| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e interpretação das letras dos hinos. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 586, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LETRAS DOS HINOS “NACIONAL BRASILEIRO, DO ESTADO DA PARAIBA E DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Bananeiras deverão afixar em todas as suas unidades, os Hinos “Nacional Brasileiro, do Estado da Paraíba e do Município de Bananeiras”, e procederem junto aos alunos, à interpretação das respectivas letras. Parágrafo único — O local escolhido para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá ser de fácil visualização pelos corpos docente e discente, preferencialmente, naqueles lugares onde se realizam as práticas cívicas. Art. 2º — O ensino dos Hinos “Nacional Brasileiro, do Estado da Paraíba e do Município de Bananeiras” é obrigatório nas escolas públicas municipais. $ 1º — Os Hinos “Nacional Brasileiro e do Município de Bananeiras” serão executados por ocasião de eventos oficiais promovidos pelo Município. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. naneiras, 10 de janeiro de 2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br