norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS-PB
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01-2021
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Bananeiras, serão aposentados com as idades mínimas previstas para
os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso
Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo
de professor de que trata o 8 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais
requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte redação:
“art. 65 -..
V- Ao servidor titular de cargo efetivo exercendo cargo eletivo, aplica-se o disposto no inciso
V do art. 38 da Constituição Federal, desde que opte pela remuneração do cargo efetivo
quando não houver compatibilidade de horário com o cargo eletivo.”
“Art. 69- O segurado do Regime de Previdência Municipal será aposentado:
I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, conforme lei;
Il - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75
(setenta e cinco) anos de idade;
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HI - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos
em lei complementar.
8 1º Até que lei federal discipline o cálculo dos benefícios , o regime próprio de
previdência social município de Bananeiras utilizará a média aritmética simples dos salários
de contribuição e das remunerações adotados como base contributiva estabelecida em lei,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
8 2º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta)
anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, observado os requisitos imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a
matéria;
83º...
8 4º Lei Complementar irá dispor a respeito do cálculo e do reajustamento
dos benefícios de aposentadoria e pensão.
8 5º A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio
de Previdência Municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
“Art. 121 — A previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de
Bananeiras, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
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federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Art. 3º Até que lei Federal discipline o 8 4º-A do art. 40 e o inciso | do 8 1º do art.
201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência vinculado a regime
próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de
8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 4º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta)
anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, observado os requisitos imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a
matéria;
Art. 5º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 69 da
Lei Orgânica do Município e em lei municipal complementar, o servidor que tiver
ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à
Lei Orgânica, será respeitado o direito adquirido, e no que dispuser a lei.
Art. 6º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no
Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos
dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos
os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda
à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que
se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
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calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos
os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do
óbito.
Art. 7º O servidor municipal, vinculado ao Regime Próprio de Previdência
Municipal, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória,
o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e
que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária
estabelecidas em lei.
Art. 8º Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, ficam referendadas integralmente:
|- A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
Il - As revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ille IV do
art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 9º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta
Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento, por meio de Lei Complementar.
Art. 10º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11º Ficam revogados Inciso IV e V, do 8 4º do Art. 68, as alíneas “a”,
“b”, “c” e “d” do inciso Ill do art. 69 da Lei Orgânica do Município.
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Bananeiras-PB, 28 de dezembro de 2021.
Marques Batista Alex Mota de Fontes
Presidente Vice-Presidente
o Lucivânia Niheia Oliveira da Silva Yraj a de Sousa
1º Secretária Secretário