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norma nº 661/2015

Tipo Lei
Número / Ano 661 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaINSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “ÉTICA SOCIAL E POLÍTICA” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 661, DE 13 DE ABRIL DE 2015
INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
“ÉTICA SOCIAL E POLÍTICA” NA
GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS EM
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As escolas em funcionamento no Município de Bananeiras, sejam
públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular a disciplina “Ética Social e
Política”.
An. 2º - A inclusão deste conteúdo será obrigatória e destinada aos
estudantes do ensino médio.
$ 1º A obrigatoriedade só não valerá em caso de inclusão, ou já existência
dos temas em disciplinas existentes.
Art. 3º - O ensino da disciplina “Ética Social e Política” tem como finalidade
ensinar aos estudantes do município de Bananeiras a formação estrutural e
função dos poderes e a importância da ética participativa para a formação dos
mesmos, abordando os seguintes temas:
|- Formação e organização dos poderes Executivo e Legislativo.
Il - Funções de cada poder.
Ill — Tipos e finalidade das políticas públicas.
Iv — Importância da participação da sociedade no acompanhamento e
fiscalização dos trabalhos do Legislativo e Executivo.
V — Ética social na escolha dos representantes.
os. o
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Cita: wunanas hananairao nh amu hr
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores a
Rede Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata esta lei.
Art. 5º As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de
funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 6 (seis)
meses, contatados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a
partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação.
Bananeiras, 13 de abril de 2015
Ditos.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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