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norma nº 924/2021

Tipo Lei
Número / Ano 924 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaCria o Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
HI.
LEI ORDINÁRIA Nº 924, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIA O PROGRAMA DE JUSTIÇA
RESTAURATIVA COMO POLÍTICA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas,
que consiste na implantação das Práticas de Resolução Consensual de Conflitos nas
escolas, garantindo a observância dos direitos, promovendo igualdades e educando para
relações pacíficas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
Justiça Restaurativa — o conjunto de práticas e atos conduzidos em âmbito
pedagógico, no caso, por meio de um movimento conciliatório entre as partes, que
privilegia o diálogo entre elas e os demais membros da comunidade escolar, com
participação coletiva e ativa na resolução dos conflitos, na reparação do dano e na
responsabilização dos envolvidos. Existem vários métodos para aplicação das
práticas restaurativas como conferências familiares (circular narrativa), mediação
transformativa, mediação vítima ofensor (Victim Offender Mediation), a conferência
(conferencing), os círculos de pacificação (Peacemaking Circles), círculos
restaurativos (sentencing circles), entre outros.
Círculos de construção de paz — um processo da justiça restaurativa baseada no
favorecimento de um espaço de diálogo que permite a identificação e a
compreensão das causas e necessidades subjacentes ao conflito e a busca de
sua transformação em uma atmosfera de segurança e respeito;
Círculos restaurativos — é um procedimento da Justiça Restaurativa que prioriza o
diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e terceiros atingidos, para que
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
construam de forma conjunta e voluntária a soluções mais adequadas para a
resolução dos conflitos.
IV. —Facilitadores — pessoas capacitadas para proporcionar e garantir a facilitação do
processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos.
V. Núcleo de Justiça Restaurativa — órgão gestor que coordenará e fomentará as
práticas restaurativas no âmbito educacional e escolar.
VI. Centrais de Paz — órgão em unidades escolares destinadas a atender a criança, o
adolescente, seu entorno familiar e a comunidade escolar recepcionando os
princípios e metodologia da Justiça Restaurativa. Visa o atendimento preventivo
das situações de atos indisciplinares e atos infracionais, e restauração de
situações de conflitos já instalados, litígios e atos infracionais, de menor potencial
ofensivo, em situações cuja menor relevância desaconselhe a judicialização.
Vil. Voluntários-são pessoas físicas, cadastradas e supervisionadas tecnicamente pelo
Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar voluntariamente na pacificação
de conflitos.
Art. 3º Compete ao Programa Municipal de Práticas Restaurativas os seguintes
princípios e objetivos;
Il. | Integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das
políticas públicas;
IH. Foco na solução auto compositiva e qualificação das relações sociais, dentro e
fora das salas, no tratamento de conflitos;
HI. — Abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória; uso da
responsabilização e não da culpabilização na reparação de danos; oferta de
espaço seguro e protegido que permita o enfrentamento e a resolução do
conflito;
IV. Participação direta dos envolvidos, a articulação da rede de proteção à criança e
ao adolescente, quando se fizer necessário;
V. Engajamento voluntário, adesão e auto-responsabilização;
VI. Deliberação por consenso;
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E-mail: prefeitura(Dbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
VII.
VIII.
Empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, construção da coesão
do tecido social e do senso de pertencimento;
Interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter às cadeias
de propagação da violência dentro e fora da escola.
Art. 4º O Programa de Justiça Restaurativa será executado, de forma
cooperativa, pelos seguintes órgãos e instâncias:
de
Núcleo de Justiça Restaurativa
Centrais de Paz.
Art. 5º O Núcleo de Justiça Restaurativa será dirigido pela Secretaria Municipal
Educação, tendo como objetivo a coordenação administrativa do programa, sua
organização técnica interdisciplinar acompanhamento das práticas restaurativas
desenvolvidas nas Centrais de Paz.
Art. 6º O Núcleo terá um espaço próprio na Secretaria de Educação. O ambiente
deve ser adequado e seguro, contendo um recinto para as atividades administrativas
e um para as reuniões. As salas devem estar equipadas com equipamentos de
informática (computador, notebook, HD externo, data show e impressora), materiais
de
de:
I.
expediente e consumo, mobiliário e aparelho de ar condicionado.
