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norma nº 917/2021

Tipo Lei
Número / Ano 917 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaAltera o art. 54, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 668, de 20 de maio de 2015.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 917, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA O ART. 54, PARÁGRAFO 2º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 20 DE MAIO
DE 2015.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo 2º do art. 54.º da Lei Municipal n.º 668, de 20/05/2015,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 54º (...)
Parágrafo 2º. É vedado vincular o CNPJ do Município ao FMDCA, sendo
necessária a criação de um CNPJ exclusivo do respectivo Fundo, nos
termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31
dedezembro de 2012. “
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 04
de agosto de 2021; 133º da Proclamação da
República.
TF
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
BANANEIRAS/PB | 04 DE
AGOSTO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 04 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PAST
“egel
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 917, DE 04 DE AGOSTO
DE 2021
ALTERA O ART. 54, , PARÁGRAFO 2º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 20 DE MAIO DE
2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO
SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo 2º do art. 54.º da Lei Municipal
n.º 668, de 20/05/2015, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 54º (...)
Parágrafo 2º. É vedado vincular o CNPJ do
Município ao FMDCA, sendo necessária a criação
de um CNPJ exclusivo do respectivo Fundo, nos
termos da Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 dedezembro de
2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de
Bananeiras, em 04 de agosto de
2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de
Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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