| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | Regulamentar a Concessão dos Adicionas de Insalubridade, Periculosidade e Atividade Penosa aos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras. |
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= ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” RESOLUÇÃO Nº 03/2013 Regulamenta a Concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Atividade Penosa aos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRASNO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 58, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais — Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991: RESOLVE: Art. 1º. O servidor que trabalha habitualmente em condições insalubres ou perigosas ou em atividades penosas faz jus a adicional nos termos desta Resolução. 8 1º - A concessão dos adicionais fica condicionada à não descaracterização da sistemática dos cargos e da carreira instituídos pela legislação específica. 8 2º - O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas. Art. 2º. Para efeito desta Resolução, consideram-se: | - insalubres, as atividades que por sua natureza e condições de trabalho exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, considerando-se, para esse fim, os critérios quantitativo e gualite ativo, entendendo-se por: e Praça Antonio Gracindo. s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021 e-mail: camara.bananeiras(d); ya ahoo.com.br . ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” ajcritério quantitativo, aquele em que a intensidade do agente é superior aos limites de tolerância, ou seja, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que poderá causar dano à saúde do servidor durante sua vida laboral; b)critério qualitativo, aquele em que o agente não tem limite de tolerância estabelecido, ou seja, a insalubridade será caracterizada através de laudo de inspeção no local de trabalho; Il - perigoso o exercício das funções dos seguintes cargos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras: a) Vigilante. ll - penosas, as atividades cujo exercício implique desgaste físico ou psíquico do servidor em condições excessivamente acentuadas. Art. 3º. O servidor submetido às condições de trabalho insalubres tem assegurada a percepção de adicional, calculado sobre o valor dos seus vencimentos, equivalente a: | - 30% (trinta por cento), para insalubridade de grau máximo; Il - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; HI - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. Parágrafo Único: No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. an boo SS Me — 4) cindo, s/n-Centro-Bananciras-PB-CEP 58.220-000 x: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021 e-mail: camara.bananeiras(à) yahoo.com.br w . ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” Art. 4º. Ao servidor que exerce as funções dos cargos mencionados no inciso Il, do art. 2º desta Resolução é devido o adicional de periculosidade, correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor. Art. 5º. O trabalho em condições penosas assegura um adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor. Art. 6º. A concessão dos adicionais será objeto de publicação, por relação nominal, no “Diário Oficial do Município”, ou outro órgão de divulgação oficial. 8 1º - Cabe ao setor competente, fiscalizar a continuidade da existência dos pressupostos que originaram a concessão do adicional, comunicando imediatamente à autoridade superior quando ocorrer sua interrupção. 8 2º - O direito aos adicionais de insalubridade e penosidade de que trata esta Resolução cessa com a eliminação das condições que motivaram a sua concessão. Art. 7º. A Câmara Municipal de Bananeiras adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou redução das condições penosas, insalubres ou perigosas, a que estejam sujeitos seus servidores. Art. 8º. Terá direito à continuidade de percepção dos adicionais de que trata esta Resolução o servidor em afastamento remunerado e considerado como de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente. Art. 9º. Não tem direito aos adicionais a que se refere esta Resolução o servidor que: | - no exercicio de suas atribuições, fique exposto aos Praça Antonio Gracindo. s/n-Centro-Bananeiras-PB-C FPS 58.220-00 Felefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021 cd e-mail: camara.bananeiras(a)yahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” Il - esteja distante do local ou deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. III - no caso de adicional de periculosidade, deixar de exercer as funções inerentes aos cargos relacionados no inciso Il, do art. 2º desta Resolução. Art. 10. Os adicionais de que trata esta Resolução não se incorporarão, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem constituirão base para cálculo de nenhuma vantagem remuneratória. Art. 11. A concessão dos adicionais previstos na presente legislação serão concedidos proporcionalmente a data da concessão do benefício pela autoridade concedente. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2013. Bananeiras — PB, em 01 de outubro de 2013. ESA Presidente Praça Antonio ( iracindo, s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000 Teletax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021 e-mail: camara.bananeiras(d)yahoo.com.br