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norma nº 918/2021

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO - CICOB E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, BANANEIRAS, ARARA, SERRARIA, CASSERENGUE, BORBOREMA, DAMIÃO E CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 918, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA (6) MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS A INTEGRAR (6)
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CURIMATAU ORIENTAL E BREJO - CICOB
E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, BANANEIRAS,
ARARA, SERRARIA, CASSERENGUE,
BORBOREMA, DAMIÃO E CACIMBA DE
DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação
do Município de Bananeiras no Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e
Brejo - CICOB, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 28 de maio de 2021
entre municípios de Solânea, Bananeiras, Arara, Serraria, Casserengue, Borborema,
Damião e Cacimba de Dentro, com a finalidade de utilização de matadouro público
regional no manejo e abate de animais, sob a forma de autarquia do tipo associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
PARÁGRAFO ÚNICO — A finalidade do consórcio é a congregação de
esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de
interesse comum dos municípios participantes, no que tange aos objetivos nele
delineados.
Art. 2º O estatuto do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo-
CICOB disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos
constitutivos.
Art. 3º Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio,
na forma e condições da legislação de cada um.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o
cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental
e Brejo-CICOB, previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007,
deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em
vigência.
8 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
8 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
$ 4º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
R Abrir crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no
orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente
Lei, conforme abaixo indicado:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB
Elemento de Despesa
3371.70 — Rateio pela participação em Consórcio Público........................ R$ 10.000,00
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E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br DE
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GABINETE DO PREFEITO
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
H. Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso
anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para
esta finalidade.
HI. Para fazer face ao Crédito Especial, a anulação parcial das dotações
orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo indicado:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa
3390.92 — Despesas de Exercícios anteriores....................ee R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Art. 6º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada
no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo
— CICOB.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os bens destinados ao Consórcio Público pelo
Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de
expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência
ou alienação.
Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br AÊ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 24 de
agosto de 2021; 133º da Proclamação da
República.
DIES.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
| PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
ORDINÁRIA
BANANEIRAS/PB | 24 DE
AGOSTO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2021
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de
Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria
Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00003/2021, que
objetiva: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E
HOSPEDAGENS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DOS
VEREADORES NA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS
MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021
REALIZADA NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF; RATIFICO o
correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: TAVIE
RIBEIRO TURISMO - R$ 15.096.00
Bananeiras - PB. 20 de Agosto de 2021
ANTÔNIO MARQUES BATISTA
Vereador Presidente
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO
PROCESSO Dispensa nº DV00003/2021 OBJETO:
FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGENS
DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NA XX
MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 24
A 27 DE AGOSTO DE 2021 REALIZADA NA CIDADE DE
BRASILIA-DF. NOTIFICAÇÃO. Convocamos a seguinte empresa
para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data
desta publicação, comparecer junto a Comissão Permanente de
Licitação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena
de incidência da cominação prevista no Art. 81. da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores: Tavie Ribeiro Turismo -
CNPJ 18.470 127/0001-30. INFORMAÇÕES: na sede da Câmara
Municipal de Bananeiras - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas
dos dias úteis. Telefone: (83) 3367-1010
Bananeiras - PB, 20 de Agosto de 2021
ANTÔNIO MARQUES BATISTA
Vereador Presidente
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E
HOSPEDAGENS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DOS
VEREADORES NA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS
MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021
REALIZADA NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF FUNDAMENTO
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 24 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00003/2021. Recursos Próprios
da Câmara Municipal de Bananeiras: 0100 —- CÂMARA
MUNICIPAL — 010312001.2001 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO — 3390.39.01 — OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA VIGÊNCIA: até
o final do exercicio financeiro de 2021. PARTES CONTRATANTES:
Câmara Municipal de Bananeiras e: CT Nº 00012/2021 - 20.08.21 -
TAVIE RIBEIRO TURISMO - R$ 15.096,00.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LES ORDIHÁRIA +ºº 918 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAIBA, [1 USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
dinda APROVOU E EL SAHCIONO A SEGUINTE
Am. 1º Fes o Poder Executivo Municipal
autorzado a formalizar a participação do Munkipo de
Bananeiras no Consorão intermuncpal do Curmatau
Onenta! e Brejo - CICOR saficando o Protocolo de
Intenções, firmado em 28 de maio de 202% entre municipios
se Soiânea Bananeras Arma Serrana Casserengue
Borborema Damião e Cacenha de Dentro com 4 tmalstade
de utilização de matadouro pubeco regional no manep e
abate de animas sob a forma de autarquia do tipo
assocação publica com personalidade jurídica de direto
público
Parágrato unico. À tinaitade do consórcio é
a congregação de esforços. vsando o planejamento a
consenação e à execução de atividades de interesse
comum dos murmcipuos parteipantes no que tange sos
cbjenvos neie deineados
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRASI/PB | 24 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
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58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 2º. O estatuto do Consórcio Intermunicipal
do Curimataú Oriental e Brejo-CICOB disporá sobre a
organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos
constitutivos
Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder
servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da
legislação de cada um
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros,
quando necessários para o cumprimento do contrato de
rateio do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Ontental e
Brejo-CICOB, previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e
Decreto nº. 6017/2007, deverão estar consignados em
rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
$ 1º. O contrato de rateio será formalizado em
cada exercicio financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obngações previstas
no contrato de rateio.
$3º Com o objetivo de permitir o atendimento
dos dispositivos da Le: Complementar nº. 101/00, o
Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
S 4º Poderá ser excluído do Consórcio
Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não
consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as
despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
|. abrir crédito especial, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) no orçamento atual, para atender
despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei,
conforme abaixo indicado
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica 1512220222099 CONTRIBUIÇÃO AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ
ORIENTAL E BREJO — CICOB
Elemento de Despesa
337170 - Rateio pela participação em Consórcio
Público.......... a R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinános
H. suplementar, se necessário, o valor
referido de que trata o inciso anterior, devendo consignâ-lo
nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta
finalidade
mo. para fazer face ao Crédito Especial, a
anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo indicado:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 1512220222062 GERENCIAMENTO DA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa
3390 92 — Despesas de Exercicios
antenores..... R$
10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do
Consórcio Público dependerá de ato formal de seu
representante na assembleia geral, na forma previamente
disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
Parágrafo único. Os bens destinados ao
Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente
serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa
previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRASIPB | 24 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
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FEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
de transferência ou abenação
Am. 7º. À alteração ou exbnção do Consorcio
Pubbco dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral rabficado medante ler por todos os entes
Consorciados
Am 8º. Aplica-se ao Consírco Publico o
disposto na Constitução Federai Lei nº? 11 107, de D6 de
abnt de 2005 e Decreto nº 6017/2007, de 17 de janeiro de
2007
Ant. 9º. Esta les entra em vigor na data de sua
publicação
Am. 140. Revogam-se as disposições em
contrário
Prefeitura Municgal de Bananeiras, em 24 de agosto de
2021, 139º da Proclamação da República
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeto Constitucional do Municipio de Bananeiras/PB
Autoria: Pode Executivo
PUBLICADO
Z4 DE
AGOSTO DE 2021
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