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norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaInstitui o Jornal Oficial do Poder Legislativo de Bananeiras, PB, e dá outras Providencias.
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RE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 05/2013.
INSTITUI O JORNAL OFICIAL DO PODER
LEGISLATIVO DE BANANEIRAS, PB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA | DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder
aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Jornal Oficial do Poder Legislativo de Bananeiras, PB,
com a finalidade de dar publicidade aos atos da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único. Os atos publicados no Jornal Oficial do Poder Legislativo de
Bananeiras, PB, de que trata o caput deste artigo, produzirão igual eficácia aos
publicados nos Diários Oficiais da União, do estado e do município.
Art. 2º. O Jornal Oficial ora instituído será editado pela Mesa Diretora, com
número de edição registrado sob sequência cardinal, citando a data, mês e ano, com
distribuição gratuita em instituições públicas e privadas do município de Bananeiras,
Parágrafo Único. A edição será semanal, com divulgação na rede mundial de
computadores (internet), através das páginas eletrônicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. A publicidade dos atos do Poder Legislativo, no Jornal Oficial, obedecerá
ao que preceitua o parágrafo 1º. do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 4º. Para efeito de divulgação de matérias do interesse público, o Jornal
Oficial de que trata esta Resolução, poderá ser editado em caráter extraordinário, para o
ficl cumprimento de seus objetivos.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananciras(0 yahoo.com.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art, 5º. As despesas decorrentes para instituição do Diário do Poder Legislativo
de Bananeiras, PB, correrão à conta do orçamento vigente.
Art, 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bananeiras, em 29 de outubro de 2013.
C Rio iistenda DE LIMA DOUGLAS ANDRADE DA COSTA
Presidente Vice Presidente
KILS DANTAS DA SILVA
1º. Secretário
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: camara.bananeiras(0) yahoo.com.br

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