovada so olencidas às mxgências do art 14 da
Les Complementar Fedaral nº 101, do 2900
Art. 26º Ha estimativa da voce do presto de jo orcamentára poderão ser
conssderados os oletos de propostas que cbjstvem alterar a logisiação irbutára
municipal. as quais vortam estar em Iramtação na Câmera Muncpul ai a
aprovação do orçamento do 2022
8 1º - So estimada a recua na forma deste artigo. no projeto de ls orçamento
Eca Covaradiar arms ma (o 2 sm arame ce gor
E
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| Serão identiicadas as alterações propostas na legislação inbutária e especificada a
reco adiional esperada. em decoménca de cade uma dus propostas e seus
dispostos,
W Sera apresentada programação especial do despesas, condiconada à aprovação
das respectivas altarações na legislação irbutána
Partgrato 2º - Caso & proposta do alteração na legelação ibutánia não se
aprovada. ou somente o soja perciaimento. até o emo do projato do je do orçamento
para sanção do Pretedo. do sorte qui em decorrência desto não possam ser resizades
as recotas asperndas. as dotações à conta dos refendos recursos serão canceladas
mocanto decrolo mxacutvo, at treta dias após sanção da bei orçamentária
82º - Também por decreto. a ser editado no mesmo prazo do parágrato antenas, o
Chota do Exocutro promovera a substmução das tortas de recursos conciconadas
constantes do orçamento sancionado, decortertas do anerações na logetação
tréutána munscpal aprovada antes do encarmnhamento do projeto de ie orçamentára,
pera sanção, pelas respectivas fortes de recesta defina
64º - Agica-se o deposto nesta artigo às propostas de aliaração na vinculação das
recosas
CAPITULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
At 27º A inclusão, na Les Orçamentária de vensterências de rmcursos paro
custom de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramante o atencimanto de itoresses cais, atercidos os
“aspostos constantes do art 62 da Les Complementar 101/2000
Art. 28º E vededo consignar ne Les Orçamentária crédito com finsidade
“precisa ou com dotação dumtada
As? 20º para oledos do art 16 da Les Complementar 101/2000, entende-se
“como despesas relevantes. para fins do 8 3º aqueias cujo vavor não ultrapasse, para.
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do am 24 da Les 8.668/1993
Tras movarsQrarararm se qo 1 cão tara sé 0
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A 307 As dntoções correspondortes as Despesas de Enercioms Antencxos
serão consignadas em das as Linetades Orçamertácas dentro dos seus orignos.
posam de vaias
AR 3 Ao tra ds apos a putcação cs Li Orcammentana Au! Pretto
Murcipas oogara o cronograma meras de desemboiso e as metas tamensran de
arrecadação para o encíco do 72
A 22º Ocomeno Hustação ds metas temesias de nocanação cui mca
sea necessaria a imtação do empre de dotações a da mavemercação farra
pura sofa tc ds metas de resta prmbero em oservdecs em pemcipos do
at Se ca Vo Complamantas Eno 1º 09, ca 2000. sara funda seçrmiomant
percertus ce Imeações para 0 compunto de pretos ou de uadades orçados é
cacos de fora proposal à partepação dos Poderes e cada um is tdos
coros encho my dee cuga emecução ve com coação comeca
ou gal csarvando sa, anda
1 0 Pode Eecuto a Ma ia Câmara Mura atenção per atas prós
timação de empenho
Ha tentação de esmperto ou sempresmerto ieutção de despesas devera se aur ro
mortante exumuntrto a mença crivo à roca amrecaada o a croveta me o
tereste
Mo Poder Exmcutno a a Mesa da Cdemara Murça imitar sas pesa em
voos propor cial à parteigação de caca um no mectanto das dotações resets aos
sresades cu operações especias a serem ietnos com a mea ratorma
essabotocda no “capur deste ato
1 as despesas com pesos e encarou coma as roteruntos, ao pagamento do
ercea! e encargos da ainda não sera otgetos de iemtação
PARÁGRAFO ÚNICO. ti ipctosa e oconbrca o cesposto no "capus” cesto
