| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL № 281/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | ESTADO DA PARAÍBA | GABINETE DO PREFEITO | | LEI ORDINÁRIA Nº 916, DE 30 DE JUNHO DE 2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Ne 281/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM PELO O ART. 37, Il, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo | Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI — órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Bananeiras, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso: | | — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução; Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos; HI - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 GS E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br > + ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03; VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso; VIII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso; X— Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; XII — elaborar o seu regimento interno; XIII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso. PARÁGRAFO ÚNICO. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso. Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto por 8 (oito) membros, e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO | — por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Il — por representantes da Sociedade Civil será composto por usuarios, entidades e representantes de profissionais que atuem em defesa do direitos do idoso: a) Representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados; b) Representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade; c) Representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso. d) Representante dos profissional do SUAS. $ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. $ 2º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. 8 3º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. 84º. Caberá às entidades a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal. Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras. pb.gov.br 20 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais. 8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. $ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 7º Perderá o mandato o Conselheiro que: Il desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; Il. — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; Il. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte de sua recepção na Secretaria do Conselho; Iv. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V. — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 9º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 10 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 — E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO requerimento da maioria de seus membros. Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art.12 A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Art. 13 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direito do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias. Capítulo Il Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Bananeiras. Art. 15 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso; Transferências do Município; Doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; As advindas de acordos e convênios; As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03; Outras. Art. 16. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 a E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br IE quai . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. 82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º. Caberá à Secretaria Municipal Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular: |. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; Il. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; HI. Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei. Art. 18 Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social convocará, por meio de convite, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho. Art. 19 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ACE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30 de junho de 2021; 133º da Proclamação da República. E. pai MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO | ORDINÁRIA BANANEIRAS/PB | 30 DE | JUNHO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 16.10.1879 ve cumes Preteitura Municipal de Mamsaciras esta de 1 mama tento de ( omtubdadado- LIDO de Dera cama iemumteateo de Roms é Meto focam DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Eneias DD messuneea, esmtrscas. Dera toma qumcue- exerctci se crevtado ce vateres furos ce seres temporais deve ser em prmero Leça”, corsiseraco come Gecorente se memos rmtvamene ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Hº 916, DE 30 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ha 2812008, DE 36 DE MARÇO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, HO LISO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREMPELO CART 37.1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÁNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICAVEL