br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 916/2021

Tipo Lei
Número / Ano 916 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL № 281/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005.
native_id467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
| ESTADO DA PARAÍBA
| GABINETE DO PREFEITO
|
| LEI ORDINÁRIA Nº 916, DE 30 DE JUNHO DE 2021
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Ne 281/2005, DE 30 DE MARÇO
DE 2005.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM PELO
O ART. 37, Il, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
E DEMAIS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, FAÇO SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Capítulo |
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI — órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Bananeiras, sendo
acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão gestor
das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| | — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
Idosos, zelando pela sua execução;
Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos dos idosos;
HI - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes
ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de
1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 GS
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br >
+
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao
idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso;
VIII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade
de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada,
não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário
ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
X— Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos,
programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XIII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
PARÁGRAFO ÚNICO. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do
Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto por 8 (oito)
membros, e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre o poder público
municipal e a sociedade civil, será constituído:
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
| — por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer.
Il — por representantes da Sociedade Civil será composto por usuarios, entidades e
representantes de profissionais que atuem em defesa do direitos do idoso:
a) Representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) Representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente
legalizada e em atividade;
c) Representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de
atendimento e promoção do idoso.
d) Representante dos profissional do SUAS.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei.
$ 2º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 3º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
84º. Caberá às entidades a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras. pb.gov.br 20
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.
8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea
em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
$ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Perderá o mandato o Conselheiro que:
Il desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il. — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Il. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
Iv. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 9º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 10 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
—
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.12 A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso.
Art. 13 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direito do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo dotações próprias.
Capítulo Il
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Bananeiras.
Art. 15 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política
Nacional do Idoso;
Transferências do Município;
Doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
As advindas de acordos e convênios;
As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
Outras.
Art. 16. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 a
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br IE
quai .
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial,
onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação
e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira
e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
83º. Caberá à Secretaria Municipal Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal
de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, cabendo ao seu titular:
|. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
Il. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
HI. Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação
desta Lei.
Art. 18 Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social convocará, por meio de convite,
cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 19 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ACE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde
houver, e dada ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30
de junho de 2021; 133º da Proclamação da
República.
E.
pai
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
| ORDINÁRIA
BANANEIRAS/PB | 30 DE
| JUNHO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
16.10.1879
ve cumes
Preteitura Municipal de Mamsaciras
esta de 1 mama
tento de ( omtubdadado- LIDO de Dera
cama iemumteateo de Roms é Meto focam
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Eneias DD
messuneea,
esmtrscas.
Dera toma qumcue- exerctci se crevtado ce vateres furos ce seres temporais
deve ser em prmero Leça”, corsiseraco come Gecorente se memos rmtvamene
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Hº 916, DE 30 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL ha 2812008, DE 36 DE MARÇO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, HO LISO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREMPELO
CART 37.1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÁNICA DO MUNICÍPIO
E DEMAIS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICAVEL À ESPÉCIE FAÇO SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIOHO A SEGUINTE
E)
Capitulo |
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º Fica criado O Consaiho Municipal de Diretos do Idoso — CMOI —
drpão permanente, partáno, consutivo, deúberativo, formulados e controtador das
polítcas públicas a ações votadas pars o idoso no âmbito do Muncípio de
Baneneras. sendo acompanhado pela Secretana Municipal de Desermoivimento
Social, órgão gestor das policas de assastência social do Muncipão.
As? 2º Cormpete so Conselho Municipat de Deitos do idoso.
| = formular, acompanha, fiscokems o evnliar a Política Municipal dos Drutos dos.
Idosa, zelando pela sua auncução
H = elaborar proposições, objetivando apertaçosr a legrstação perimente 4 Postica
Municipal dos Desstos dos dosos
Mt - indicar as prondades a serem meiuídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeto so idasa
IV = cumpnr e rolar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes
mo sboso. sobretudo a Lar Federal nº 8 BAZ, de 04/07/94, à Les Fadaral nº 10741, da
NºMOMS (Estatuto do Idoso) e less pertinentes de caráter estaduai e municipal
denuncando à autondade competenta e ao Mnistóno Publico o descumpemento de
ESTADO DA PARAIBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
cuque uma deus
DV tecmra ms ertaes prvernacntams + não gorro ou nterstenarto oo
xioso. conforme o sespocto no arigo 57 da Leer 10 T4103
VI = preços encantar * ape a mesização da eventos. estudos programas «
pesquisas voltados para a promoção a proteção e à des dos destas dy so
VI ecran 05 programas das ermaindes overnamentas o não governamertars os
ensstteca no dor
VIM — pstabetecar a erma de partição da ssoxo resaunta no curtos ca enteado.
