| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | CRIA CARGOS E GRUPOS OCUPACIONAIS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. CRIA CARGOS E GRUPOS OCUPACIONAIS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados: | - no Grupo Ocupacional Atividades de Nível Elementar, código ANE-100, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras os cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I a esta Lei; IH - no GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE, código SSA-500, Agrupamento Funcional Atividades de Apoio em Saúde, código SSA-APS-502, constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, os cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO Il a esta Lei. Art. 2º Ficam criados: I - o Grupo Ocupacional SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, designado pelo código SAD-200, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de ' v , A, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 À Fone: (0""83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Bananeiras, composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO Ill a esta Lei; H - o Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, código MAG-400, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO IV a esta Lei; ll - o Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, código ANI-300, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO V a esta Lei; IV - o Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — código ANS-600, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Bananeiras, composto pelos cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO Vl a esta Lei. Art. 3º Para o ingresso no cargo de Auxiliar de Enfermagem, símbolo SSA-APS-502.1.1, do Grupo Ocupacional SERVIÇOS DE SAUDE, a que se refere a Lei nº 343, de 20 de setembro de 2006, será exigida a escolaridade representada por Curso de Ensino Médio, completo, mais curso de formação específica. Art. 4º Os cargos criados pelos artigos 1º e 2º serão distribuídos, por decreto, à lotação de pessoal das Estruturas Organizacionais das Secretarias que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras. Parágrafo único, As atribuições genéricas e específicas dos cargos a que se refere este artigo serão estabelecidas mediante decreto a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo. Art. 5º Ficam mantidos os cargos constantes do ANEXO Vil a esta Lei, criados pela Lei nº 342, de 20 de setembro de 2006. pec! pre Pit, JO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações especificas constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro de 2007. Parágrafo único. A Chefia do Poder Executivo alocará os recursos necessários à execução desta Lei por ocasião da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2007. Art. 7º Os cargos criados na presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único. Os nomeados para os cargos ora criados, deverão, no ato de posse, fazer prova de sua residência no Município de Bananeiras, sob pena de nulidade do ato de nomeação. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos financeiros somente terão eficácia a partir, inclusive, do dia 1º de janeiro de 2007. Bananeiras, 13 de dezembro de 2006. Wa creche Gkro cerÃe (27 cota MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO Prefeita Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br IT gua Fe (a Ei OTINTA IAHAS QQYZIIL Z'ToT-ENY SºTÓT-UNT P'TOL-ANY ECTOT=ENY IT 4a SLNHOM Al E! Th C'tOT-INT STS THAIN dO SAQVaIAIIY “TY I OXENY - 900cC/ZI/ET HO 9PE oN TVAIDINON IHT AQIA sn SoDI IvoSSda HA JLNINYWEZA QUA SYEIANTNTE EQ OIdIDINNOK 0d WENLITITAHS VI SHHOTIANAS SOC SOLNERIONTA E SUNIZENVO “SODHVO MI ONVIA (TI toT "LHM) OATISIA ão ANEXO | Continua 346 DE 13/12/2006 LEI MUNICIPAL Nº ANE-103.1 QU GIL TE BLNVITSTA ANE-104.1 Trad LST INDI 1 OXANV oBsenuguos — ET dA 9VE oN TIVdIDINAN THAT asse aa | [= — e o o 3 [8 4) o 7 Ó Es H x => [= Qd a [o a é Hp IA [m Ho ta À tg FL Hiotlgooln GG SR 7; O Ed oq a "E Ea tm ta E E ta A E Ou E o o ts É) > 2 HOotHs eo t+ o A 14 & ) RS E DIC o = mo OE E E E ojn 2 q Um) Q ES pa z 5 a E a q Ç nino Q [| Q E a 5 so [+ Ps H a) [68] bo E É [e Re Ez Es Du é - q q o 1 1 E I ES [o] [77] LEI MUNICIPAL Nº. dans da OTHFINAHOS ULNTOR .