| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. |
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. ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS (Casa Odon Bezerra) EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02, DE 22 NOVEMBRO DE 2005 Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ART. 15 INCISO IV COMBINADO COM O $ 2º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações: XXI - dispor, mediante decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, sobre: a) organização e o funcionamento da administração municipal; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; c) remanejamento de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança entre órgãos e unidades; d) transformação, implicando a mudança de denominação ou alteração de símbolo, de cargos de provimento em comissão e de Junções de confiança. (NR) Art. 2º A Lei Orgânica fica acrescida do art. 95-A, com a seguinte redação CAPÍTULO IX ] PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO “ArL9S-A. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica superior do Poder Executivo e a exclusividade da execução da Dívida Ativa do Município.” (AC) “S Iº A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador- Geral do Município, auxiliar de confiança de livre nomeação pelo Prefeito do Município dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.” (AC) “$ 2º 0 Procurador-Geral do Município tem posicionamento equivalente ao de Secretário Municipal, e goza dos mesmos direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, privilégios, prerrogativas e impedimentos inerentes a esta autoridade.” (AC) Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 22 de Novembro de 2005 Mercês das Neves Trajano Vice-Presidente / Vad Lo ra de Medeiros Severino Carlos Rocha 1.º Secretário 2.º Secretário Douglas L