e jonga permanôncia para idosa Mantroçaca ou casa dar cus cobrança é focustaga
não podendo escudos a 10% (setorea por certo) de quatques senstco predenciaro
ca dm assbôna soca pecados po eso
DX — aprecia o paro pastar. a lo de creindos crçamentanas e a proposta
cocamantama arms a tus svantuas, aiaaçções, rolando pala mctusão do iões
voltas a polca de merrhamento do xioso
X = tc prioncades para 4 Oestração dos valcses auponstados no Fundo Mun!
dos Dot 3 Lora etabrrando ou aprovando slanos o programas om que exis
prmvesta m apicaação de secura cru dan
XI role pola ta scr atzação pelico asian o pet patepoção de
cpa tus regreemmers cem nico ra ingimentaçães de posta pesrem
sroçgamas e proptos de menômeeto so sos
Xale o sau tegemento mero
XI - outras ações sado proteção do Det da kiosa
PARÁGRAFO UNICO. dos memos to Consaino une de Devo so
Mono sera fato à censo à tados 03 sabores ds asrorentação cabia memmciçes
especamarto &s Secroturun wu se prosgumman prestados à população. alum do
possuam a atesantação de sugentdes e prccostas de mecicas ce atuação
stando as pescas ca ação em cada da de mtmtesso do noso
AM 3º O Cometas Muni as Deo o Ns composto pos 8 tomo)
memos. e semis respacivos suçlnetas. de torna partário entre 0 pede guto
murmças o à socdado eve sacá commnado
EE TER E DR
TO renan giamanie smp 3 tavarerm se ame
LI "DDD"
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
16.10.1879
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
1- poe representantes de cada uma das Secretanas a segue indicadas
a) Secrotans Municipal da Desanvolvmento Soc
b) Secretaria Muncipat da Saude,
€) Secretaria Municipal do Admirsiração o Finanças,
a) Secretaria Muncput de Cutura. Espore o
Lara
U por represontantes da Socundade Col será composto por usuarios, entedades o
topresentantos da profissions que atuem em dotesa do diretos do idoso
a) Representante Sendeato eiou Associação de Aposentados.
b)Representante da Organização de grupo ou movimento do xioso. devidamente
tegaliemda a em ativado
c)Representanto de Credo Relgeso com políicas explictas e regulares de
“atendimento a promoção do idoso
d) Represantanto dos profiseonal do SUAS.
84º Os membros do Consalho Municipal de Dedos do Idoso e seus respocivos
suplentes. serão nomeados polo Pretedo Municipal, respenadas as inicações
prevestas nesta Lei
82º Os membros do Conselho terão um mandado de dos aros. podendo ser
reconduzidos por um mandado de mus! periodo, enquanto no desempenho das
unções ou cargos nos quais foram nomeados ou dicados
83º O truta O Grão ou entonoe governamental indicar seu representante que
poderá ser sutrtuido a quedques tempo, mestante nova ineicação do resesenteddo
44º Cabe bs entidades. 1 indicação de sous representantes no Preso Municiçal
coretamente, no caso da pomesa composição do Conseiho Munscpal
AM 4º O Presidente o o Vi -Proscente do Conselho Muncipai de
Diretos do Idoso serto escoinedos. modante votação. dentro os seus membros, por
maiona absohta, devendo haver, no que tango 6 Pressitnoa o à Vico-Presictnca.
SETE TES OT A ST
Es pra aggrananeem doe e [a tararmm sum e
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS.
GABINETE DO PREFEITO
uma aitormância entra as entidades govermamentass a não- govermamentas
81º O Vic Presidente do Consalho Munciçal de Diwios do Idoso sutstitrá o
Presadonhe am sus ausâncias a impedimentos, e um caso de ocorria seuitânea
em rotação os dois a presidência será axeecica polo conseinaso mas idosa
82º O Prasidanto do Consaiho Municipal de Diratos do Idoso poderi comdar parm
peartcopar das reuniões ordnánas e extraordinárias membros dos Poderes Exscutvo
Logisisavo o Judiadno. e do Mensténo Público, alem de pessous de notona
especalização em assuntos de intaressa do idoso.
