norma nº 1/2005

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR nº 001/2005
Regula o disposto no Parágrafo 4º do
art. 63 da Lei Orgânica do Município que
dispõe sobre as diretrizes para a definição da
Estrutura Administrativa da Prefeitura do
Município de Bananeiras.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As diretrizes para a criação, estruturação e definição das competências
das Secretarias Municipais e dos Departamentos Especializados, que integrarão a Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras, obedecerão. nos termos do
Parágrafo 4º do art. 63 da Lei Orgânica do Município e ao disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 2º Observado o disposto no artigo anterior, e nos dispositivos pertinentes
desta Lei Complementar, a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de
Bananeiras será definida em lei ordinária, de iniciativa do Prefeito do Município,
complementada por estatutos, regulamentos e regimentos aprovados mediantes decretos
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo,
CAPÍTULO H
PRINCÍPIOS GERAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A ação do Governo Município será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
1 valorização dos cidadãos de Bananeiras, cujo atendimento deve constituir
meta prioritária da Administração Município;
Il — aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos da
competência institucional do Município, previstos em sua Lei Orgânica;
HI — entrosamento e articulação com o Estado e a União para a obtenção de
melhores resultados na obtenção na prestação de serviços de competência concorrente:
IV — empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipio, por intermédio de medidas que visem a:
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a) simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos, rotinas e procedimentos de trabalho;
b) coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) envolvimento funcional dos serviços municipais:
d) aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios da Administração Municipio:
V — desenvolvimento social. econômico e administrativo do Município com vistas ao
fortalecimento de seu pape! no contexto da região em que está situado;
VI — disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua
ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os
habitantes do Município de Bananeiras;
VII — busca continua de integração da população à vida político-administrativa do
Município, mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento
de debate dos problemas locais, bem como na elaboração das diretrizes orçamentárias €
orçamentos do Municipio de Bananeiras:
VIII — melhoria das condições de vida da população. nos seus aspectos de
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalho produtivo:
IX — assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, à
velhice e aos que necessitarem de auxílios do poder público;
X — combate sistemático ao analfabetismo, a ampliação das oportunidades
educacionais. a melhoria do ensino e o amparo financeiro ao estudante enfraquecido
economicamente:
XI — apoio e assistência ao pequeno e médio agricultor é a concessão de estímulos
ao desenvolvimento à atividade rural, principalmente nos campos da pequena irrigação e
da eletrificação rural:
XII — constituição de núcleos administrativos e outras formas de regionalização da
ação administrativa, como forma de favorecer o desenvolvimento da comunidade,
XIII — estímulo ao associativismo e aos programas de geração de empregos e rendas;
XIV - defesa civil da população contra calamidades; A
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XV - transparência na ação governamental, com ênfase ao combate à corrupção e à
impunidade,
XVI - implantação do orçamento democrático, com a participação direta do cidadão
em todas as suas fases,
CAPÍTULO HI
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPIO
Art. 4º A Administração Pública Município compreende o complexo que une
e harmoniza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipio, este representado pela
Câmara de Vercadores.
Art. 5º A ação do Poder Executivo na formulação e a execução de suas metas
e objetivos gerais obedecerão às diretrizes técnicas desta Lei Complementar, € bem assim
das que forem instituídas na lei de criação dos órgãos que integrarão a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Município de Bananeiras.
Art. 6º O Poder Executivo Município é constituído pela Administração
Direta, pela Administração Indireta e pela Administração Fundacional.
$ 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município.
& 2º Auxiliam diretamente o Prefeito do Município o Vice Prefeito e os
Secretários Municipais.
$ 3º A Administração Direta é constituída pelas Secretárias Municipais, por
unidades especiais de apoio e assessoramento direto ao Prefeito do Município e por
Departamentos Especializados.
$ 4º A Administração Indireta é integrada pelas autarquias, órgãos de
direito público, sem capital, criados por lei e dotados de autonomia técnica, administrativa
e financeira, com patrimônio, orçamento e receitas próprios.
g 5º A Administração Fundacional poderá ser integrada por fundações,
entidades de direito público, criadas por lei, para o cumprimento de atividades especificas
e objetivos definidos que requeiram maior grau de flexibilidade em sua administração.
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$ 6º As autarquias e as fundações são vinculadas às Secretarias Municipais ou
ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção Única
Administração
Art. 7º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Município
de Bananeiras serã integrada por:
| - GABINETE DO PREFEITO, composto por unidades de apoio e
assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Município:
H - SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA INSTRUMENTAL,
as unidades de maior nivel hierárquico da Administração Direta que tem por encargo
prover os meios administrativos necessários ao desenvolvimento das ações do governo
Município:
II - SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA AS ATIVIDADES—FINS,
as unidades de maior nivel lnerárquico da Administração Direta encarregadas pela
orientação técnica, normativa e pela execução dos programas e projetos que constituem as
funções básicas da competência institucional do Município de Bananeiras.
Art. 8º A Estrutura organizacional Básica do Gabinete do Prefeito e das
Secretarias Municipais deve compreender:
| Nível de Direção Superior, representado pelos Secretários Municipais;
IH — Nível de Colaboração, representado por unidades que prestam serviços
públicos destinados ao cumprimento de legislação peculiar de interesse do Estado e da
União;
HI — Nível de Aconselhamento. representado pelos Conselhos Municipais,
assessorias, comissões. conferências e programas especiais;
IV — Nível de Execução, integrado pelas unidades de maior porte da
Estrutura Organizacional Básica que têm competência para o cumprimento dos programas,
missões € projetos típicos e de caráter permanente do Município, desdobrando-se em: '
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| - Nível de Execução Central;
1 — Nível de Execução Regional.
