norma nº 226/2002

= Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 226/2002
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica Revogado o disposto no Parágrafo Único do Art. 117 da Lei
Orgânica Município.
Art. 2.º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 17 de Outubro de 2002.
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Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
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