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norma nº 933/2021

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2021
Date 2021-11-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 933, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD de Bananeiras-PB com o objetivo de assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais a essepúblico.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à 
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à 
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência 
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição 
e das leis e conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas 
(ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto
nº 6.949/2009.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversasbarreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas, seenquadrando nas seguintes categorias:
I. DEFICIÊNCIA FÍSICA: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos 
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do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, 
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
II. DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis (dB)ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III. DEFICIÊNCIA VISUAL: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menorque
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa
acuidade visualentre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 
os casos nos quais a somatória damedida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores; ou, ainda, é considerada pessoa com deficiência visual 
aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de 
Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, 
ou ocorrência simultânea de ambas as situações que produzam dificuldades 
temporárias ou permanente para o desempenho de funções;
IV. DEFICIÊNCIA MENTAL: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas 
ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado 
pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e 
segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho;
V. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: associação de duas ou mais deficiências;
VI. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO: comprometimento grave 
e global em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social 
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recíproca, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de 
comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos que definem 
estas condições representam um desvio acentuado em relação ao nível de 
desenvolvimento ou idade mental do indivíduo. São considerados Transtornos 
Globais do Desenvolvimento: Transtorno Autista; Transtorno de Rett; Transtorno 
Desintegrativo da Infância; Transtorno de Asperger; Transtorno Global do 
Desenvolvimento.Sem Outra Especificação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Serão reconhecidas como pessoa com deficiência 
aquelas que possuírem laudo médico referindo que de forma permanente ou 
transitória, possui uma ou mais das deficiências descritas nos incisos deste Art. 3º, 
ou ainda aquelas que temporariamente não possuem laudo médico, mas apresentem 
deficiências que são públicas, ou seja, são notáveis por qualquer pessoa, e que a 
família o alegue ter deficiência.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possui 
como finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da 
pessoa com deficiência.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um 
órgão permanente, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, 
consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa 
intransigente do direito da pessoa com deficiência, composto por representantes do 
Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência:
I. Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de 
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Bananeiras referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com 
deficiência;
II. Zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com 
deficiência;
III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas
à pessoa com deficiência;
IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à
consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI. Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando
à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência;
VII. Deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX. Colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu
âmbito de atuação;
X. Estabelecer normas e critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência
XI. Eleger seu corpo diretivo; e
XII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao órgão gestor das políticas públicas 
referentes às pessoascom deficiência, encaminhar a proposta de planejamento e 
orçamento elaborada e aprovada pelo Conselho.
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área 
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a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla
divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete às Conferências Municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
I. Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II. Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização;
III. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV. Aprovar seu regimento interno;
V. Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência,os seguintes representantes de forma paritária, titulares e suplentes:
I. Dos órgãos governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
II. Dos representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com
atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, 
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legalmente constituídas e em funcionamento, sendo eleitas através de fórum
próprio;
b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no
Cadastro Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio;
c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no
Município e eleitos através de fórum próprio.
§ 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos 
públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
§ 2º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil
organizada serão escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão
regulamentados no Regimento Interno.
Art. 9° A duração do mandato dos representantes da sociedade civil 
(instituiçõese pessoas físicas), órgãos técnicos e/ou científicos e dos órgãos de
governo, será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 10° A substituição de conselheiros titulares e suplentes poderá ocorrer, a
qualquer tempo, a pedido daqueles que os tenham indicado ou por solicitação
do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando das pessoas físicas, a substituição 
somente será permitida, por justificada decisão da respectiva área de atuação pela 
qual foram eleitos ou por solicitação do Conselho.
Art. 11º A substituição de conselheiros titulares e suplentes, governamental ou
nãogovernamental, poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido daqueles que os 
tenham indicado ou por solicitação do Conselho.
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Art. 12º A substituição das instituições não governamentais e de pessoas 
físicas poderá ocorrer quando elas não se fizerem representar, conforme 
regulamentação do regimento interno deste Conselho.
Art. 13º São considerados conselheiros do CMDPD todos os representantes
titulares e suplentes, indicados pelas instituições, pessoas físicas e órgãos técnicos
e/ou científicos,eleitos e pelos órgãos de governo, indicados.
Art. 14º O colegiado do Conselho será constituído por todos os seus
conselheiros,titulares e suplentes.
Art. 15º Todos os conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, serão
nomeados pelo Prefeito Constitucional.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 16º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 17º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 
seu funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes
normas:
I. plenário é órgão de deliberação máxima;
II. as sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por
mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente por requerimento da
maioria de seus membros;
III. as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
serão consubstanciadas em Resoluções e publicadas na imprensa local.
Art. 18º O CMDCA se organizará por meio de:
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I. Plenária;
II. Mesa Diretora composta por:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário.
§ 1º - Os membros da Mesa Diretora do CMDCA serão eleitos por seus 
pares,nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta 
dias,contados da sua publicação.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02 de 
novembro de 2021; 133º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 02 DE 
NOVEMBRO DE 2021.

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