Art. 7º Ao Núcleo de Justiça Restaurativa compete, dentre outras atribuições, a
Fomentar o uso da justiça restaurativa nas escolas do sistema público de
ensino.
Formação e seleção de equipe especializada (técnicos, professores, alunos e
pessoas da comunidade) para atuarem como facilitadores;
Garantir que a intervenção dos facilitadores seja realizada com total adequação
e qualidade;
Capacitar sistematicamente os facilitadores, promovendo trocas de
experiências e valores da Justiça Restaurativa;
Criar e manter um cadastro de facilitadores;
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LL.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
VI. Analisar os problemas e dificuldades na execução da metodologia restaurativa,
propondo soluções;
Vil. Regulamentar e monitorar o processo de inclusão e exclusão dos facilitadores;
Vil. Promover a integração interinstitucional e transversal com as políticas públicas;
IX. Sistematizar os fundamentos teóricos e práticos da Justiça Restaurativa, de
modo a tornar mais eficaz a utilização desse meio de autocomposição de
resolução de conflitos;
X. | Intensificar a capacitação de facilitadores da comunidade escolar para que
sejam multiplicadores e executores da metodologia da Justiça Restaurativa,
fazendo com que as escolas pratiquem-na;
XI. Orientar as escolas para fazerem as adequações da implantação da Justiça em
seus Regimentos Escolares e Projeto Político Pedagógico — PPP.
Art. 8º O Núcleo de Justiça Restaurativa será estruturado com a participação
de um Coordenador Administrativo, um Coordenador Técnico, os Coordenadores das
Centrais de Paz, outros profissionais da rede de ensino e voluntários, podendo ser
composto por profissionais de diferentes áreas: assistente social, pedagogo,
psicólogo, psicopedagogo, professores de várias áreas do conhecimento, advogado,
estudantes, pessoas da comunidade, dentre outros, dotados de cursos de formação
continuada na área de Justiça Restaurativa.
Art. 9º O Coordenador Administrativo do Núcleo de Justiça Restaurativa é o
profissional que coordenará as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e
a gestão dos recursos organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais,
financeiros, tecnológicos ou humanos, além de assessorar os projetos e as Centrais
de Paz. Deverá possuir graduação em nível superior, experiência em coordenação
administrativa e no mínimo conhecimentos básicos na área de Justiça Restaurativa.
Art. 10º O Coordenador Técnico é o profissional capaz de aplicar
pedagogicamente e fazer funcionar, na forma e no conteúdo, cada aspecto da justiça
restaurativa, de maneira integrada (trabalho multidisciplinar, interdisciplinar ou
transdisciplinar), com uniformização de diretrizes e princípios. Deverá possuir
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
graduação em nível superior e prática no uso das metodologias da Justiça
Restaurativa.
Art. 11º Ao Coordenador Técnico do Núcleo de Justiça Restaurativa compete,
dentre outras atribuições:
Coordenar os processos de capacitação inicial e continuada da equipe de
facilitadores;
Fomentar reuniões sistemáticas com os facilitadores de todas as escolas para
partilha de saberes;
Elaborar relatórios, documentos e estatísticas para respaldar as ações;
Auxiliar o empoderamento do indivíduo numa perspectiva não constrangedora /
punitiva, mas de elaboração e ressignificação;
Apoiar o público atendido e seus familiares durante os círculos de Justiça
Restaurativa buscando através do diálogo facilitar a reflexão acerca de sua
inserção no contexto social mais amplo;
Promover reuniões da equipe técnica compartilhando saberes;
Realizar visitas domiciliares, quando necessário, para obtenção de informações
que facilitem a inserção do beneficiário e seus familiares, nas políticas públicas
cabíveis ou encaminhamento a rede de proteção da criança e do adolescente;
Promover rotinas de encontros para discussão e supervisão dos círculos
realizados;
Organizar o processo seletivo dos facilitadores das escolas e do próprio Núcleo;
Promover cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento para os
facilitadores do Núcleo e das escolas, e Centrais de Paz;
Elaborar os instrumentos de trabalho: ficha de cadastro inicial dos participantes,
ficha de acompanhamento, Termo de encontro e acordo, Termo de acordo, Oficio
para encaminhamento da rede, Ficha de controle do pré e pós- circulo;
Articulação com a rede de proteção da criança e do adolescente.