amigo o Podes Execunvo comusncara à Mesa da Clrmara, metano agresentação de
memória de caiu srumessas pardimetos e as pesicabvas do ato o montar que
er o grito ias sans emperios e movenortações trance
EE ER
Eme moon mi e im armam ep
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Art 33º As ajudas manos e donções concedidas a pessoas fisicas deverão
proceessar-se de conformidade com li muncipal espocítica
Art. 34º É vedado consignar no orçamento muncipa! para 2022 dotações para
subvenções econômicas, ressalva as que se destnam a exentvar atidades
econômicas votadas para a goração do emprego e renda, hipotesa am quo à
“enocução du despesa doverá estar autorizada pos li espocitca
Art. 38º São veados quarsques procechmentos por parte dos orderadores de
despesas, vsando à wabiiado a axacução do despesas sem comprovada o
sulicente cespontitade de cotação orçamentára
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá 4 contsáeiade, regestra 05 atos e fatos
relatos à gestão orçamentára é imancara efetwarmente ocormdos. sem pregiizo das
responsainidades e providências derivctas ca inclssanvância do "capur” desta artigo
AM 38 O Poder Executivo poser. mestanto decreto. ramsços remanejar
traestora ou Ubicar tola ou parcinmante a dotações orçamentárias aprovadas na
Los Orçamentária de 2022 e em cricitos exbcumaes em decorrência da extinção,
transformação, transferência. incorporação ou desmembramento de orgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoris de programação,
contorme dio nesta Los incluso o tdos descriocas, meta a cbpovos assem
cotmo o respecivo dejamemento Des esfera orçamentária grupo: 06 nanaza de
“despesa fontes de recursos, madandades de apicação
Art ST" tião sendo sanconada e publicadas a Les Orçamentárias Arasal até 31
do Dezembro do ano em curso o orçamento referento às dotações reiatvas às
atnidades promios ou as operações especars perimentes dos obgenvos o metas
provetas nos artigos 2º é 3 desta le, podendo ser executados como proposto. à
razão de 12 (um dove avos) por mês
A 38º O ANEXO DE METAS FISCAIS, ameno a esta Les estabeteco para o
amarecio Amanco do 2022 as prondados da aúmeusração na forma dos anexos
ataao ascrmados
REMESSA NES ——
E eae runas qe e to tara pe ou
eb
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Ane | - Motas Anuas
Amo - Aenhação do cumprimento das metas ficas do exercicio amenor.
Aro - Meus ficas tes compesaas com as fadas nos exercicos artemores,
Arno - Evolução do Patrménio Liquido,
Anexo V - Origem da aplicação da recursos otsídos com a abenação de ativos.
Arno Vi - Rocedos a despesas provdancánas do RPPS
Anexo Vil Estimaties e compensação da renúncia de recta.
Arns DX Margem de anparsãe do despesas cbrgatônas de caráter contudo
AR 30º O ANEXO DE RISCOS FISCAIS. anexo a esta Los estuboleca pam
endonci passivos contingentes à cubos riscos fscais no decorer do exmtcício do
zm
At 40" Esta Lo entro em vegor na data da sua pustenção.
Art 41º Ravogam sa os disposições em contrámo
Prototura Municipal de Bananeras, em 30
Se junho de 2021, 133º da Prociamação da
República
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefesto Comsttucranar do Murscipio de Bananerras/P
Autoria: Poder Exncuto
É Booretarto do Finanças
| Lol de Direirizos Orgamentariac para o Exeroloio de 2022
ANEXOS
METAS FISCAIS
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38% frotutuos Mme tu Bemeraras
2% É Tentei de rea
DD Doutas Stamentamas var e Exeecam am 277
VELA; e, 8 VE bang a e e Divas Crgumernras Arm oe bo
aca, em comemos e
W = LRP, art 4º, 7º, incuo | “avalação do cumpemento das metas retamvas ao
ars amenor
MO LRE. 6,4 mc 17 veneno ds meta ana, dado com
De TUCUS Gue jusifiquem 05 resutacos cretengicos,
Coregrndo-as com is fases Pes vês exseicis arroios é extsencando à
Corstnêecas celas com as cremtasase es cxjesvas ca cctmiia econômica naconar.
