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norma nº 931/2021

Tipo Lei
Número / Ano 931 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, no município de Bananeiras
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 931, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, no município de
Bananeiras.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU, E EU, ANTONIO MARQUES BATISTA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios, por
meio do qual, na aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo, no mínimo 30% (trinta por
cento) deverá ser adquirido diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
ou de suas organizações, sempre que houver oferta nos termos desta lei.
8 1º. A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o
procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legalmente previstos, encontrados nas
leis nacionais nº 8.666/93, nº 11.947/09, nº 12.188/10, nº 12.512/11 e outras correlatas, desde que
os preços sejam compatíveis com o mercado, podendo ter por referência os preços aprovados pela
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab — para as operações do Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de
02/07/2003, pelo Decreto federal nº 7.775, de 04/07/2012, e pelas Resoluções do Grupo Gestor, de
acordo com o produto/classificação, região ou Unidade da Federação, observando-se os princípios
inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e as regras de controle de qualidade estabelecidas pelas
normas que regulamentam a matéria.
82º limite de compra que trata o caput desse artigo independe dos limites de compra
já estabelecidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, disposto na Lei Federal nº
11.947, de 16 de junho de 2009, ficando livre aos beneficiários participarem isoladamente de cada
programa ou política específica.
8 3º A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for
constatada, além de outras questões previstas em lei, uma das seguintes circunstâncias:
| - Não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas
organizações;
Il - Impossibilidade da emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor
familiar ou sua organização/associação;
HI - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios, dentro
da sazonalidade, por parte dos agricultores familiares ou suas organizações/associação;
IV - Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos
agricultores familiares;
V - Ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores
familiares.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br Fo
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se agricultor familiar todos aqueles que atendam
aos requisitos previstos no artigo 3º da lei nacional nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3º. A prioridade das compras de gêneros alimentícios pelo Poder Público Municipal
será dos agricultores familiares e suas organizações/associações no município de Bananeiras,
podendo adquirir de agricultores familiares e organizações/associações da região e do Estado da
Paraíba quando houver indisponibilidade da oferta por parte dos agricultores familiares do
Município de Bananeiras.
Art. 4º. São objetivos desta lei:
| - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura
alimentar local e regional;
Il - Garantir a compra de produtos locais, frescos, com menor periodicidade, valorizando
a comercialização;
Ill - promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a
permanência no meio rural;
IV - Estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
V- Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos municipais;
VI - Fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos
produtos da agricultura familiar;
Art. 5º. A presente lei tem como finalidade:
!- Ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
Il - Abastecimentos da rede socioassistencial;
Ill - abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;
IV - Abastecimento da rede pública de educação, bem como da rede filantrópica,
comunitária e de ensino, que recebam recursos públicos;
V - Abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de
refeições, tais como unidades do sistema de saúde e/ou outras que vierem a ser criadas;
VI - Abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de
refeições, tais como CRAS, CREAS, CAPS, HOSPITAL, etc;
VII - para situações de emergência ou calamidade pública;
VIII - garantir uma alimentação saudável e equilibrada para os beneficiários, desde que
sigam os padrões estabelecidos pela legislação em vigor para venda.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, em 08 de novembro 2021.
Antoni arques Batista
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br

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