| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 395.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 751, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 395.500,00 (trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 395.500,00 (trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), para atender as despesas com a execução dos serviços de reforma do estádio de futebol “O Bezerrão”, para atender aos anscios na população bananeirenses. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 11 SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 27 Esporte e Lazer . 812 Desporto Comunitário 2021 Esporte para Todos 1.055 Reforma do Estádio de Futebol “O Bezerrão” 4.4.90.51 Obras e Instalações 395.500,00 Soma «R$ 395.500,00 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente lei, correrá por conta das fontes definidas nos itens I, Ile HI 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei enffará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 25 de Abril de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Municipal