| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Disciplina a Concessaode Titulo de Cidadania e adotaoutras providencias |
| native_id | 570 |
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. ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS (Casa Odon Bezerra) RESOLUÇÃO Nº 01/2006 Disciplina a Concessão de Título de Cidadania e adota outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que na Sessão Ordinária do dia 27 de Abril de 2006, o Plenário da Câmara Municipal de Bananeiras aprovou por unanimidade e ele PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º — O projeto de concessão de “Título de Cidadania” deverá ser prescindido da apresentação de mensagem justificando a concessão de Título de Cidadania e observado os critérios constantes do artigo 2º desta Resolução. Art. 2º — A concessão do Título de Cidadania só poderá ser admitida na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, depois de observado um dos critérios abaixo enumerados e posteriormente apreciado pelo Plenário, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) da composição do Poder Legislativo. a) Ter prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento sócio-econômico, esportivo, e cultural do Município de Bananeiras, devidamente discriminados na Mensagem e no Projeto, que justifiquem a concessão do Titulo de Cidadania. b) Publicação de trabalho literário e/ou jornalístico que enalteçam os valores culturais, científicos, econômicos e sociais do Município de Bananeiras, e que estabeleçam vínculos de interesse com o desenvolvimento do Município, devidamente justificado na Mensagem. Art. 3º — Cada vereador ou respectivo Suplente só poderá conceder no máximo 02 (dois) Títulos de Cidadania em cada legislatura. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, em 27 de Abril de 2006. Ed' z Neto Presidente