Outros documentos necessários para acompanhamento e controle.
Art. 12º Compete aos facilitadores, dentre outras atribuições;
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E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: ema niis ias
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Facilitar os trabalhos de escuta e diálogo entre os envolvidos, por meio do uso de
técnicas e métodos consensuais;
Registrar, se for pactuado pelos participantes, os acordos promovidos nos círculos
restaurativos;
Propor plano de ação com orientações, encaminhamentos e sugestões;
Abrir e conduzir a sessão restaurativa, de forma a propiciar um espaço próprio e
qualificado em que o conflito possa ser compreendido em toda sua amplitude,
utilizando-se, para tanto, dos princípios e fundamentos teóricos da comunicação
não violenta, própria da Justiça Restaurativa;
Cumprir o Código de Ética dos Facilitadores;
Art. 13º Os servidores públicos que atuarem no Núcleo de Justiça Restaurativa
e nas Centrais de Paz terão a compensação de sua carga horária pelos trabalhos
realizados no desempenho de suas atividades na Justiça Restaurativa.
Art. 14º As Centrais de Paz serão compostas por uma coordenação técnica
interdisciplinar definida pedagógica por unidade escolar, devendo contar
obrigatoriamente com a participação do Conselho Escolar.
Art. 15º Em cada escola deve ser implantada uma Central de Paz, sujeita aos
critérios e condições definidas pelo Núcleo de Justiça Restaurativa.
Art. 16º O Município poderá firmar convênios para acompanhamento e
desenvolvimento do programa de Justiça Restaurativa de acordo com a conveniência
e oportunidade atendidas a premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
legislação aplicável à espécie.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 de
setembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
e—
ZÊ
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO NO DIÁRIO
| OFICIAL EDIÇÃO
| ORDINÁRIA,
BANANEIRAS/PB | 13 DE
SETEMBRO DE 2021.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: ras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
16.10.1877
$ 5º A pena de multa não excluirá, conforme a
natureza e a gravidade da infração, a ampliação de qualquer
outra penalidade previstas no artigo 13, bem como definitiva
a apreensão do animal, quando reiterada a infração de
mesma natureza ou de maior gravidade.
Art. 15º Os agentes sanitários são competentes
para aplicação das penalidades de que se trata o artigo 13.
Art. 16º Sem prejuízo das penalidades previstas no
artigo 13, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito
ao pagamento das despesas de transporte, alimentação,
assistência veterinária e outras.
Art. 17º A criação de aves domésticas no perímetro
urbano da sede municipal, além da observância de outras
disposições desta lei, obedecerá ao seguinte:
Il. Os locais de criação deverão guardar distâncias
mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas ou
paredes.
IR Toda criação deverá atender às normas técnicas de
higiene e profilaxia. Art. 18º - Não são permitidas
em residência particular ou na zona urbana, a
criação, o alojamento de animais que por sua
espécie, número ou manutenção causem risco à
saúde e segurança da comunidade.
Art. 18º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13
de setembro de 2021; 133º da
Proclamação da República.
rd A
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da
Silva
PUBLICADO NO DIÁRI
FICIAL EDIÇÃO
NÁRIA
BANANEIRAS/PB | 13 DE
SETEMBRO DE 2021
= fe
é E
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4
2d
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 924, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIA O PROGRAMA DE JUSTIÇA
RESTAURATIVA COMO POLÍTICA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas
Restaurativas nas Escolas, que consiste na implantação das
Práticas de Resolução Consensual de Confitos nas escolas,
garantindo a observância dos direitos, promovendo igualdades e
educando para relações pacíficas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os
seguintes conceitos:
Il. Justiça Restaurativa — o conjunto de práticas e atos
conduzidos em âmbito pedagógico, no caso, por meio
de um movimento conciliatório entre as partes, que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IV.
VI.