-+.855€ o o ão ANEXO Il Continua 346 DE 13/12/2006 + + + m | [To] N IN N O 210 o E ' E o Eos] Es] q q q a EM a w W [és] a [e4] VTYVIINVS VIONYILILA dT ALNTOV LEI MUNICIPAL Nº HaV INI LNELS aa (SW) JLNINIINSA TYUNCIINAI YIHOIALVO ILLNTNO OAILVALSININOY OIOJVY EO *TYNOIOTADO - 9002/ZT/ET HO 9PE cN TVdIDINON IHT JE OJU9UTACI] SP sobIPrD ga da ALNANTHESE oucund 8 ZQ OIEZOINAR O PANLIZIAÃE JLNEWIONHA A SVAIHNHVO 'SODHVD MA ONT: nn” -DYW GºT'T' Tor e Da ad; EEN TO =OURL =EH -2YW y=OWA - 1 dp Josga - vw-1 eteqer opôBIounusy 1 eTege TOP-DYN - SHHOSSAIJOKA “TYNOISSIZONE VIHOIALVO -— I oxpenô 007-DYK “ODIADO TYdIDINARN ODITADA OIEFISIDVAR :TYNOIDVANDO 04N (IE “62 SEN) AI ORENYV - ando 9002/ZT/ET da 9VE TZ" t"tor -DEYR oN TIXdIOINOK IHT OATJS3H OJUSUTACIA OP SOÊIP) — TvOSSHI TA EINENUWEZA OUqUNÓ “a saMoar Ç SOLNIWIINTA q SUBIdEVO 'sODHVD SvHIENUNTE dC OIdJIINAN da ONTIS U OT VENLINITEAI -01- eugdpsta 10d 0pnquasta — 17 OHAVINO OP gt vRQui E ouoguo) , OLNENTONE A OXINV OB5enuguoo —- 900Z/ZT/ET dA 9PE oN TYAIDINON IHT Dr su/07108H]S /OLNSHIONTA 2d ve TEUOTERI - V-T ETSqEL Jp =OWH - 0019 d CIOSY EG CIVNOISSIIONS “TYNÓIO a VINODALVO - II OUdUnd DON ALOXINY OVÍVNNILNOO - 900Z/ZT/ET HO 9PE oN TVAIDINON THT TEUOTO T'T's'cor SH/OTOSRIS ATONSA aa TeUOTDEDNPE IOPpejueTtio - g-T eTsqei - OOIoQoUIdA 0104Y JA SIVNOISSIHOBI +TYNOIDNASI VI ) — II ouavnô A OXINYV OBdenuguoo - 900Z2/ZT/ET SA 9PE oN TYAIDINAN IET ó do. pd <r 4 fe) a > E < Ep] «a o ] o o U s í o) + = E 5 Ei S E: [1 ! = (ro) ' O o A N o Los] m A ks) mú o é & [52] a q A Lg) E m N o < LEI MUNICIPAL Nº TeuUCTO -EDNPa T'T'tp'cor -YA pg I10J9dsul - Qq-T eTeqer — II oapend AIOXaINV oBSenuguoo - 900Z/ZT/ET HA 9VE oN TIVdIDINAN TXT mpg UOTE De SAE E) 17 LEVU Ty T'T's' cor fOLNIRITO S ] [0754-4146] TEUOTOPONDI Obcdepesg ooTEa q-1 eTSqer — II capenô oN TYdIDINON IHT ALOXaINV OBdenuguoo) - 9002/ZT/ET dA 9PE | 3PUnA E 5 S*T'TOp-DYI I TPIU pel p 'eznIºTDU9DT opseon LOb-OYH TENION PpepTTepow eu oTpauw ; OTISISTÕLA EN ! 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DADE /T INHAS daí RIDAD A Po ) SO. EXISIL O 4 Quadro IV - Tabela 1-A — o + E) pe, mú e L*Z04-9YW a Ea Zas oursus ep TedtToTtunka pau - TEUOTIPDNPS JopeLaupTa an LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 13/12/2006 - Continuação ANEXO IV tedroTuaH PIITJO opou Orienta Tm . [3] a Quadro IV - - TRUOTIPINPA IOPPIJU9TIO ANEXO IV ão LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 13/12/2006 - Continua Tabel Quadro IV - dtTITUnH Ens VaIDIXA ETSqLI [| PBTSGPI — AI capend A OXINV Oedenuguos - 900C/ZT/ET dA 9PE oN TYATDINON IJT ) 4 ap JedroTtunH TPTOTIC Rae: Educac apo ão ANEXO IV Continua 346 DE 13/12/2006 I > + o a é o) Es) Ee À o TEU obobe LEI MUNICIPAL Nº Na pe ep opTuDaL z 1204 JUEZ TT: 5 [cg] Ê 3 q É ER ada R OLNENIONTA EqVaTravIosS DE-INT “ODIT OIHYIQUMMEINI TIAIN AQ SaQUCIAIIN : O OdNHS (IT fo2 cLHv) A OXENT - 9002/ZT/ET da 9VE “oN TVdIDINOK IHT SODIPS ouarnt SWETINT TUnLISIdA IAHaS SOq ) SuBIzHHvO “SODINO GC O) SVEIINYNVS SO OIdIIDINARN TANLISIZA osing ST T'EO9-SNY (su) VaISIXA NOIÔNCA L3aansS TIAIN ( 7 “TYNOIIY ) IA OXUNY - 9002/ZT/ET HA 9PE “SN TVdIDINON IST OATISIJA OJUSUTAOI1A SP sobie) TIvÔSSda Ja dJINENYRATA O SOC E SVILHUARO SOC SOLNEHIONTA E SVETANUNTE ZA OIdIOTN Exit NT 1 Za ONVTA 9224740] INR 400,00 E “ o 1 1 a É DTHLAN Pp TOT-ENT x E = õ e q H 3 [a O Po TOT-ENY DOT-ENT “DOTAÇO EVYLNANTIA TAAIN Sa SEQVAIAIIY “TYNOIIVANDO Caso (oS"LHW) TIA OXENY - 9002/ZT/ET A 9VE oN TIVdIDINONK IWT OnTJ2IJE OqusutAdzg ap sobirs TYOsSSãa EQ EFLNENYHESA OHaUND SWVEILENUNTE SA OISIJIINON OQ vaniiasada EIS SOC SOLNEWIINTA A SUNIANHVO 'SODHVD HI ONVIA SWEIENENTE ZA OIGIDINONK OQ vanLIiaaaaa Sos É) eva da JYITI