MARE dm do 4 ão. pote 1 — tmetução do omemêno lasca. umbem nes
dimes bs exercicica, ceracarco a crgem é a asticação cos recurios codecs
com a alteração ce avos”.
V-LRE, ár do, 9 2º, mone Iv = "aestação ca atuação Mmarcera e anarar
Wi Ar do, | 2% Indies V = Semonairaeo da estmadea e compensação cs
renuncia edamanem oeexcarsho cas sespesas conpaaras se comer
083. Para 202! não ha consecsão de beneficio fxosi que implique em
renunata de receita. re rr
Pretestara Municipal de Bananeira
Seta de Fumos
Plepustamecao de « eetoilabade - LIM) Ls de Decir (menta
Domeetevo HM Foca Atom Comparado com Frio to ot fis
o ao! a, 47 mat
EEE. TT Tm)
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Ei iai nsrcamncaas
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Protetura Muntolaai de Baraneras
T, Seoretara ae Finanças
Lol de Diretrizes Orgamentartas para o Enerototo ao 2027
E chação se nova cescesa cermanem sem tontos congmtames ce
O dumeno permanens ge receta é exsencico como aguete croventece cm exevação ce mica,
Sa Ese Be cad, agração cu cação ce mec cotação Ciça 1 5
coma es etetes a legislação sete a avrecacação it
Dor tua vez corsicerpae come sonpatena se caras comauaco a sessesa comente ceras se
tel su 2x sómitiradeo "ormatvo que fue cera c exe 8 coração legal se sus execução cor
Senado susetor a dc euercicis (caso! ser 17,58 LRP)
a ANEXOS
e co RISCOS FISCAIS
ecertzação ca macura
topar é fcal co muntcição, sem come ca rea cos crecrisa cara cobrança
de taxas murtcicais sara acecuação ae cur rest ce seníços que constem 53
rescecaros taxa geragomes.
CompoRic se mm2em 6 BumENE Ces Cotgodas Semarerte ce career cogeiene cue rerdo
Predetura Musacipat de Bacana
Sete de mma
Detamento de cmaladade - LL de Dica (querem
Demamaro VN gm de tpm Ds“ to e as Frcnscãe 3
Fretetara umcana! de Samammem Socretana se
Le de Devon Orcumancaas para é Exercicio du 28224meus de fisco
[a
Muacos Piecam
A Lei ge Resoonsanicace Fiscal, se melo de 2300, cemrmiou que as civersos enes oa
tegeração
Ef ocats focos accre as cortes suplcas no momen ca etascração co camera.
Osrtcos orjamercartos são aqueles 2.e clzem resceto a cossiiicade ce as receitas e cescesas
Erestrzas nÃo se corar arem. luto é. que surante a execução crçamemada ocorram cesvios erre
receras e ceszesas crçacas.
O tegunco doc se faco retere-se nos oosalvos consrçemmes, escectmmense naves cecorremes
de ações justciat.
De acorso cor es regestos oa Procuragoria Jurícica co Muricisto, as ações em iramtação cogem
wa se raa.cir em Sesembitso trancetro, por cane so Muntcinio, ne decorrer ac exercice, sera
corsigrada octação escecifica na cel Orçamentanta Anual a sazer:
* Possivel ações relacioracas a rescorsacdizade so Municict, a serem movicas
a cara desta cara e ce verram a moda cagamentos no exercício, potuse
de natreza rara e racairisa:
* Passivos arca nho cortabftcacos, reludvos a valores q.e. no exercício seguinte,
* Dentalics jicia reisdvos a ações a serem imperazas seio Muntctsto,
PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
No caso gos riscos cramencartos, se ocsmerem gurame a execução so orçamento se 2022, a
comtglãos ao longo co ara, sendo os riscos crçamentartos que se maesalizarem compensacos
com realocação cu resução ce cessesas.
