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norma nº 353/2006

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
125.000,00 (CENTO E VINTE E
CINCO MIL REAIS), PARA O FIM
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de
Bananeiras, autorizado a abrir um Crédito adicional Especial na quantia de
R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para atender a execução
das despesas com a implantação e manutenção de estufa para produção de
flores em comunidades.
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, terá a
seguinte classificação contábil orçamentária:
2.09.00 SEC. SERV. RURAIS/MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
244 ASSIST. COMUNITÁRIA
2025 INFRA ESTRUTURA AGRICOLA
1025 IMPLANTAÇÃO DE ESTUFA P/PRODUÇÃO
DE FLORES
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 95.000,00
2055 Manter e apoiar a floricultura
3390.30.01 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.32.01 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 5.000,00
Jurídica
T O LA Iasosennsessssaanaaicanae aaa R$ 125.000,00
Art. 3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do Crédito
de que trata a presente Lei, os definidos nos itens | le Ill do $ 1º, art. 43 da,
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP EO amali Ma EE
Asa
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ditos 16S
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 13 de dezembro de 2006.
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MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
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Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ç o de
Fone: (083) 387 1129 — FAX — (0""82) 367 1080 paharteiras
Site: www.bananeiras.pb.gov.br sê

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