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norma nº 927/2021

Tipo Lei
Número / Ano 927 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 927, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE
USO DE BENS PUBLICOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso,
a título precário e gratuito, para a Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita
no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de Direito Privado, mediante
Termo de Permissão, parte integrante desta Lei, do bem público a seguir especificado:
“Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de cem
metros quadrados (100 m?), inclusive subsolo e espaço aéreo e ela correspondentes,
da Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB, imóvel encravado na
área maior do PSF Vila Maia”.
Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando-
se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de
outubro de 2021; 133º da Proclamação da
epública
x
ne MATHEUS DE MEL RA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
| PUBLICADO NO DIÁRIO | |
| OFICIAL EDIÇÃO |
| ORDINÁRIA,
| BANANEIRAS/PB | 05 DE
|| OUTUBRO DE 2021.
E |
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a
Prefeitura Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob nº
08.927.915/0001-59, com sede na Rua Coronel Antonio Pessoa nº 375, Centro, na
Cidade do mesmo nome, doravante denominada PERMITENTE, representada pelo
Prefeito Municipal Prefeito Municipal MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI,
brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 084.733.784-46 e Carteira de
Identidade nº 2743614 SSDS/PB, residente e domiciliado no Condomínio Águas da
Serra, nesta cidade, e, de outro, Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita
no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de direito privado, sediada na
Avenida das Nações Unidas, 12399 TC And 5 Conj 51 A, Brooklin Paulista, São Paulo,
SP, CEP 04578-000, representada pelo Sr. Roberto Della Piazza Filho, brasileiro,
casado, engenheiro, portador do CPF nº 913.193.407-25, Carteira de Identidade nº
406.273 SSP/PB, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, doravante
denominada simplesmente PERMISSIONARIA, tem entre si a presente PERMISSÃO
DE USO DE BEM PUBLICO, mediante as cláusulas a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este termo objetiva a permissão a título precário, de parte de bem público do
patrimônio municipal, consistente na área de cem metros quadrados (100 m?),
inclusive subsolo e espaço aéreo a ela, na Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia,
Bananeiras-PB, imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
Esta Permissão de uso vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
Esta Permissão é outorgada em caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, não
ensejando a sua revogação ou extinção qualquer direito de indenização à
Permissionária.
CLÁUSULA QUARTA — DAS BENFEITORIAS
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel objeto desta Permissão de Uso será
de inteira responsabilidade da PERMISSIONARIA, sem ônus para o PERMITENTE.
ME
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
$ 1º A PERMISSIONÁRIA não se eximirá, em casos de construção ou edificação, de
observar a legislação do município, bem como as normas de uso e ocupação do solo
urbano, além de apresentação de laudos técnicos eventualmente exigidos.
8 2º Revogada ou extinta a Permissão, as obras, reformas, adaptações ou qualquer
benfeitoria necessária, útil ou voluntária realizadas no imóvel reverterão
automaticamente ao patrimônio público do PERMITENTE, não possuindo a
PERMISSIONÁRIA qualquer direito à indenização, retenção ou compensação.
CLÁUSULA QUINTA — DAS RESPONSABILIDADES
A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará por:
a. pelos danos materiais causados a bens e equipamentos municipais que acaso
guarneçam o imóvel objeto desta Permissão;
b. por toda e qualquer despesa oriunda da utilização do imóvel cedido, tais como
os referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefone, tributos
incidentes sobre o mesmo e eventuais multas;
c. pela obediência à legislação e aos regulamentos administrativos, qualquer que
seja sua determinação;
- por manter o imóvel em perfeitas condições de conservação;
e. por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao PERMITENTE oriundos da
utilização do bem;
f. por desocupar o imóvel, finda a Permissão ou rescindida ela por qualquer
motivo, independente de notificação ou aviso prévio do PERMITENTE.
o
CLÁUSULA SEXTA - DAS PROIBIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA é vedado expressamente ceder, no todo ou em parte, a área
desta Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do
presente instrumento sem prévia anuência do PERMITENTE.
Parágrafo Único. É expressamente vedado a PERMISSIONÁRIA locar, sublocar,
arrendar, ceder, emprestar ou de qualquer forma transferir a terceiros o espaço, área
ou dependência do bem desta Permissão.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXTINÇÃO
A PERMISSIONÁRIA se obriga a observar todas as regras e condições fixadas no
presente instrumento durante todo o seu prazo de duração sob pena da cassação da
Permissão.
CLÁUSULA OITAVA - DA REVOGAÇÃO
LE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
O PERMITENTE, desde já reserva-se ao direito de revogar esta Permissão, a
qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente justificado, não cabendo
à PERMISSIONÁRIA qualquer direito indenizatório ou retenção pelas construções ou
benfeitorias realizadas no imóvel.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir dúvidas ou solucionar questões oriundas do presente, as partes elegem
o Foro da Comarca de Bananeiras, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente Permissão Administrativa de Uso de Bem público rege-se pela
Constituição Federal, pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Bananeiras,
pelos princípios gerais de Direito Público e, subsidiariamente, pelos princípios gerais
de Direito Privado.
E, por estarem assim certos e ajustados, e para que surtam todos os efeitos de direito,
as partes assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, na presença de
duas (02) testemunhas.
Bananeiras, 20 de setembro de 2021
Natheus de Melo AA,
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
P/Permissionária
Testemunhas:
RG
CPF
RG
CPF
+ DIÁRIO OFICIAL
Y EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 05 DE OUTUBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras. pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sob
4 Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de outubro de
2021; 133º da Proclamação da República.
16.10.1879
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 927, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 LL as .
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA
DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS Autoria: Poder Executivo
PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL EDIÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EXTRAORDINÁRIA,
ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES BANANEIRAS/PE | 05 DE
LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO OUTUBRO DE 2021.
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
administrativamente o uso, a título precário e gratuito, para a sa
Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita no E
PREFEITURA MAMACPAL DE BANANAS
Cuando Pronto
CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, mediante Termo de Permissão, parte integrante
TERMO DE PERMSSAO DE USO DE BEM PURUCO
desta Lei, do bem público a seguir especificado:
“Parte do bem público do patrimônio municipal,
consistente na área de cem metros quadrados (100 m?),
inclusive subsolo e espaço aéreo e ela correspondentes, da
Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB,
imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia”.
Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada por
prazo indeterminado, iniciando-se com a assinatura do
respectivo Termo de Permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000
DIÁRIO OFICIAL
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 05 DE OUTUBRO DE 2021
CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375,
58225-000, Bananeiras-PB
Acesse em: bananeiras. pb.gov.br
REFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
16.10.1879
CLAUSULA ONTAVA - OA REVOGAÇÃO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000

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