| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 837, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Bananeiras/PB, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o seguinte texto: "É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726/18 de: s - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; / - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www .bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, com letras na forma "Arial" fonte 30. Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 Douglas Lucena Moura:-de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 Www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS - PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 06 DE NOVEMBRO DE 2019 LEI MUNICIPAL Nº. 837, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM * CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13,726 DE 08 OUTUBRO DE 2018.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL “DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Bananeiras/PB, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis c de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o seguinte texto: "É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726/18 de: - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; = Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297 mm de largura por 420mm de altura, com letras na forma "Arial" fonte 30. Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 05 de Novembro de 2019 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL