| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Bananeiras, autorizado a abrir um Crédito adicional Especial na quantia de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para atender a execução das despesas com a implantação e manutenção de estufa para produção de flores em comunidades. Art. 2º - As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação contábil orçamentária: 2.09.00 SEC. SERV. RURAIS/MEIO AMBIENTE 18 GESTÃO AMBIENTAL 244 ASSIST. COMUNITÁRIA 2025 INFRA ESTRUTURA AGRICOLA 1025 IMPLANTAÇÃO DE ESTUFA P/PRODUÇÃO DE FLORES 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 95.000,00 2055 Manter e apoiar a floricultura 3390.30.01 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.32.01 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00 3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00 3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 5.000,00 Jurídica T O LA Iasosennsessssaanaaicanae aaa R$ 125.000,00 Art. 3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do Crédito de que trata a presente Lei, os definidos nos itens | le Ill do $ 1º, art. 43 da, Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP EO amali Ma EE Asa Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ditos 16S ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 13 de dezembro de 2006. Vituilte Clio eae 27 ceder MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO Prefeita + UV . XxKA Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ç o de Fone: (083) 387 1129 — FAX — (0""82) 367 1080 paharteiras Site: www.bananeiras.pb.gov.br sê