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norma nº 586/2014

Tipo Lei
Número / Ano 586 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e interpretação das letras dos hinos.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 586, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LETRAS
DOS HINOS “NACIONAL BRASILEIRO, DO
ESTADO DA PARAIBA E DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS”, NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Bananeiras
deverão afixar em todas as suas unidades, os Hinos “Nacional Brasileiro, do
Estado da Paraíba e do Município de Bananeiras”, e procederem junto aos
alunos, à interpretação das respectivas letras.
Parágrafo único — O local escolhido para o cumprimento do disposto no
caput deste artigo deverá ser de fácil visualização pelos corpos docente e
discente, preferencialmente, naqueles lugares onde se realizam as práticas
cívicas.
Art. 2º — O ensino dos Hinos “Nacional Brasileiro, do Estado da Paraíba e
do Município de Bananeiras” é obrigatório nas escolas públicas municipais.
$ 1º — Os Hinos “Nacional Brasileiro e do Município de Bananeiras” serão
executados por ocasião de eventos oficiais promovidos pelo Município.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias a contar da data de sua publicação.
naneiras, 10 de janeiro de 2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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