| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2021 |
| Date | 2021-11-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 933, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Bananeiras-PB com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais a essepúblico. Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis e conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversasbarreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, seenquadrando nas seguintes categorias: I. DEFICIÊNCIA FÍSICA: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II. DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III. DEFICIÊNCIA VISUAL: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menorque 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visualentre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória damedida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ou, ainda, é considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações que produzam dificuldades temporárias ou permanente para o desempenho de funções; IV. DEFICIÊNCIA MENTAL: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho; V. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: associação de duas ou mais deficiências; VI. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO: comprometimento grave e global em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br recíproca, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos que definem estas condições representam um desvio acentuado em relação ao nível de desenvolvimento ou idade mental do indivíduo. São considerados Transtornos Globais do Desenvolvimento: Transtorno Autista; Transtorno de Rett; Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno de Asperger; Transtorno Global do Desenvolvimento.Sem Outra Especificação. PARÁGRAFO ÚNICO – Serão reconhecidas como pessoa com deficiência aquelas que possuírem laudo médico referindo que de forma permanente ou transitória, possui uma ou mais das deficiências descritas nos incisos deste Art. 3º, ou ainda aquelas que temporariamente não possuem laudo médico, mas apresentem deficiências que são públicas, ou seja, são notáveis por qualquer pessoa, e que a família o alegue ter deficiência. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possui como finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão permanente, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa com deficiência, composto por representantes do Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: I. Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Bananeiras referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; II. Zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; V. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI. Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII. Deliberar sobre o plano de ação municipal anual; VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX. Colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação; X. Estabelecer normas e critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência XI. Eleger seu corpo diretivo; e XII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao órgão gestor das políticas públicas referentes às pessoascom deficiência, encaminhar a proposta de planejamento e orçamento elaborada e aprovada pelo Conselho. Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO – Compete às Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I. Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; II. Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização; III. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; IV. Aprovar seu regimento interno; V. Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 8º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,os seguintes representantes de forma paritária, titulares e suplentes: I. Dos órgãos governamentais: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; II. Dos representantes da Sociedade Civil: a) 2 (dois) entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br legalmente constituídas e em funcionamento, sendo eleitas através de fórum próprio; b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio; c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no Município e eleitos através de fórum próprio. § 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. § 2º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. § 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão regulamentados no Regimento Interno. Art. 9° A duração do mandato dos representantes da sociedade civil (instituiçõese pessoas físicas), órgãos técnicos e/ou científicos e dos órgãos de governo, será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. Art. 10° A substituição de conselheiros titulares e suplentes poderá ocorrer, a qualquer tempo, a pedido daqueles que os tenham indicado ou por solicitação do Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando das pessoas físicas, a substituição somente será permitida, por justificada decisão da respectiva área de atuação pela qual foram eleitos ou por solicitação do Conselho. Art. 11º A substituição de conselheiros titulares e suplentes, governamental ou nãogovernamental, poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido daqueles que os tenham indicado ou por solicitação do Conselho. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Art. 12º A substituição das instituições não governamentais e de pessoas físicas poderá ocorrer quando elas não se fizerem representar, conforme regulamentação do regimento interno deste Conselho. Art. 13º São considerados conselheiros do CMDPD todos os representantes titulares e suplentes, indicados pelas instituições, pessoas físicas e órgãos técnicos e/ou científicos,eleitos e pelos órgãos de governo, indicados. Art. 14º O colegiado do Conselho será constituído por todos os seus conselheiros,titulares e suplentes. Art. 15º Todos os conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Constitucional. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 16º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 17º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas: I. plenário é órgão de deliberação máxima; II. as sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente por requerimento da maioria de seus membros; III. as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão consubstanciadas em Resoluções e publicadas na imprensa local. Art. 18º O CMDCA se organizará por meio de: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br I. Plenária; II. Mesa Diretora composta por: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário. § 1º - Os membros da Mesa Diretora do CMDCA serão eleitos por seus pares,nos termos do Regimento Interno. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias,contados da sua publicação. Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02 de novembro de 2021; 133º da Proclamação da República. ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 02 DE NOVEMBRO DE 2021.