br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 752/2017

Tipo Lei
Número / Ano 752 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO EMPREENDER PARAÍBA R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARAÍBA PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id55

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 752, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO
JUNTO AO EMPREENDER PARAÍBA R$
700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS)
PARAIBA PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo no
valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) junto ao Empreender Paraíba, para
atender as despesas referentes a reforma e ampliação do Mercado Publico
Municipal.
Art. 2º - O Modelo contratual do Empréstimo mencionado no artigo 1º desta lei
será regido pelo Edital publicado pela Secretaria de Estado do Turismo e do
Desenvolvimento Econômico em 18 de janeiro de 2017, no Diário Oficial da Paraíba.
Art. 3º - Os recursos adquiridos por meio do empréstimo mencionado no
artigo 1º servirão exclusivamente ao Mercado Público municipal, buscando
transformar o ambiente em atrativo turístico, sem perder de vista seu foco comercial.
Art. 4º - O pagamento das parcelas referentes ao recurso contratado será
realizado mediante desconto nos repasses de ICMS do Governo do Estado ao
Município de Bananeiras. -
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 25 de abril de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICIPIO

open original →