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norma nº 346/2006

Tipo Lei
Número / Ano 346 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaCRIA CARGOS E GRUPOS OCUPACIONAIS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
CRIA CARGOS E GRUPOS
OCUPACIONAIS NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados:
| - no Grupo Ocupacional Atividades de Nível Elementar, código
ANE-100, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Prefeitura do Município de Bananeiras os cargos de provimento efetivo
constantes do ANEXO I a esta Lei;
IH - no GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE,
código SSA-500, Agrupamento Funcional Atividades de Apoio em Saúde,
código SSA-APS-502, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, os
cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO Il a esta Lei.
Art. 2º Ficam criados:
I - o Grupo Ocupacional SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO, designado pelo código SAD-200, no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de '
v , A,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 À
Fone: (0""83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Bananeiras, composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do
ANEXO Ill a esta Lei;
H - o Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, código MAG-400, no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras,
composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO IV a
esta Lei;
ll - o Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE NÍVEL
INTERMEDIÁRIO, código ANI-300, no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras,
composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO V a
esta Lei;
IV - o Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
— código ANS-600, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, composto pelos
cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO Vl a esta Lei.
Art. 3º Para o ingresso no cargo de Auxiliar de Enfermagem,
símbolo SSA-APS-502.1.1, do Grupo Ocupacional SERVIÇOS DE
SAUDE, a que se refere a Lei nº 343, de 20 de setembro de 2006, será
exigida a escolaridade representada por Curso de Ensino Médio, completo,
mais curso de formação específica.
Art. 4º Os cargos criados pelos artigos 1º e 2º serão
distribuídos, por decreto, à lotação de pessoal das Estruturas
Organizacionais das Secretarias que integram a Estrutura Administrativa
da Prefeitura do Município de Bananeiras.
Parágrafo único, As atribuições genéricas e específicas dos
cargos a que se refere este artigo serão estabelecidas mediante decreto a
ser expedido pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 5º Ficam mantidos os cargos constantes do ANEXO Vil a
esta Lei, criados pela Lei nº 342, de 20 de setembro de 2006. pec!
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Pit, JO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações especificas constantes do Orçamento do
Município para o corrente exercício financeiro de 2007.
Parágrafo único. A Chefia do Poder Executivo alocará os recursos
necessários à execução desta Lei por ocasião da elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2007.
Art. 7º Os cargos criados na presente Lei serão preenchidos
mediante concurso público de provas e títulos, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo Único. Os nomeados para os cargos ora criados,
deverão, no ato de posse, fazer prova de sua residência no Município de
Bananeiras, sob pena de nulidade do ato de nomeação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mas os seus efeitos financeiros somente terão eficácia a partir, inclusive,
do dia 1º de janeiro de 2007.
Bananeiras, 13 de dezembro de 2006.
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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346 DE 13/12/2006
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346 DE 13/12/2006 - Continuação ANEXO IV
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LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 13/12/2006 - Continuação ANEXO IV
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