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norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaDisciplina a Concessaode Titulo de Cidadania e adotaoutras providencias
native_id570

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. ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
RESOLUÇÃO Nº 01/2006
Disciplina a Concessão de Título de
Cidadania e adota outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que na Sessão Ordinária do dia 27 de Abril de 2006, o
Plenário da Câmara Municipal de Bananeiras aprovou por unanimidade e ele PROMULGA a
seguinte Resolução:
Art. 1º — O projeto de concessão de “Título de Cidadania” deverá ser prescindido da
apresentação de mensagem justificando a concessão de Título de Cidadania e observado os
critérios constantes do artigo 2º desta Resolução.
Art. 2º — A concessão do Título de Cidadania só poderá ser admitida na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, depois de observado um dos critérios abaixo enumerados e
posteriormente apreciado pelo Plenário, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) da
composição do Poder Legislativo.
a) Ter prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento sócio-econômico,
esportivo, e cultural do Município de Bananeiras, devidamente discriminados na
Mensagem e no Projeto, que justifiquem a concessão do Titulo de Cidadania.
b) Publicação de trabalho literário e/ou jornalístico que enalteçam os valores culturais,
científicos, econômicos e sociais do Município de Bananeiras, e que estabeleçam
vínculos de interesse com o desenvolvimento do Município, devidamente justificado na
Mensagem.
Art. 3º — Cada vereador ou respectivo Suplente só poderá conceder no máximo 02 (dois)
Títulos de Cidadania em cada legislatura.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, em 27 de Abril de 2006.
Ed' z Neto
Presidente

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