| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO EMPREENDER PARAÍBA R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARAÍBA PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 752, DE 25 DE ABRIL DE 2017. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO EMPREENDER PARAÍBA R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARAIBA PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) junto ao Empreender Paraíba, para atender as despesas referentes a reforma e ampliação do Mercado Publico Municipal. Art. 2º - O Modelo contratual do Empréstimo mencionado no artigo 1º desta lei será regido pelo Edital publicado pela Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico em 18 de janeiro de 2017, no Diário Oficial da Paraíba. Art. 3º - Os recursos adquiridos por meio do empréstimo mencionado no artigo 1º servirão exclusivamente ao Mercado Público municipal, buscando transformar o ambiente em atrativo turístico, sem perder de vista seu foco comercial. Art. 4º - O pagamento das parcelas referentes ao recurso contratado será realizado mediante desconto nos repasses de ICMS do Governo do Estado ao Município de Bananeiras. - Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 25 de abril de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICIPIO