| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “ÉTICA SOCIAL E POLÍTICA” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 613 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 661, DE 13 DE ABRIL DE 2015 INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “ÉTICA SOCIAL E POLÍTICA” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As escolas em funcionamento no Município de Bananeiras, sejam públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular a disciplina “Ética Social e Política”. An. 2º - A inclusão deste conteúdo será obrigatória e destinada aos estudantes do ensino médio. $ 1º A obrigatoriedade só não valerá em caso de inclusão, ou já existência dos temas em disciplinas existentes. Art. 3º - O ensino da disciplina “Ética Social e Política” tem como finalidade ensinar aos estudantes do município de Bananeiras a formação estrutural e função dos poderes e a importância da ética participativa para a formação dos mesmos, abordando os seguintes temas: |- Formação e organização dos poderes Executivo e Legislativo. Il - Funções de cada poder. Ill — Tipos e finalidade das políticas públicas. Iv — Importância da participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos trabalhos do Legislativo e Executivo. V — Ética social na escolha dos representantes. os. o Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Cita: wunanas hananairao nh amu hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores a Rede Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata esta lei. Art. 5º As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 6 (seis) meses, contatados a partir da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação. Bananeiras, 13 de abril de 2015 Ditos. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br