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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaRegulamentar a Concessão dos Adicionas de Insalubridade, Periculosidade e Atividade Penosa aos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras.
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= ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
RESOLUÇÃO Nº 03/2013
Regulamenta a Concessão dos
Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade e Atividade
Penosa aos Servidores da
Câmara Municipal de Bananeiras,
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRASNO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu Regimento
Interno, tendo em vista o disposto no art. 58, do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais — Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991:
RESOLVE:
Art. 1º. O servidor que trabalha habitualmente em
condições insalubres ou perigosas ou em atividades penosas faz jus a
adicional nos termos desta Resolução.
8 1º - A concessão dos adicionais fica condicionada à
não descaracterização da sistemática dos cargos e da carreira
instituídos pela legislação específica.
8 2º - O servidor sujeito a mais de uma das condições de
trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a
uma delas.
Art. 2º. Para efeito desta Resolução, consideram-se:
| - insalubres, as atividades que por sua natureza e
condições de trabalho exponham o servidor a agentes nocivos à saúde,
considerando-se, para esse fim, os critérios quantitativo e gualite ativo,
entendendo-se por:
e
Praça Antonio Gracindo. s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras(d); ya ahoo.com.br
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
ajcritério quantitativo, aquele em que a intensidade do
agente é superior aos limites de tolerância, ou seja, a
concentração ou intensidade máxima ou mínima,
relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao
agente, que poderá causar dano à saúde do servidor
durante sua vida laboral;
b)critério qualitativo, aquele em que o agente não tem
limite de tolerância estabelecido, ou seja, a insalubridade
será caracterizada através de laudo de inspeção no local
de trabalho;
Il - perigoso o exercício das funções dos seguintes
cargos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras:
a) Vigilante.
ll - penosas, as atividades cujo exercício implique
desgaste físico ou psíquico do servidor em condições excessivamente
acentuadas.
Art. 3º. O servidor submetido às condições de trabalho
insalubres tem assegurada a percepção de adicional, calculado sobre o
valor dos seus vencimentos, equivalente a:
| - 30% (trinta por cento), para insalubridade de grau
máximo;
Il - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau
médio;
HI - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau
mínimo.
Parágrafo Único: No caso de incidência de mais de um
fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais
elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção
cumulativa.
an boo SS
Me —
4)
cindo, s/n-Centro-Bananciras-PB-CEP 58.220-000
x: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras(à) yahoo.com.br
w
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
Art. 4º. Ao servidor que exerce as funções dos cargos
mencionados no inciso Il, do art. 2º desta Resolução é devido o
adicional de periculosidade, correspondente ao percentual de 30%
(trinta por cento), incidente sobre o valor do padrão de vencimento do
servidor.
Art. 5º. O trabalho em condições penosas assegura um
adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do padrão de
vencimento do servidor.
Art. 6º. A concessão dos adicionais será objeto de
publicação, por relação nominal, no “Diário Oficial do Município”, ou
outro órgão de divulgação oficial.
8 1º - Cabe ao setor competente, fiscalizar a
continuidade da existência dos pressupostos que originaram a
concessão do adicional, comunicando imediatamente à autoridade
superior quando ocorrer sua interrupção.
8 2º - O direito aos adicionais de insalubridade e
penosidade de que trata esta Resolução cessa com a eliminação das
condições que motivaram a sua concessão.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Bananeiras adotará
medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança,
com vistas à eliminação ou redução das condições penosas, insalubres
ou perigosas, a que estejam sujeitos seus servidores.
Art. 8º. Terá direito à continuidade de percepção dos
adicionais de que trata esta Resolução o servidor em afastamento
remunerado e considerado como de efetivo exercício, nos termos da
legislação vigente.
Art. 9º. Não tem direito aos adicionais a que se refere
esta Resolução o servidor que:
| - no exercicio de suas atribuições, fique exposto aos
Praça Antonio Gracindo. s/n-Centro-Bananeiras-PB-C FPS 58.220-00
Felefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021 cd
e-mail: camara.bananeiras(a)yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
Il - esteja distante do local ou deixe de exercer o tipo de
trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.
III - no caso de adicional de periculosidade, deixar de
exercer as funções inerentes aos cargos relacionados no inciso Il, do
art. 2º desta Resolução.
Art. 10. Os adicionais de que trata esta Resolução não
se incorporarão, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem
constituirão base para cálculo de nenhuma vantagem remuneratória.
Art. 11. A concessão dos adicionais previstos na
presente legislação serão concedidos proporcionalmente a data da
concessão do benefício pela autoridade concedente.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de
2013.
Bananeiras — PB, em 01 de outubro de 2013.
ESA
Presidente
Praça Antonio ( iracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Teletax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara.bananeiras(d)yahoo.com.br

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