| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Altera o art. 54, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 668, de 20 de maio de 2015. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 917, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA O ART. 54, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 20 DE MAIO DE 2015. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Parágrafo 2º do art. 54.º da Lei Municipal n.º 668, de 20/05/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 54º (...) Parágrafo 2º. É vedado vincular o CNPJ do Município ao FMDCA, sendo necessária a criação de um CNPJ exclusivo do respectivo Fundo, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 dedezembro de 2012. “ Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 04 de agosto de 2021; 133º da Proclamação da República. TF MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo BANANEIRAS/PB | 04 DE AGOSTO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 04 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PAST “egel ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 917, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA O ART. 54, , PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 20 DE MAIO DE 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Parágrafo 2º do art. 54.º da Lei Municipal n.º 668, de 20/05/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 54º (...) Parágrafo 2º. É vedado vincular o CNPJ do Município ao FMDCA, sendo necessária a criação de um CNPJ exclusivo do respectivo Fundo, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 dedezembro de 2012. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 04 de agosto de 2021; 133º da Proclamação da República. Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000