| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE BANANEIRAS-PB A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014 AUTORIZA O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE BANANEIRAS-PB A AUSENTAR-SE | DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, da Sessão Extraordinária do dia 30 de outubro de 2014, aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º — Fica o Prefeito de Bananeiras-PB, autorizado a afastar-se do Município por um prazo superior a 10 (dez) dias, em razão de serviço ou missão de representação do Município. Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 30 de outubro de 2014. Raniom Moreira de Lima Presidente Praça Antonio Gracindo. s/n. Centro. Bananeiras. PB. CEP 58220-000 Leletax (083) 3367-1010 e-mail: camara bananeiras yahoo.com br Site: hutp:/Avww embananeiras.pb. gov br