Ou soa em caso o cesexuliorio fecal se concrede, o Execute pocers lançar mão ca reserva
de comsrgência, na for=s ca sines E. Inciso, ar. 50 38 Let Complementar ICU2COC ox ainca,
caso não seja sufiiente e se crolongue por mais temçe, o Esecutvo severa reformular c Aness
Se Metas Fiscais. imtanco a emissão ce emperno ra forma esssoelecioa ng aresente let
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Preteitura Masicipal de Mamsnciras
veneetaa de mamas
ego de omtabindado 191 = de Der
“metas ereta de Fome € ci mam Enecam DES
us uam nua
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ssa UR Coaeçrecaao? mens de ope ol
Amas five Tag ts de cmo e pat de vem de viu
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tem rate ut So de rd é po de tem rum
maivis ce usura cre
CS TEREI
roridaa
msmo airmios missas
arimaansr
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DE CRESCIMENTO REAL: Para 2023 e 2024 foram incerporacos ox valres.
do IPCA srojecaços para 0s ressectivos aros, para es mezas em valores comertes e para
as meias em valores comstamies
Projeção cera 2 perbics ce 202% a 2024 (ECA) romtorme Necas de Intação osso co
Gocemo Feserm
ET
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mese azsm
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ESTADO DA PARAIBA
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GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA tt 016, DE 30 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
ARUNOCIPAL Nr 2942005, DE 20 DE MARÇO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, HO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREMPELO
OART 37,11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
E DEMAIS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. FAÇO SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
um
Capítulo |
Do Conseiho Municipal de Diretos do Idoso
At. 4º Fica criado O Conselho Municipal de Diretos do kdoso — CMOI -
Seção permanente. partâno, consutivo, deiberstno. formuiador e controiador das
politicas públicas e ações votadas pars o idoso no êmbiio do Municipio de
Blnaneras. sendo acompanhado pela Secretana Municpal de Desanvotamento
Social, ergão gestor das polincas de assistência social do Munvcipão,
Ast. 2º Compete ao Conselho Muniopai de Deredos do idoso
= formular, acompanhar, fiscalznr o avr a Politica Municipal dos Deoios dos
Idosos, zelando pela sua execução,
M — elaborar proposições. objetivando apertmiçomt a legistação partmante à Política
Municipal dos Drertos dos xiosos
MM = imóicar as pronidades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem sesparto no idosa
IV cumpra zelar pelo cumnipemento das normers constitucionais e legars ratorentes
do idoso. sobretudo a Lei Federal rº BBAZ de DATAM. a Lei Fedoral nº 10,741, de
FENDAS (Estatuto do Idoso) e lars perimentes da caráter estadual o municipal
denunciando 4 autondade competante o ao Menistário Público o descumpemento de
EPqU
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tuas vera demas
do seorrm es enteindes gomenamentos e na oorrramenas de aterstenerto a
“Sosa contsemo o septo re arm 57 da Lin 10 T4t03
VI = prego icumtas + apomr a malização de eventos estudos. programas e
Descusas votados para a promoção a proteção e a defesa dos dude do uso.
VI crer 05 programas das entidades governamentas e não goweenamentars ou
assina do esmo
VIM — estabetocar a forma de participação do coxo resatente ne custmo ca ontutado
de longa pesmanáncia para vtoso Marsróçuca ou casa lar cia cobrança é tacutaga
o pogundo encodes 0% setenta por conto) de quaquer benotico prendencairo
cu de assatôncia soca perca pato udoso
DX — aprecia o plaro pata. da hm do cnticos coçarmentáras va poposta
onçametana amu m sus events fitas. rolanci peia mchusão e ações.
untaças à penca de atercianento do noto
X = tcc premios para 4 destração dos saberes gostado no Fundo Mure
dor moon do Nero miaborando ou aprovando plano a programas em que esta
pimenta a apicação do recursos cruntos duas
XI ear pola vetor escute zação pico actmarestratra a pe parte ipação de
crgemenções regresermsmvas dos moves na imotmentação de posta. pros.
erram o trotes da atendemarte a ator
DN abater o com repeat namo
XI - curas ações sand à proteção do Des do idoso,
PARAGRAFO ÚNICO. hos mes o Conseino Munespai de Oeoto do
no sera tasitado o ares à as on setires da ares ação putaca muco
especiimento às Secistanas e sa progamas prestaders 4 população a tam de
possam à apresentação de sugentões * progentes ce medidas «e atação
supondo as poltcas de ação em cada area de msaresse do noso
AR 3 O Coments Murmcps o Ditos o Ingo, composto por oo)
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