norma nº 1/2004

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra) :
R o)
RESOLUÇÃO 01/2004 / vá
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 E
DOS INCISOS IH, EV, VL, VILE VII DO
ART. 14 E $ TP E 8º DO ART. 170 DA
RESOLUÇÃO CÂMARA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS 01/94,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que na Sessão Ordinária do dia 09 de Novembro de 2004, o
Plenário da Câmara Municipal de Bananeiras aprovou por unanimidade e ela PROMULGA a
Seguinte Resolução:
Art 1º - O Artigo 13º da Resolução 01/1994 — Regimento Interno da Câmara Municipal do
Bananeiras — passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 13 — À eleição da Mesa Proceder-se-á em votação nominal e por maioria simples de
votos, presente, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art, 2º - Os Tncisos IL IV. V, VI, VI e VIII do Art. 14 da Resolução Câmara Municipal de
Bananeiras 01/94 passarão a ter a seguinte redação: .
Hi — Em ato continuo o Presidente comunicará ao Plenário e distribuirá aos vereadores lista
contendo as chapas e suas respectivas numerações.
TV —O processo de votação a ser utilizado para a eleição da Mesa Diretora será nominal,
V—A Presidência procederá a votação indagando a cada vereador qual a chapa de sua escolha.
VI- Após a votação o Presidente, determinará ao Secretário que seja feita a anotação dos votos.
VIE — Persistindo empate, scrá declarada eleita à chapa encabeçada pelo vereador mais idoso.
VIE — O Presidente, proclamará o resultado e dará posse imediata 20s eleitos.
Art. 3º - Ficam revogados os Incisos IX, X e XT do Art. 14 da Resolução Câmara Municipal de
Bananeiras 01/94,
“ Art. 4º - O Parágrafo 7º do Art. 170 da Resolução 01/94 terá a seguinte
Parágrafo 7º — O processo de votação secreto será utilizado apenas pars
veto.
Art. 5º - O Parágrafo 8º do Art, 170º passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 8º — A votação Secreta, utilizada apenas para a apreciação do veto, consiste na
distribuição de cédulas aos vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer
outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se o seguinte
procedimento:
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras - PB, 09 de Novembro de 2004.
Dan / 7%
José Alves dê Ataíijo Djalma Marques da Costa Júnior
Presidente Vice-Presidente
pe Gerlâne Romão da Silva
Z 1 Secretário 2 Secretária