16.10.1877
privilegia o diálogo entre elas e os demais membros da
comunidade escolar, com participação coletiva e ativa
na resolução dos conflitos, na reparação do dano e na
responsabilização dos envolvidos. Existem vários
métodos para aplicação das práticas restaurativas como
conferências familiares (circular narrativa), mediação
(Victim
Offender Mediation), a conferência (conferencing), os
transformativa, mediação vítima ofensor
círculos de pacificação (Peacemaking Circles), círculos
restaurativos (sentencing circles), entre outros.
Círculos de construção de paz — um processo da justiça
restaurativa baseada no favorecimento de um espaço de
diálogo que permite a identificação e a compreensão
das causas e necessidades subjacentes ao conflito e a
busca de sua transformação em uma atmosfera de
segurança e respeito;
Círculos restaurativos — é um procedimento da Justiça
Restaurativa que prioriza o diálogo entre os envolvidos
na relação conflituosa e terceiros atingidos, para que
construam de forma conjunta e voluntária a soluções
mais adequadas para a resolução dos conflitos.
Facilitadores — pessoas capacitadas para proporcionar
e garantir a facilitação do processo circular, respeitando
seus objetivos e aspectos metodológicos.
Núcleo de Justiça Restaurativa — órgão gestor que
coordenará e fomentará as práticas restaurativas no
âmbito educacional e escolar.
Centrais de Paz —- órgão em unidades escolares
destinadas a atender a criança, o adolescente, seu
entorno familiar e a comunidade escolar recepcionando
os princípios e metodologia da Justiça Restaurativa.
Visa o atendimento preventivo das situações de atos
indisciplinares e atos infracionais, e restauração de
situações de conflitos já instalados, litígios e atos
infracionais, de menor potencial ofensivo, em situações
cuja menor relevância desaconselhe a judicialização.
VII.
Iv.
VI.
VII.
VII.
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras pb .gov.b
Voluntários-são pessoas físicas, cadastradas e
supervisionadas tecnicamente pelo Núcleo de Justiça
Restaurativa, dedicadas a atuar voluntariamente na
pacificação de conflitos.
Art. 3º Compete ao Programa Municipal de Práticas
Restaurativas os seguintes princípios e objetivos;
Integração interinstitucional e transversalidade com
relação ao conjunto das políticas públicas;
Foco na solução auto compositiva e qualificação das
relações sociais, dentro e fora das salas, no tratamento
de conflitos;
Abordagem metodológica dialogal, empática, não
persecutória; uso da responsabilização e não da
culpabilização na reparação de danos; oferta de
espaço seguro e protegido que permita o
enfrentamento e a resolução do conflito;
Participação direta dos envolvidos, a articulação da
rede de proteção à criança e ao adolescente, quando
se fizer necessário;
Engajamento voluntário, adesão e auto-
responsabilização;
Deliberação por consenso;
Empoderamento das partes, fortalecimento dos
vínculos, construção da coesão do tecido social e do
senso de pertencimento;
Interrupção das espirais conflitivas como forma de
prevenir e reverter às cadeias de propagação da
violência dentro e fora da escola.
Art. 4º O Programa de Justiça Restaurativa será
executado, de forma cooperativa, pelos seguintes órgãos e
instâncias:
Núcleo de Justiça Restaurativa
Centrais de Paz.
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Art. 5º O Núcleo de Justiça Restaurativa será dirigido
pela Secretaria Municipal de Educação, tendo como objetivo
a coordenação administrativa do programa, sua organização
técnica interdisciplinar acompanhamento das práticas
restaurativas desenvolvidas nas Centrais de Paz.
Art. 6º O Núcleo terá um espaço próprio na Secretaria
de Educação. O ambiente deve ser adequado e seguro,
contendo um recinto para as atividades administrativas e um
para as reuniões. As salas devem estar equipadas com
equipamentos de informática (computador, notebook, HD
externo, data show e impressora), materiais de expediente e
consumo, mobiliário e aparelho de ar condicionado.
Art. 7º Ao Núcleo de Justiça Restaurativa compete,
dentre outras atribuições, a de:
Il. Fomentar o uso da justiça restaurativa nas escolas
do sistema público de ensino.
