br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 921/2021

Tipo Lei
Número / Ano 921 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id472

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 921, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas
o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do crédito especial no caput deste
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB
Elemento de Despesa
3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público................... R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 =>
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br qe
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção
das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária
e financeira estão contidos nos Anexos | e Il, consoante determinação ínsita no art.
16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 25 de
agosto de 2021; 133º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
| PUBLICADO NO DIÁRIO
| OFICIAL EDIÇÃO
| EXTRAORDINÁRIA
BANANEIRAS/PB | 25 DE
AGOSTO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, |, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender
as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo - CICOB.
PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do crédito especial no caput deste
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB
Elemento de Despesa
3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público................... R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente,
uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já
consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br 4
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
EP
|
| MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
orçamentária futura.
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, Il, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender
as despesas o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo - CICOB.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de Recursos
provenientes de Recursos Ordinários.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro,
para os efeitos do artigo 16, Il da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial
para esse fim autorizado.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 390/2008 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominado
de “EMPRESÁRIO ERLE ANTONIO
AMORIM PESSOA" a Avenida de
acesso aos Condomínios Serra
Nevada | e Serra Nevada Il, neste
município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras,
em 25 de agosto de 2021; 133º da
Proclamação da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Vereador Antônio Marques Batista
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
EXTRAORDINÁRIA,
BANANEIRAS/PB | 25 DE
AGOSTO DE 2021.
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(co
a
Ds
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 921, DE 25 DE AGOSTO DE
2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atender as despesas o Consórcio
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo —
CICOB.
PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação
do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CURIMATAU ORIENTAL E BREJO — CICOB
Elemento de Despesa
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
3371.70 - Rateio pela participação em
Consórcio Público................... R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com o
rateio pela participação em Consórcio
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo —
CICOB.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito
Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos
caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica ainda o
Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja
necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem
como, nos limites do valor autorizado na Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Ar. 3º A estimativa do impacto
orçamentário-financeiro decorrente da adoção
das medidas previstas nesta lei, bem como, a
declaração de adequação orçamentária e
financeira estão contidos nos Anexos | e II,
consoante determinação insita no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal
autorizada a realizar as modificações oriundas
do referido crédito especial na LDO e PPA
vigentes promovendo à compatibilização da
ação ora proposta.
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras,
em 25 de agosto de 2021; 133º da
Proclamação da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
EXTRAORDINÁRIA,
BANANEIRAS/PB | 25 DE
AGOSTO DE 2021.
ANEXO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, |, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal
do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
PARÁGRAFO ÚNICO — A discriminação do
crédito especial no caput deste artigo será assim
distribuída:
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ
ORIENTAL E BREJO — CICOB
Elemento de Despesa
3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio
PúblicO..sscsscsssassesses R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio
pela participação em Consórcio Intermunicipal do
Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já
prevista no orçamento corrente, uma vez que os
recursos de capital decorrerão de anulação de
despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso
de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta
lei já estará adequada à realidade orçamentária
futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta
lei já estará adequada à realidade orçamentária
futura.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de
Bananeiras/PB
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRASI/PB | 25 DE AGOSTO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRO
(artigo 16, |I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para atender as despesas o Consórcio Intermunicipal
do Curimataú Oriental e Brejo — CICOB.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021
tendo como fontes de Recursos provenientes de
Recursos Ordinários.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do
Municipio de Bananeiras, declaro, para os efeitos do
artigo 16, Il da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação Orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão
da abertura do Crédito Especial para esse fim
autorizado.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de
Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

open original →