À ESPÉCIE FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIOHO A SEGUINTE E) Capitulo | Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Art. 1º Fica criado O Consaiho Municipal de Diretos do Idoso — CMOI — drpão permanente, partáno, consutivo, deúberativo, formulados e controtador das polítcas públicas a ações votadas pars o idoso no âmbito do Muncípio de Baneneras. sendo acompanhado pela Secretana Municipal de Desermoivimento Social, órgão gestor das policas de assastência social do Muncipão. As? 2º Cormpete so Conselho Municipat de Deitos do idoso. | = formular, acompanha, fiscokems o evnliar a Política Municipal dos Drutos dos. Idosa, zelando pela sua auncução H = elaborar proposições, objetivando apertaçosr a legrstação perimente 4 Postica Municipal dos Desstos dos dosos Mt - indicar as prondades a serem meiuídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeto so idasa IV = cumpnr e rolar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes mo sboso. sobretudo a Lar Federal nº 8 BAZ, de 04/07/94, à Les Fadaral nº 10741, da NºMOMS (Estatuto do Idoso) e less pertinentes de caráter estaduai e municipal denuncando à autondade competenta e ao Mnistóno Publico o descumpemento de ESTADO DA PARAIBA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO cuque uma deus DV tecmra ms ertaes prvernacntams + não gorro ou nterstenarto oo xioso. conforme o sespocto no arigo 57 da Leer 10 T4103 VI = preços encantar * ape a mesização da eventos. estudos programas « pesquisas voltados para a promoção a proteção e à des dos destas dy so VI ecran 05 programas das ermaindes overnamentas o não governamertars os ensstteca no dor VIM — pstabetecar a erma de partição da ssoxo resaunta no curtos ca enteado. e jonga permanôncia para idosa Mantroçaca ou casa dar cus cobrança é focustaga não podendo escudos a 10% (setorea por certo) de quatques senstco predenciaro ca dm assbôna soca pecados po eso DX — aprecia o paro pastar. a lo de creindos crçamentanas e a proposta cocamantama arms a tus svantuas, aiaaçções, rolando pala mctusão do iões voltas a polca de merrhamento do xioso X = tc prioncades para 4 Oestração dos valcses auponstados no Fundo Mun! dos Dot 3 Lora etabrrando ou aprovando slanos o programas om que exis prmvesta m apicaação de secura cru dan XI role pola ta scr atzação pelico asian o pet patepoção de cpa tus regreemmers cem nico ra ingimentaçães de posta pesrem sroçgamas e proptos de menômeeto so sos Xale o sau tegemento mero XI - outras ações sado proteção do Det da kiosa PARÁGRAFO UNICO. dos memos to Consaino une de Devo so Mono sera fato à censo à tados 03 sabores ds asrorentação cabia memmciçes especamarto &s Secroturun wu se prosgumman prestados à população. alum do possuam a atesantação de sugentdes e prccostas de mecicas ce atuação stando as pescas ca ação em cada da de mtmtesso do noso AM 3º O Cometas Muni as Deo o Ns composto pos 8 tomo) memos. e semis respacivos suçlnetas. de torna partário entre 0 pede guto murmças o à socdado eve sacá commnado EE TER E DR TO renan giamanie smp 3 tavarerm se ame LI "DDD" Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 16.10.1879 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 1- poe representantes de cada uma das Secretanas a segue indicadas a) Secrotans Municipal da Desanvolvmento Soc b) Secretaria Muncipat da Saude, €) Secretaria Municipal do Admirsiração o Finanças, a) Secretaria Muncput de Cutura. Espore o Lara U por represontantes da Socundade Col será composto por usuarios, entedades o topresentantos da profissions que atuem em dotesa do diretos do idoso a) Representante Sendeato eiou Associação de Aposentados. b)Representante da Organização de grupo ou movimento do xioso. devidamente tegaliemda a em ativado c)Representanto de Credo Relgeso com políicas explictas e regulares de “atendimento a promoção do idoso d) Represantanto dos profiseonal do SUAS. 84º Os membros do Consalho Municipal de Dedos do Idoso e seus respocivos suplentes. serão nomeados polo Pretedo Municipal, respenadas as inicações prevestas nesta Lei 82º Os membros do Conselho terão um mandado de dos aros. podendo ser reconduzidos por um mandado de mus! periodo, enquanto no desempenho das unções ou cargos nos quais foram nomeados ou dicados 83º O truta O Grão ou entonoe governamental indicar seu representante que poderá ser sutrtuido a quedques tempo, mestante nova ineicação do resesenteddo 44º Cabe bs entidades. 