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norma nº 2/2005

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
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. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02, DE 22 NOVEMBRO DE 2005
Altera a redação de dispositivos da
Lei Orgânica do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ART. 15 INCISO
IV COMBINADO COM O $ 2º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA
A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, a seguir indicados,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
XXI - dispor, mediante decreto, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos, sobre:
a) organização e o funcionamento da administração municipal;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
c) remanejamento de cargos de provimento em comissão e de funções
de confiança entre órgãos e unidades;
d) transformação, implicando a mudança de denominação ou
alteração de símbolo, de cargos de provimento em comissão e de
Junções de confiança.
(NR)
Art. 2º A Lei Orgânica fica acrescida do art. 95-A, com a seguinte redação
CAPÍTULO IX ]
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
“ArL9S-A. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que
representa o Município judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe, ainda, nos termos
da lei, as atividades de consultoria jurídica superior do Poder Executivo e a
exclusividade da execução da Dívida Ativa do Município.” (AC)
“S Iº A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-
Geral do Município, auxiliar de confiança de livre nomeação pelo Prefeito
do Município dentre advogados de notável saber jurídico e reputação
ilibada.” (AC)
“$ 2º 0 Procurador-Geral do Município tem posicionamento equivalente
ao de Secretário Municipal, e goza dos mesmos direitos, deveres,
atribuições comuns, simbologia, privilégios, prerrogativas e impedimentos
inerentes a esta autoridade.” (AC)
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data
de sua publicação.
Bananeiras — PB, 22 de Novembro de 2005
Mercês das Neves Trajano
Vice-Presidente
/
Vad
Lo
ra de Medeiros Severino Carlos Rocha
1.º Secretário 2.º Secretário
Douglas L

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