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norma nº 837/2019

Tipo Lei
Número / Ano 837 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 837, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR
PLACAS OU CARTAZES EM
LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL
ACESSO, EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O
DIREITO DA NÃO
OBRIGATORIEDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA E
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM
CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM
ATOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS, CONFORME
LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08
OUTUBRO DE 2018.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de
Bananeiras/PB, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos
assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o
seguinte texto:
"É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal
13726/18 de:
s
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do
agente público; /
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www .bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço
militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais
estiverem presentes no embarque;
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura,
com letras na forma "Arial" fonte 30.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
Douglas Lucena Moura:-de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
Www.bananeiras.pb.gov.br
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS - PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 837, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS
VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO,
PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO
OBRIATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE
FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM
* CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13,726 DE 08
OUTUBRO DE 2018.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL “DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do
município de Bananeiras/PB, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente
através de placas ou cartazes em locais visíveis c de fácil acesso, oportunizando
a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08
de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo
1º desta Lei, trará o seguinte texto:
"É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei
Federal 13726/18 de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na
presença do agente público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
= Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de
isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por
órgão público;
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar
candidatura;
- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se
os pais estiverem presentes no embarque;
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado
pela apresentação de outro documento válido.
Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297 mm de largura por
420mm de altura, com letras na forma "Arial" fonte 30.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 05 de Novembro de 2019
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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