1 indicação de sous representantes no Preso Municiçal coretamente, no caso da pomesa composição do Conseiho Munscpal AM 4º O Presidente o o Vi -Proscente do Conselho Muncipai de Diretos do Idoso serto escoinedos. modante votação. dentro os seus membros, por maiona absohta, devendo haver, no que tango 6 Pressitnoa o à Vico-Presictnca. SETE TES OT A ST Es pra aggrananeem doe e [a tararmm sum e ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS. GABINETE DO PREFEITO uma aitormância entra as entidades govermamentass a não- govermamentas 81º O Vic Presidente do Consalho Munciçal de Diwios do Idoso sutstitrá o Presadonhe am sus ausâncias a impedimentos, e um caso de ocorria seuitânea em rotação os dois a presidência será axeecica polo conseinaso mas idosa 82º O Prasidanto do Consaiho Municipal de Diratos do Idoso poderi comdar parm peartcopar das reuniões ordnánas e extraordinárias membros dos Poderes Exscutvo Logisisavo o Judiadno. e do Mensténo Público, alem de pessous de notona especalização em assuntos de intaressa do idoso. Art. 6º Cada membro do Conselho Munucipai tera direto à um unico voto na sessão plenáno, excotundo o Presidente que também exercerá o voto de quatciado A 6º A função do membro do Consalho Munwcipal de Derotos do idoso não será remunerada e sou exercicio sora considerado do relevante interessa público Ast 7º Perder o mandato o Conselhero que ! Seswncadar.se do orgão ou entidade de origem de sua representação, Mt faltar a Irês reuruões consecutivas ou onco mtercatadas, sem jusificates MI apresentar renúncia so plenário do Conselho, que será ida na sessão seguinte do su rocupção na Socretara do Conselho, IV. mpeesantas procedimento incompativol com a cigradudo dus funções: Nº for condenado em sentença areconivel por crme ou contravenção penal Art. 8º tos casos da renúncia. impedimento ou fata, os membros do Consatho Municipal dos Demdos do Idoso serão substituídos pelos suptentes automaticamente. podendo estes axicer 05 mesmos tisedos a deveres dos alstvos Art. 9º Os orgãos ou enndades representados pelos Consaineros atosos deverão ser comunicados a pari da segunda falta consecutiva ou da quarta emarcaada Art 10 O Conseho Muncial de Dretos do idoso mumsea EEE Ea premaradtaar arm io poe ta tara e gm bemestratmanto om caros ordinário e axiracrdinanamento. por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art 190 Conselho Municipal de Dersdos do Idoso insaturi seus atos por meto da resolução aprovada pela masori de seus membros. Arti2 À Secretana Munxipal Desermoluimento Soc proporconará o “poi técnico administrava necessário no funcionamento do Conselho Municipal de Devotos do Idoso Ar 13 Os recursos fnanceros para implantação e menutenção do “Consulho Munvcioal de Dirado do Idoso serão previstos nas poças orçamentárias do Municipe possundo cotações próprias. Capitulo Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Art. 14 Fica credo o Fundo Muncipai de Dyetos do Idoso - FMDI instrumento de captação, repassa e apicação de recursos destmados a proper suporte fmancero para a implantação manutenção e desenvolvmerto de pianos. programas, projetos a ações voltadas aos idosos no Municipe de Bananeiras. Art. 15 Consiiturão recottas do Fundo Municipal de Demos da Idoso E recursos proversentes de órgãos da União ou do Estados yincudados & Patica Hacaonai do idosa: M —trmnstecências do Muncipo, Hi doações do Setor Privado. possoas fisicas ou jurídicas: IV —es acundas de acordos e convérios, V' — as provenventes cas mutas apicacas com base na Lesr 10 74V03, vous At. 16, O Fundo Muncipal Icará vinculado deotamente à Secretaria Municipal de Desarvolvmento Socwl, tendo sum destinação lberada etraves do Ec tar agramireio st gx | Se tarmarm e qm SN" Sera aberta conta tancana especítica um ausitução fmancera obcasi sob 4 erormnação “Fundo Mucigat a Dentes do Iscas”. para movenentação sos recursos fmancemos ds Fundo sendo elaborado, mensamerta posmente emotivo da recta e da despensa. que Sever ses puta na erprensa cb one ares. cu dao ação Grvuigação no caso da remestdricas. aço aceesartanães e aprovação do Conmalho Mumcpai de Datos do lómo 87 A comtatsdcdaom do Fundo her po oopatovo venci a su situação hnancoma é pemenoral cemervados os padrões a normas estabelocdas na togisação pertmene 8 Caterá à Secrtaria Mun irai Denormeotvimento Secas quem o Fundo Mure! de Dest do idoso, sets a ormentação e contras do Conselho Manica de Demos de loso. cabendo do se tuts E seitas à polca de aplicação des recursos aa Consatro Murça do idoso M = susbmene mo Corsan Mure pes da Dewtes do Itoso demonstrava corta mmcvmetação Ieuncora do Fundo. DM asurar cheques cenas empenha e pagamentos dus despesas do Fundo NV — oram atado” mcapennaves para o garercmamento do Furo Caputo tu DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS At NT A pena mcação dos ruprsantantes govesnamantas será teta pes bles as respect Secretaras. mo prazo de treta cus aços a puticação desta tos At 18 Paco a proc instalação do Comsano Murça! de Dentes do uoso à Secrotara Muncipai de Desanvorvmanto Socas comvocara, por mes de como. cabendo es convocações seguntes a Presuiércas da Consatro DEE ES ———— a catarse se que a at po 1 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br 16.10.1879 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art 18 O Conselho Municipal de Dretos do Idoso elaborará o seu segimento interno. no prazo máxmo de sessenta dias contar da deta de sua mistalação, o qual será aprovado por ato próprio, dowdemente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação PARAGRAFO ÚNICO. O regimento intemo disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos Art. 20 Esta Los antra om vigor na duta de sua publicação Pretedura Municipal de Bananeras. em 30 de junho de 2021; 133º da Proclamação da República MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Municipio de BananorasPB TEST Era crocagoanararas se gov 5 | Se Barararas 2º gov Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000