| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 927, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PUBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, para a Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de Direito Privado, mediante Termo de Permissão, parte integrante desta Lei, do bem público a seguir especificado: “Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de cem metros quadrados (100 m?), inclusive subsolo e espaço aéreo e ela correspondentes, da Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB, imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia”. Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando- se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de outubro de 2021; 133º da Proclamação da epública x ne MATHEUS DE MEL RA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Autoria: Poder Executivo | PUBLICADO NO DIÁRIO | | | OFICIAL EDIÇÃO | | ORDINÁRIA, | BANANEIRAS/PB | 05 DE || OUTUBRO DE 2021. E | Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a Prefeitura Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob nº 08.927.915/0001-59, com sede na Rua Coronel Antonio Pessoa nº 375, Centro, na Cidade do mesmo nome, doravante denominada PERMITENTE, representada pelo Prefeito Municipal Prefeito Municipal MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 084.733.784-46 e Carteira de Identidade nº 2743614 SSDS/PB, residente e domiciliado no Condomínio Águas da Serra, nesta cidade, e, de outro, Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de direito privado, sediada na Avenida das Nações Unidas, 12399 TC And 5 Conj 51 A, Brooklin Paulista, São Paulo, SP, CEP 04578-000, representada pelo Sr. Roberto Della Piazza Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 913.193.407-25, Carteira de Identidade nº 406.273 SSP/PB, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente PERMISSIONARIA, tem entre si a presente PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, mediante as cláusulas a seguir expostas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este termo objetiva a permissão a título precário, de parte de bem público do patrimônio municipal, consistente na área de cem metros quadrados (100 m?), inclusive subsolo e espaço aéreo a ela, na Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB, imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO Esta Permissão de uso vigorará por prazo indeterminado. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO Esta Permissão é outorgada em caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, não ensejando a sua revogação ou extinção qualquer direito de indenização à Permissionária. CLÁUSULA QUARTA — DAS BENFEITORIAS Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel objeto desta Permissão de Uso será de inteira responsabilidade da PERMISSIONARIA, sem ônus para o PERMITENTE. ME ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito $ 1º A PERMISSIONÁRIA não se eximirá, em casos de construção ou edificação, de observar a legislação do município, bem como as normas de uso e ocupação do solo urbano, além de apresentação de laudos técnicos eventualmente exigidos. 8 2º Revogada ou extinta a Permissão, as obras, reformas, adaptações ou qualquer benfeitoria necessária, útil ou voluntária realizadas no imóvel reverterão automaticamente ao patrimônio público do PERMITENTE, não possuindo a PERMISSIONÁRIA qualquer direito à indenização, retenção ou compensação. CLÁUSULA QUINTA — DAS RESPONSABILIDADES A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará por: a. pelos danos materiais causados a bens e equipamentos municipais que acaso guarneçam o imóvel objeto desta Permissão; b. por toda e qualquer despesa oriunda da utilização do imóvel cedido, tais como os referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefone, tributos incidentes sobre o mesmo e eventuais multas; c. pela obediência à legislação e aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação; - por manter o imóvel em perfeitas condições de conservação; e. por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao PERMITENTE oriundos da utilização do bem; f. por desocupar o imóvel, finda a Permissão ou rescindida ela por qualquer motivo, independente de notificação ou aviso prévio do PERMITENTE. o CLÁUSULA SEXTA - DAS PROIBIÇÕES A PERMISSIONÁRIA é vedado expressamente ceder, no todo ou em parte, a área desta Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem prévia anuência do PERMITENTE. Parágrafo Único. É expressamente vedado a PERMISSIONÁRIA locar, sublocar, arrendar, ceder, emprestar ou de qualquer forma transferir a terceiros o espaço, área ou dependência do bem desta Permissão. CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXTINÇÃO A PERMISSIONÁRIA se obriga a observar todas as regras e condições fixadas no presente instrumento durante todo o seu prazo de duração sob pena da cassação da Permissão. CLÁUSULA OITAVA - DA REVOGAÇÃO LE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Gabinete do Prefeito O PERMITENTE, desde já reserva-se ao direito de revogar esta Permissão, a qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente justificado, não cabendo à PERMISSIONÁRIA qualquer direito indenizatório ou retenção pelas construções ou benfeitorias realizadas no imóvel. CLÁUSULA NONA - DO FORO Para dirimir dúvidas ou solucionar questões oriundas do presente, as partes elegem o Foro da Comarca de Bananeiras, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA — DO FUNDAMENTO LEGAL A presente Permissão Administrativa de Uso de Bem público rege-se pela Constituição Federal, pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Bananeiras, pelos princípios gerais de Direito Público e, subsidiariamente, pelos princípios gerais de Direito Privado. E, por estarem assim certos e ajustados, e para que surtam todos os efeitos de direito, as partes assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, na presença de duas (02) testemunhas. Bananeiras, 20 de setembro de 2021 Natheus de Melo AA, Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB P/Permissionária Testemunhas: RG CPF RG CPF + DIÁRIO OFICIAL Y EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 05 DE OUTUBRO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras. pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sob 4 Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de outubro de 2021; 133º da Proclamação da República. 16.10.1879 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 927, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 LL as . MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS Autoria: Poder Executivo PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EXTRAORDINÁRIA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES BANANEIRAS/PE | 05 DE LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO OUTUBRO DE 2021. MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, para a sa Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita no E PREFEITURA MAMACPAL DE BANANAS Cuando Pronto CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de Direito Privado, mediante Termo de Permissão, parte integrante TERMO DE PERMSSAO DE USO DE BEM PURUCO desta Lei, do bem público a seguir especificado: “Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de cem metros quadrados (100 m?), inclusive subsolo e espaço aéreo e ela correspondentes, da Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB, imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia”. Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000 DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB, 05 DE OUTUBRO DE 2021 CRIADO PELA LEI Nº 06/77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1977 CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, 58225-000, Bananeiras-PB Acesse em: bananeiras. pb.gov.br REFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 16.10.1879 CLAUSULA ONTAVA - OA REVOGAÇÃO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras - PB 58220-000