| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO - CICOB E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, BANANEIRAS, ARARA, SERRARIA, CASSERENGUE, BORBOREMA, DAMIÃO E CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 918, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA (6) MUNICÍPIO DE BANANEIRAS A INTEGRAR (6) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO - CICOB E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, BANANEIRAS, ARARA, SERRARIA, CASSERENGUE, BORBOREMA, DAMIÃO E CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Bananeiras no Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo - CICOB, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 28 de maio de 2021 entre municípios de Solânea, Bananeiras, Arara, Serraria, Casserengue, Borborema, Damião e Cacimba de Dentro, com a finalidade de utilização de matadouro público regional no manejo e abate de animais, sob a forma de autarquia do tipo associação pública, com personalidade jurídica de direito público. PARÁGRAFO ÚNICO — A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes, no que tange aos objetivos nele delineados. Art. 2º O estatuto do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo- CICOB disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 3º Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo-CICOB, previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência. 8 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. $ 2º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 8 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. $ 4º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: R Abrir crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme abaixo indicado: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB Elemento de Despesa 3371.70 — Rateio pela participação em Consórcio Público........................ R$ 10.000,00 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 — E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br DE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Fonte: 1001 Recursos Ordinários H. Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. HI. Para fazer face ao Crédito Especial, a anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo indicado: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Elemento de Despesa 3390.92 — Despesas de Exercícios anteriores....................ee R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinários Art. 6º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. PARÁGRAFO ÚNICO — Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AÊ ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 24 de agosto de 2021; 133º da Proclamação da República. DIES. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA BANANEIRAS/PB | 24 DE AGOSTO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2021 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00003/2021, que objetiva: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGENS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021 REALIZADA NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: TAVIE RIBEIRO TURISMO - R$ 15.096.00 Bananeiras - PB. 20 de Agosto de 2021 ANTÔNIO MARQUES BATISTA Vereador Presidente CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO PROCESSO Dispensa nº DV00003/2021 OBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGENS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021 REALIZADA NA CIDADE DE BRASILIA-DF. NOTIFICAÇÃO. Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto a Comissão Permanente de Licitação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 81. da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: Tavie Ribeiro Turismo - CNPJ 18.470 127/0001-30. INFORMAÇÕES: na sede da Câmara Municipal de Bananeiras - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (83) 3367-1010 Bananeiras - PB, 20 de Agosto de 2021 ANTÔNIO MARQUES BATISTA Vereador Presidente EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGENS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021 REALIZADA NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF FUNDAMENTO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 24 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00003/2021. Recursos Próprios da Câmara Municipal de Bananeiras: 0100 —- CÂMARA MUNICIPAL — 010312001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO — 3390.39.01 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA VIGÊNCIA: até o final do exercicio financeiro de 2021. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Bananeiras e: CT Nº 00012/2021 - 20.08.21 - TAVIE RIBEIRO TURISMO - R$ 15.096,00. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LES ORDIHÁRIA +ºº 918 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, [1 USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO dinda APROVOU E EL SAHCIONO A SEGUINTE Am. 1º Fes o Poder Executivo Municipal autorzado a formalizar a participação do Munkipo de Bananeiras no Consorão intermuncpal do Curmatau Onenta! e Brejo - CICOR saficando o Protocolo de Intenções, firmado em 28 de maio de 202% entre municipios se Soiânea Bananeras Arma Serrana Casserengue Borborema Damião e Cacenha de Dentro com 4 tmalstade de utilização de matadouro pubeco regional no manep e abate de animas sob a forma de autarquia do tipo assocação publica com personalidade jurídica de direto público Parágrato unico. À tinaitade do consórcio é a congregação de esforços. vsando o planejamento a consenação e à execução de atividades de interesse comum dos murmcipuos parteipantes no que tange sos cbjenvos neie deineados Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRASI/PB | 24 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 2º. O estatuto do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo-CICOB disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Ontental e Brejo-CICOB, previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência. $ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. $ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obngações previstas no contrato de rateio. $3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Le: Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. S 4º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: |. abrir crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme abaixo indicado 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica 1512220222099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO — CICOB Elemento de Despesa 337170 - Rateio pela participação em Consórcio Público.......... a R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinános H. suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consignâ-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade mo. para fazer face ao Crédito Especial, a anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo indicado: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 1512220222062 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Elemento de Despesa 3390 92 — Despesas de Exercicios antenores..... R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinários Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRASIPB | 24 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras .pb.gov.br FEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS de transferência ou abenação Am. 7º. À alteração ou exbnção do Consorcio Pubbco dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral rabficado medante ler por todos os entes Consorciados Am 8º. Aplica-se ao Consírco Publico o disposto na Constitução Federai Lei nº? 11 107, de D6 de abnt de 2005 e Decreto nº 6017/2007, de 17 de janeiro de 2007 Ant. 9º. Esta les entra em vigor na data de sua publicação Am. 140. Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municgal de Bananeiras, em 24 de agosto de 2021, 139º da Proclamação da República MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeto Constitucional do Municipio de Bananeiras/PB Autoria: Pode Executivo PUBLICADO Z4 DE AGOSTO DE 2021 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000