Parágrafo Único. O Nível de Execução Regional é integrado pelos Núcleos
Regionais. que têm ação regionalizada e atuam espacialmente fora da administração
central, com as seguintes características:
1 - executam e acompanham a execução programática da Administração Municipal
segundo as necessidades verificadas na sede do Município e nos Distritos e aglomerados
da Zona Rural do Município:
Il - coletam dados e informações de interesse regional para a avaliação e controle
programático do Gabinete do Prefeito:
HI - dão apoio à prestação dos serviços desconcentrados;
Iv - intensificam os contatos primários do Governo Municipal com a
população e as regiões em que for dividida a sede do Município e bem assim o território
do Município de Bananeiras;
V - elaboram perfis sócio-econômicos da população. segundo a óptica
regional, de interesse para a Administração Municipal.
Art. 9º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Município de Bananeiras
será constituida de órgãos adequadamente entrosados entre si, obedecido, conforme a
posição de cada órgão, o seguinte escalonamento hierárquico:
1 — Secretaria:
H — Secretaria- Adjunta;
II — Secretaria-Executiva:
IV - Coordenadoria;
V - Departamento;
VI - Divisão;
VII — Serviço:
VIII — Seção:
IX - Setor,
X — Turma.
$ 1º O Procurador-Geral do Município tem posicionamento equivalente ao de
Secretário Municipal, na forma e condições do art. 95-A da Lei Orgânica do Município, e
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goza dos mesmos direitos. deveres, atribuições comuns, simbologia, privilégios,
prerrogativas € impedimentos inerentes a esta autoridade.
$ 2º Para fins de execução de atividades especiais que não tenham adequação
ao molde básico convencional previsto no caput deste artigo, poderão ser criadas nas
Estruturas Organizacionais das Secretarias as seguintes unidades administrativas:
1 -no Nivel de Execução:
a) Central:
. unidade,
. centro:
- biblioteca:
museu;
de ta ty
b) Regional: coordenadoria de integração e administração regional:
Il - nos órgãos de deliberação coletiva:
a) conselho:
b) comissão;
c) junta;
[HI — nas atividades de aconselhamento/assessoramento:
a) assessoria;
b) chefia;
c) célula;
IV - na atuação de representação do Município de Bananeiras dentro ou fora do
Estado:
a) escritório:
b) representação.
$ 2º Para fins de execução de atividades especiais que não tenham adequação
ao molde básico convencional previsto no caput deste artigo. poderão ser criadas nas
Estruturas Organizacionais das Secretarias as seguintes unidades administrativas:
| -nos órgãos e unidades da área de saúde:
a) centro;
b) unidade móvel:
c) unidade fixa:
d) posto:
e) laboratório. ng
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f) complexo;
£) instituto;
h) hospital-geral
i) hospital:
3) policlinica;
kj corpo;
1) administração.
Art. 10. Os órgãos componentes da Administração Municipal, previstos nesta
Lei Complementar, serão dirigidos:
1 na Administração Direta:
a) as Secretarias. enquanto órgãos de primeiro nível hierárquico, por
Secretários Municipais,
c) as Secretarias-Adjuntas, por Secretários-Adjuntos;
c) as Secretarias-Executivas, por Secretários-Exe-cutivos:
d) as Coordenadorias, por Coordenadores;
e) as Secretarias, como órgãos de direção, assessoramento e de assistência, por
Secretários;
f) os Gabinetes, por Chefes de Gabinete:
2) as Assessorias, por Coordenadores:
h) as Unidades, por Chefes de Unidade:
i) os Departamentos, por Diretores;
1) as Divisões. por Chefes de Divisão:
1) os Serviços, por Chefes de Serviço:
m) as Seções, por Chefes de Seção:
n) os Setores, por Chefes de Setor:
o) as Turmas, por Chefes de Turma;
Il - na Administração Indireta: as autarquias, por diretorias-executivas,
compostas por Superintendentes e por Diretores:
WI — na Administração Fundacional: as Fundações, por Diretores-
Executivos.
$ 1º Os mercados. cemitérios, parques e feiras-livres e unidades afins constituem,
para os efeitos deste artigo, repartições públicas de uso especial que têm funcionamento
continuo e serão dirigidas por titulares de cargos de provimento em comissão com a
denominação de chefe. YA
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$ 2º As Comissões Permanentes, as Conferências Municipais é os órgãos
colegiados serão administrados de forma peculiar, de acordo com os respectivos diplomas
legais de criação, estatutos, regulamentos e regimentos próprios.
$ 3º Para fins de cumprimento de dispositivos constantes da legislação federal
e da estadual vinculados à execução de programas continuados ou de convênios, poderão
ser adotadas as seguintes denominações:
I - gestor de sistema, projeto ou rede de órgãos e unidades;
IH - coordenador de projeto especial;
HI — subcovordenador de projeto especial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O Projeto de Lei Ordinária a que se refere o art. 2º, desta Lei
Complementar, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no prazo de até trinta após o
termo inicial de vigência desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revoga revogando as disposições em contrário.
Gabinete da ma 30 de novembro de 2.005.
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Prefeita
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