| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 921, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB Elemento de Despesa 3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público................... R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 => E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br qe ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos | e Il, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 25 de agosto de 2021; 133º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo | PUBLICADO NO DIÁRIO | OFICIAL EDIÇÃO | EXTRAORDINÁRIA BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO | RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, |, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo - CICOB. PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB Elemento de Despesa 3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público................... R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022 Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 4 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023 Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade EP | | MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI orçamentária futura. Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, Il, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo - CICOB. FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de Recursos provenientes de Recursos Ordinários. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro, para os efeitos do artigo 16, Il da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 390/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica denominado de “EMPRESÁRIO ERLE ANTONIO AMORIM PESSOA" a Avenida de acesso aos Condomínios Serra Nevada | e Serra Nevada Il, neste município. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 25 de agosto de 2021; 133º da Proclamação da República. Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Vereador Antônio Marques Batista PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021. DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS (co a Ds ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 921, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB Elemento de Despesa Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público................... R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021. Ar. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos | e II, consoante determinação insita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 25 de agosto de 2021; 133º da Proclamação da República. Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021. ANEXO RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, |, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO — CICOB Elemento de Despesa 3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio PúblicO..sscsscsssassesses R$ 10.000,00 Fonte: 1001 Recursos Ordinários Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022 Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023 Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRASI/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, |I, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB. FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de Recursos provenientes de Recursos Ordinários. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Municipio de Bananeiras, declaro, para os efeitos do artigo 16, Il da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000