IH. Formação e seleção de equipe especializada
(técnicos, professores, alunos e pessoas da
comunidade) para atuarem como facilitadores;
HI. — Garantir que a intervenção dos facilitadores seja
realizada com total adequação e qualidade;
IV. Capacitar sistematicamente os facilitadores,
promovendo trocas de experiências e valores da
Justiça Restaurativa;
V. Criar e manter um cadastro de facilitadores;
VI. — Analisar os problemas e dificuldades na execução
da metodologia restaurativa, propondo soluções;
VII. | Regulamentar e monitorar o processo de inclusão e
exclusão dos facilitadores;
VII. Promover a integração interinstitucional e
transversal com as políticas públicas;
IX. Sistematizar os fundamentos teóricos e práticos da
Justiça Restaurativa, de modo a tornar mais eficaz
DIÁRIO OFICIAL
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CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
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58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras pb gov.
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a utilização desse meio de autocomposição de
resolução de conflitos;
X. — Intensificar a capacitação de facilitadores da
comunidade escolar para que sejam multiplicadores
e executores da metodologia da Justiça
Restaurativa, fazendo com que as escolas
pratiquem-na;
XI. — Orientar as escolas para fazerem as adequações da
implantação da Justiça em seus Regimentos
Escolares e Projeto Político Pedagógico — PPP.
Art. 8º O Núcleo de Justiça Restaurativa será
estruturado com a participação de um Coordenador
Administrativo, um Coordenador Técnico, os Coordenadores
das Centrais de Paz, outros profissionais da rede de ensino
e voluntários, podendo ser composto por profissionais de
diferentes áreas: assistente social, pedagogo, psicólogo,
psicopedagogo, professores de várias áreas do
conhecimento, advogado, estudantes, pessoas da
comunidade, dentre outros, dotados de cursos de formação
continuada na área de Justiça Restaurativa.
Art. 9º O Coordenador Administrativo do Núcleo de
Justiça Restaurativa é o profissional que coordenará as
rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a
gestão dos recursos organizacionais, sejam estes: materiais,
patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos, além de
assessorar os projetos e as Centrais de Paz. Deverá possuir
graduação em nível superior, experiência em coordenação
administrativa e no mínimo conhecimentos básicos na área
de Justiça Restaurativa.
Art. 10º O Coordenador Técnico é o profissional
capaz de aplicar pedagogicamente e fazer funcionar, na
forma e no conteúdo, cada aspecto da justiça restaurativa,
de maneira integrada (trabalho multidisciplinar,
interdisciplinar ou transdisciplinar), com uniformização de
diretrizes e princípios. Deverá possuir graduação em nível
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Art. 15º Em cada escola deve ser implantada uma
Central de Paz, sujeita aos critérios e condições definidas
pelo Núcleo de Justiça Restaurativa.
Art. 16º O Município poderá firmar convênios para
acompanhamento e desenvolvimento do programa de
Justiça Restaurativa de acordo com a conveniência e
oportunidade atendidas a premissas da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da legislação aplicável à espécie.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13
de setembro de 2021; 133º da
Proclamação da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo
PUBLICADO NO DIARI
FICIA JIÇÃO ORDINARIA
SETEMBRO DE 2021
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77
LEI ORDINÁRIA Nº 925, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DENOMINA DE RUA “ANTÔNIO
GONÇALVES RIBEIRO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 13 DE SETEMBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
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58225-000, Bananeiras-PB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Denomina de “Antônio Gonçalves
Ribeiro”, a rua local 01 e terá seu início na rua do Carmelo a
finalizará ao final da rua sem saída em frente ao lote 01
quadra C, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para os casos abrangidos
por esta Lei, entende-se como espaço público: espaço livre,
inalienável, destinado ao lazer e à circulação pública de
pedestres, e reconhecida pela municipalidade que lhe
confere denominação oficial, nos termos desta Lei. São as
ruas, travessas, becos, avenidas, praças, pontes, escolas,
bairros, vilas, linhas, parques, etc.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de
Bananeiras, em 13 de setembro de 2021;
133º da Proclamação da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Vereador Alex Mota de Fontes
PUBLICADO NO DIÁRI ICIAL
ÇA! R RI
BANANEIRAS/PB | 13 DE
SETEMBRO DE 2021
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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