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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAPROVA O PROCESSO TC-04.622/15 E O ACÓRDÃO APL-TC-00051/17, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, DE RESPONSABILIDADE DO SR. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.
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é
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
APROVA O PROCESSO TC-04.622/15 E (0)
ACÓRDÃO APL-TC-00051/17, REFERENTE À
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. DOUGLAS LUCENA
MOURA DE MEDEIROS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, torna público que esta Câmara APROVOU em Sessão
Ordinária do dia 18 de maio de 2017 por unanimidade e Eu promulgo, conforme dispõe o Art. 17,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal, c/c ao Art.177, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Bananeiras — PB, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º - Fica aprovado o Processo TC-04.622/15 e o Acórdão APL-TC-00051/17, referente
à Prestação de Contas da "Prefeitura Municipal de Bananeiras, de responsabilidade do Senhor
Douglas Lucena Moura de Medeiros, concernente ao exercício de 2014.
Art, 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art, 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 18 de maio de 2017.
at Andrade da Costa
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(O yahoo.com.br
Site: http://www. embananeiras. pb.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
RELATÓRIO
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado editou o Acórdão APL-
TC nº 04.622/15, que emite Parecer Favorável com Ressalva à prestação de Contas Anuais
da Prefeitura Municipal de Bananeiras, de responsabilidade do Prefeito Sr. Douglas Lucena
Moura de Medeiros, exercício de 2014.
CONSIDERANDO que a Auditoria apontou irregularidades referentes aos aspectos
orçamentários, financeiros e patrimoniais examinados, atendendo os preceitos
razoavelmente aceitáveis;
CONSIDERANDO que a mesma Corte de Contas, pelo Parecer nº00012/2017, declarou o
atendimento integral das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no mesmo
exercício;
CONSIDERANDO que a Corte de Contas recomenda à Prefeitura Municipal de Bananeiras
no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas
infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões.
evitando a reincidências das falhas constatadas no exercício em análise;
CONSIDERANDO que compete à Câmara de Vereadores, apreciar os pareceres emitidos
pelo TCE, aprovando-os ou rejeitando-os.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58 220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara. bananeiras(a)yahoo.com.br
Site: http:/Awwww.embananeiras. pb. gov. br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
VOTO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Por tudo o que foi exposto, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO INTEGRAL do Acórdão
APL — TC 00051/17, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que julgou regulares
com ressalvas as contas do Prefeito de despesas do município, recomendando à Prefeitura
Municipal de Bananeiras no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição
Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas
decisões, evitando a reincidência das falhas constatadas no exercício em análise.
" Sala das Comissões, em 18 de maio de 2017.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(D yahoo.com.br
Site: http://www. cmbananeiras.pb.gov.br

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