Art. 6º Cada membro do Conselho Munucipai tera direto à um unico voto
na sessão plenáno, excotundo o Presidente que também exercerá o voto de
quatciado
A 6º A função do membro do Consalho Munwcipal de Derotos do idoso
não será remunerada e sou exercicio sora considerado do relevante interessa
público
Ast 7º Perder o mandato o Conselhero que
! Seswncadar.se do orgão ou entidade de origem de sua representação,
Mt faltar a Irês reuruões consecutivas ou onco mtercatadas, sem jusificates
MI apresentar renúncia so plenário do Conselho, que será ida na sessão seguinte
do su rocupção na Socretara do Conselho,
IV. mpeesantas procedimento incompativol com a cigradudo dus funções:
Nº for condenado em sentença areconivel por crme ou contravenção penal
Art. 8º tos casos da renúncia. impedimento ou fata, os membros do
Consatho Municipal dos Demdos do Idoso serão substituídos pelos suptentes
automaticamente. podendo estes axicer 05 mesmos tisedos a deveres dos alstvos
Art. 9º Os orgãos ou enndades representados pelos Consaineros atosos
deverão ser comunicados a pari da segunda falta consecutiva ou da quarta
emarcaada
Art 10 O Conseho Muncial de Dretos do idoso mumsea
EEE
Ea premaradtaar arm io poe ta tara e gm
bemestratmanto om caros ordinário e axiracrdinanamento. por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art 190 Conselho Municipal de Dersdos do Idoso insaturi seus atos por
meto da resolução aprovada pela masori de seus membros.
Arti2 À Secretana Munxipal Desermoluimento Soc proporconará o
“poi técnico administrava necessário no funcionamento do Conselho Municipal de
Devotos do Idoso
Ar 13 Os recursos fnanceros para implantação e menutenção do
“Consulho Munvcioal de Dirado do Idoso serão previstos nas poças orçamentárias do
Municipe possundo cotações próprias.
Capitulo
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 14 Fica credo o Fundo Muncipai de Dyetos do Idoso - FMDI
instrumento de captação, repassa e apicação de recursos destmados a proper
suporte fmancero para a implantação manutenção e desenvolvmerto de pianos.
programas, projetos a ações voltadas aos idosos no Municipe de Bananeiras.
Art. 15 Consiiturão recottas do Fundo Municipal de Demos da Idoso
E recursos proversentes de órgãos da União ou do Estados yincudados & Patica
Hacaonai do idosa:
M —trmnstecências do Muncipo,
Hi doações do Setor Privado. possoas fisicas ou jurídicas:
IV —es acundas de acordos e convérios,
V' — as provenventes cas mutas apicacas com base na Lesr 10 74V03,
vous
At. 16, O Fundo Muncipal Icará vinculado deotamente à Secretaria
Municipal de Desarvolvmento Socwl, tendo sum destinação lberada etraves do
Ec tar agramireio st gx | Se tarmarm e qm
SN" Sera aberta conta tancana especítica um ausitução fmancera obcasi sob 4
erormnação “Fundo Mucigat a Dentes do Iscas”. para movenentação sos
recursos fmancemos ds Fundo sendo elaborado, mensamerta posmente
emotivo da recta e da despensa. que Sever ses puta na erprensa cb
one ares. cu dao ação Grvuigação no caso da remestdricas. aço aceesartanães
e aprovação do Conmalho Mumcpai de Datos do lómo
87 A comtatsdcdaom do Fundo her po oopatovo venci a su situação hnancoma
é pemenoral cemervados os padrões a normas estabelocdas na togisação
pertmene
8 Caterá à Secrtaria Mun irai Denormeotvimento Secas quem o Fundo Mure!
de Dest do idoso, sets a ormentação e contras do Conselho Manica de Demos
de loso. cabendo do se tuts
E seitas à polca de aplicação des recursos aa Consatro Murça do idoso
M = susbmene mo Corsan Mure pes da Dewtes do Itoso demonstrava corta
mmcvmetação Ieuncora do Fundo.
DM asurar cheques cenas empenha e pagamentos dus despesas do Fundo
NV — oram atado” mcapennaves para o garercmamento do Furo
Caputo tu
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
At NT A pena mcação dos ruprsantantes govesnamantas será teta
pes bles as respect Secretaras. mo prazo de treta cus aços a puticação
desta tos
At 18 Paco a proc instalação do Comsano Murça! de Dentes do
uoso à Secrotara Muncipai de Desanvorvmanto Socas comvocara, por mes de
como. cabendo es convocações seguntes a Presuiércas da Consatro
DEE ES ————
a catarse se que a at po 1
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 30 DE JUNHO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
16.10.1879
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art 18 O Conselho Municipal de Dretos do Idoso elaborará o seu
segimento interno. no prazo máxmo de sessenta dias contar da deta de sua
mistalação, o qual será aprovado por ato próprio, dowdemente publicado pela
imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação
PARAGRAFO ÚNICO. O regimento intemo disporá sobre o
funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos
Art. 20 Esta Los antra om vigor na duta de sua publicação
Pretedura Municipal de Bananeras. em 30
de junho de 2021; 133º da Proclamação da
República
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Municipio de BananorasPB
TEST
Era crocagoanararas se gov 5 | Se Barararas 2º gov
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

open original →